Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN 1047696

Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ALINE MIRELLE NAVES DENILSON SILVA REIS EVERALDO ANTONIO DA SILVA FLUVIO ANTONIO SALOMAO MARTINS IMACULADA MARIA DE ALMEIDA MORAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TIAGO

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. DURVAL ANGELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG_DEN_1047696_d48f8.pdf

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Ementa

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE TRATOR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA RESTRITIVA À AMPLA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS. DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA ¿ SUSPENSA PELA ADMINISTRAÇÃO A ORDEM DE AQUISIÇÃO DO BEM. NÃO IMPUTAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS.

1. Exigências editalícias que preveem para o objeto da licitação características específicas de determinada marca direcionam o certame e impedem a participação de um maior número de licitantes, em ofensa ao disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 8.666/1993.2. O descumprimento de exigência editalícia evidenciado na ata de negociação do pregão viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 41, caput, da Lei Federal n. 8.666/1993.3. Constatada, no curso da apuração dos apontamentos da denúncia, que a Administração suspendeu a ordem de compra do bem contratado, deixa-se de imputar penalidade aos responsáveis.4. Cumprido o objetivo para o qual o processo foi constituído, determina-se seu arquivamento, nos termos do inciso IV do art. 176 da Resolução n.12/2008.

Acórdão

PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO