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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CEMIG DISTRIBUICAO S.A GABRIEL BAHDUR VIEIRA JUAN HENRIQUE MENA ACOSTA PAULO CESAR DE MORAES RAUL LYCURGO LEITE ROSANA FIGUEIREDO DE CARVALHO VELP TECNOLOGIA LTDA

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. DURVAL ANGELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG_DEN_987440_f3d39.pdf
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Inteiro Teor

Processo 987440 – Denúncia
Inteiro teor do acórdão – Página 1 de 9

Processo: 987440
Natureza: DENÚNCIA
Denunciante: VELP Tecnologia Ltda.
Denunciada: CEMIG Distribuição S.A
Responsáveis: Paulo Cesar de Moraes, Rosana Figueiredo de Carvalho
Procuradores: Adilson Adaílde dos Santos, OAB/MG 143.316; Alessandra Martins
Assunção Giordano, OAB/MG 122.244; Allan Magalhães Laguna
Guimarães, OAB/MG 144.229; Ana Carolina Souza Leite, OAB/MG
101.856; Ana Luísa Monteiro Sousa, OAB/MG 141.010; Anderson de
Alencar Pinto, OAB/MG 119.408; Anderson Flávio Fonseca Cabral,
OAB/MG 67.070; André de Albuquerque Sgarbi, OAB/MG 98.611;
Andrei Michel Vieira Xavier, OAB/MG 125.238; Ângelo Alves de
Carvalho, OAB/MG 100.756; Antônio Carlos de Freitas, OAB/MG
86.392; Beatriz Pierri, OAB/MG 163.727; Bernardo Filogônio Campos,
OAB/MG 125.278; Bráulio Pedercini de Castro, OAB/MG 153.963;
Bruno Alvim Horta Carneiro, OAB/MG 105.465; Bruno Barbosa
Comarella, OAB/MG 97.763; Camila Oliveira Mattos Duarte, OAB/MG
48.603E; Cássio David Araújo, OAB/MG 98.107; César Antônio de
Campos Silva, OAB/MG 125.321; Cláudia Campos de Faria, OAB/MG
88.186; Cleber Rodrigues Soares, OAB/MG 90.257; Cristiane de Paula
Costa, OAB/MG 138.692; Cristina Magalhães Bernardes Dias, OAB/MG
127.449; Daniel de Magalhães Pimenta, OAB/MG 98.643; Daniel
Polignano Godoy, OAB/MG 143.957; Daniele Cristina Pinheiro Duarte;
OAB/MG 130.988; Dayse Aparecida Pereira de Sousa, OAB/MG 57.173;
Denilson Rodrigues Lima, OAB/MG 77.697; Edberto Matias dos Santos,
OAB/MG 123.676; Edenilson Pires de Alvarenga, OAB/MG 73.667;
Elizabeth Rocha Ferman, OAB/MG 40.018; Ellen Ariadne Mendes Lima,
OAB/MG 87.065; Eric Gonzalez Pinto, OAB/MG 100.188; Fábio Luiz de
Souza, OAB/MG 91.195; Fernanda Lage Leão, OAB/MG 141.663; Flávio
Augusto Bossi, OAB/MG 112.828; Gabriel Bahdur Vieira, OAB/SP
349.255; Gabriela Cristina Figueiredo Gomes, OAB/MG 139.116;
Gabriella Costa Soares, OAB/MG 131.625; Germano Cunha Graciano,
OAB/MG 134.207; Gustavo de Castro Marchini, OAB/MG 125.867;
Gustavo Graça Mercadante, OAB/MG 38.255; Gustavo Henrique de
Castro Torres, OAB/MG 136.308; Hugo Rezende Lopes, OAB/MG
138.974; Ivaldo Nunes Dias, OAB/MG 148.877; Izadora Cristina de Souza
Dutra, OAB/MG 44.240E; João Francisco Farinas e Silva, OAB/MG
143.793; João Paulo Vieira Xavier, OAB/MG 147.185; Jorge Alberto
Dias, OAB/MG 130.653; José Carlos Martins do Nascimento, OAB/MG
131.593; José Francisco de Andrade, OAB/MG 45.126; José Francisco
Lemos, OAB/MG 139.620; Juan Henrique Mena Acosta, OAB/SP
344.7801; Juliana Barbosa Torquato Ferreira, OAB/MG 103.783; Juliana
Lages Moreira, OAB/MG 152.826; Juliana Mata Valadares, OAB/MG
110.069; Kyara Carvalho Lacerda, OAB/MG 136.396; Layla Paiva
Barreto, OAB/MG 153.386; Letícia Vignoli Villela, OAB/MG 79.694;
Linea Aparecida Sampaio Lacerda, OAB/MG 104.330; Lívia Vilas Boas
e Silva, OAB/MG 101.311; Lourenço Rocha Borba Dias de Castro,
OAB/MG 101.805; Lucas Neves Xavier, OAB/MG 165.178; Luiz
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Francisco Brussolo Ferreira, OAB/MG 145.001; Luiza Cadar Almeida
Machado Rabelo, OAB/MG 46.316E; Manoel Divino Durães Maia,
OAB/MG 113.918; Marcela Caires Amaral, OAB/MG 42.454E; Marcelo
Alkmin Ferreira de Pádua, OAB/MG 64.694; Marcos Antônio de Lima,
OAB/MG 66.780; Marcos José Silva de Carvalho, OAB/MG 52.715;
Marcos Porto Barbosa, OAB/MG 13.7017; Maria Leny Mundim Costa de
Paula, OAB/MG 121.235; Mauro Sérgio Ramos Pereira, OAB/MG
134.242; Miguel Atílio Marafiga Rivero, OAB/MG 112.076; Monica
Alvares Batista, OAB/MG 53.689; Newton Rodrigues Miranda Neto,
OAB/MG 144.063; Nina Sue Hangai Costa, OAB/MG 143.089; Pablo
Rodrigues de Paula, OAB/MG 143.486; Paula Cristina Gonçalves Freitas,
OAB/MG 128.077; Paulo Victor Santiago Horta, OAB/MG 47.485; Peter
de Moraes Rossi, OAB/MG 42.337; Rafael Ribeiro de Castro, OAB/MG
144.227; Raisa Torres Moreira, OAB/MG 131.439; Raquel Passos,
OAB/MG 66.487; Raul Lycurgo Leite, OAB/DF 15.615; Raymundo
Bastos de Freitas, OAB/MG 73.620; Renato Araújo Lima Junior,
OAB/MG 175.389; Renato Braga Rates, OAB/MG 88.997; Robson
Ferreira dos Santos, OAB/MG 64.067; Rodolfo Henrique de Souza e Silva,
OAB/MG 131.510; Roger Sejas Guzman Junior, OAB/MG 63.386;
Ronaldo Jacinto de Mendonça, OAB/MG 52.343; Samantha Alice de
Oliveira Bauer, OAB/MG 143.741; Sérgio Luiz de Mattos Silva,
OAB/MG 148.554; Severiana Celeste Lopes, OAB/MG 51.742; Taisa
Mara Trindade Reis, OAB/MG 135.972; Thiago de Vasconcelos H. P. de
Andrade, OAB/MG 120.774; Thiago Ulhoa Barbosa, OAB/MG 97.817;
Thiara Caroline Rezende Magalhaes, OAB/MG 142.587; Welerson Vieira
de Leão, OAB/MG 88.014; Wellington da Silva Souza, OAB/MG
111.970; Wellington Fabiano da Silva, OAB/MG 128.421; Wellington
Rosa de Lima, OAB/MG 124.991
MPC: Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO
PRIMEIRA CÂMARA – 31/5/2022
DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADES. CEMIG. PREJUDICIAL
DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. SEGURANÇA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.
1. Salvo as hipóteses previstas expressamente na Constituição Federal, a regra da prescrição é
garantia de justiça e viabiliza a segurança jurídica ao estabelecer limites temporais ao
exercício do direito de ação. O exercício do contraditório e o da ampla defesa podem ser
inviabilizados pela passagem do tempo, sendo a previsibilidade do prazo prescricional
imprescindível para o alcance da verdade material.
2. Compete exclusivamente ao Judiciário a manifestação quanto à configuração de ato doloso
de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992.
3. A atuação dos tribunais de contas nos processos de controle externo submete-se a limites
temporais tanto na aplicação de sanções como na imputação de débito, com fundamento nas
teses de repercussão geral fixadas pelo STF nos Temas nºs 666, 897 e 899.
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4. Aplicam-se as disposições previstas na Lei Complementar estadual nº 102/2008 para a
prescrição da pretensão punitiva e da pretensão de ressarcimento enquanto não sobrevir
regulamentação específica.
5. O reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento nos tribunais de contas não
obsta a cobrança, pela via judicial, do dano ao erário decorrente da prática de ato doloso de
improbidade administrativa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da
Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões
expendidas no voto do Relator, em:
I) reconhecer, em prejudicial de mérito, com fundamento no art. 110-C, inciso V, no art.
110-E e no art. 110-F, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 102/2008, a ocorrência
da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, declarando-se a extinção do
processo, com resolução de mérito, em conformidade com o preceituado no art. 110-J
da referida lei;
II) determinar a intimação do Sr. Paulo César de Moraes, pregoeiro da CEMIG à época do
Pregão, da Sra. Rosana Figueiredo de Carvalho, Gerente de Contratação de Serviços e
Soluções Integradas da CEMIG S/A e do Sr. Paulo Henrique Lossio Barros,
representante legal da Velp Tecnologia Ltda.;
III) determinar, após transitada em julgado a decisão, o arquivamento dos autos com base
no art. 176, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 12/2008).
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro José Alves Viana e o Conselheiro Presidente
Gilberto Diniz.
Presente à sessão o Procurador Daniel de Carvalho Guimarães.
Plenário Governador Milton Campos, 31 de maio de 2022.

GILBERTO DINIZ
Presidente

DURVAL ÂNGELO
Relator

(assinado digitalmente)

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PRIMEIRA CÂMARA – 31/5/2022
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
I – RELATÓRIO
Tratam os autos de denúncia apresentada pela VELP Tecnologia Ltda., em razão de supostas
irregularidades no Pregão Eletrônico MS/CS 530-H09169 promovido pela CEMIG
Distribuição S.A e que consagrou a empresa HUGHES Telecomunicações do Brasil Ltda como
vencedora.
O objeto do pregão eletrônico é a “contratação de serviços de comunicação de dados, com
locação e instalação de equipamentos e softwares necessários à atividade de despacho móvel
de serviços para as equipes de campo”.
Em síntese, a Denunciante aponta as seguintes irregularidades:
(1) que a empresa vencedora se utilizou de software para oferecimento automático de lances, o
que seria vedado;
(2) que à despeito dos pedidos das demais licitantes para acompanharem os testes de
conformidade, os mesmos foram realizados apenas com a empresa vencedora, em desrespeito
ao princípio da publicidade;
(3) não atendimento, pela empresa HUGHES, das especificações técnicas 7.16.6, 7.16.7.2 e
7.16.9 contidas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico MS/CS Nº 530-H09169, em
desacordo aos artigos , e 41 da Lei n. 8.666/93.
Intimada para apresentar cópia do processo licitatório e informações sobre os fatos alegados
pela Denunciante, a Denunciada juntou documentos às fls. 287 e seguintes.
Encaminhados os autos à Unidade Técnica para estudo técnico preliminar, esta concluiu, às fls.
1098 a 1109, pela improcedência da denúncia exceto quanto à primeira irregularidade que
enumerei (“1” que a empresa vencedora se utilizou de software para oferecimento automático
de lances, o que seria vedado), pelo que sugeriu que fosse determinada nova diligência para que
a Gerência de Soluções e Manutenção de Telecomunicações da CEMIG juntasse aos autos
cópia do parecer técnico mencionado no Parecer Jurídico JC/DA 25043/2016.
Em sua manifestação preliminar, o Ministério Público junto ao Tribunal reiterou a necessidade
de realização da diligência indicada pela Unidade Técnica para se manifestar.
Determinada a diligência requerida, a Denunciada manifestou-se as. Fls. 1150 e seguintes.
Em reexame final, a Unidade Técnica concluiu pela inexistência de dano ao erário e pela
improcedência da Denúncia, manifestando-se quanto à primeira irregularidade, referente à
utilização de um “robô” para oferta automática de lances:
Ao compulsar os autos às fls. 213-216, constata-se que nem todos os intervalos de tempo
entre os lances foram constantes e que os valores monetários não evoluíram de forma
uniforme, ou seja, as variáveis tempo e valor não definem de forma rigorosa um padrão,
como seria de se esperar na hipótese de uso de um programa “robô”.
Mas, se os aplicativos de “robô” são programados para gerarem uma diferença aleatória
em relação ao lance dos concorrentes, fica muito difícil de se identificar com segurança a
utilização deles, do ponto de vista humano, isto é, sem a ajuda de um outro software
especialmente desenvolvido para isso.
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Além disso, é possível que o proponente consiga efetivar lances em poucos segundos. Basta
preencher previamente o campo do valor enquanto o concorrente conclui a sua oferta e,
logo após, pressionar a tecla que dispara o seu lance.
Improcedente, portanto, a alegação de violação ao princípio da isonomia pelo uso de
programa “robô”, nos termos do Parecer Jurídico JC/DA 25043/2016, tendo em vista que
não ficou comprovada a utilização de dispositivos de envio automático de lances no pregão
em análise.
Esta unidade técnica enfatiza que é dever da Administração Pública combater o uso
dessas ferramentas (robôs) em suas plataformas de licitações e que, a partir de
28/10/2019, entrou em vigência na esfera federal o Novo Decreto do Pregão
(10.024/2019) criando novos formatos de disputa que anulam as vantagens do uso de
softwares de envio automático de lances em pregões eletrônicos. (Grifei.)
Em 25/01/2021 consta Termo de Digitalização do processo físico, data em que começa a correr
eletronicamente os autos.
O parecer ministerial, anexado em 13/10/2021 (Peça 19, SGAP), conclui nos seguintes termos:
Dito isso, não havendo dano ao erário, é inaplicável o disposto no art. 37, § 5º, da
Constituição da Republica.
Quanto às irregularidades formais, considerando que até a presente data não houve decisão
de mérito no processo, ocorreu, in casu, a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de
Contas.
[...]
Compulsando os autos, verifica-se que a sua autuação no Tribunal de Contas ocorreu em
29/09/2016 (Peça 2, pag. 24, código 1278802).
Feitas estas considerações, percebe-se que transcorreram mais de 05 anos entre o marco
acima citado e o presente momento, sem que tenha havido decisão de mérito no processo.
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas conclui que deve ser aplicado o instituto
da prescrição, devendo ser extinto o processo sob análise com resolução de mérito, nos
termos do art. 110-E c/c art. 110-C, V, da lei Complementar n. 102/2008, e promovido seu
arquivamento.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.1 – Prejudicial de mérito
II.1.1 – Aspectos introdutórios sobre o instituto da prescrição
A prescrição, tal como vigora nos ordenamentos jurídicos modernos, tem origem no direito
romano. Ressalte-se que a partir dos tempos do imperador Teodósio II foram introduzidos, na
via legislativa, limites temporais para o exercício de direitos em juízo
1
.
O ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior destaca que, no direito romano, as limitações
temporais não se referiam diretamente aos direitos, mas diziam respeito à possibilidade de
demandá-los em juízo, por meio de determinado remédio, fosse uma ação, uma exceção ou
interdito
2
.

1
JÚNIOR, Humberto Theodoro. Prescrição e Decadência. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 10.
2
Idem, p. 11.
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Ainda seguindo as lições do referido doutrinador, pode-se dizer que essa visão da prescrição,
edificada em Roma, passou pela Idade Média e pelo direito intermédio, em toda a Europa, e
chegou à Inglaterra no século XVII, onde perdura, até hoje, como restrição aplicável ao
exercício do direito em juízo, e não como causa de extinção propriamente dele
3
.
A prescrição se impõe toda vez que ocorre a inércia na persecução de um direito, como forma
de perda da exigibilidade desse direito, trata-se de um princípio geral do direito aplicável tanto
no âmbito do direito privado quanto no do direito público.
No Direito Civil, a prescrição é a extinção da pretensão relacionada a direitos subjetivos de
cunho patrimonial, em decorrência do decurso de tempo, conforme lição de Flávio Tartuce
4
:
Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si
permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade
que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, eis
que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição.
Tal conceito está positivado no art. 189 do Código Civil: “violado o direito, nasce para o titular
a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”.
Com a ocorrência da prescrição, o direito patrimonial persiste, mas não pode ser exigido.
Importante destacar que a prescrição incide até mesmo no âmbito das ações penais, podendo
ser definida como a perda por parte do Estado do direito de executar a punição da prática de
determinado delito, o jus puniendi, em razão do decurso de certo prazo previsto em lei. A
Constituição Federal, no art. , incisos XLII e XLIV, estabelece dois delitos imprescritíveis:
racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Em
relação, portanto, à pretensão punitiva estatal no que se refere à prática de crimes, a regra é a
prescritibilidade.
No âmbito do Direito Administrativo, é usual falar em prescrição administrativa em sentidos
distintos: ela designa, de um lado, a perda do prazo para recorrer de decisão administrativa; de
outro, significa a perda do prazo para que a Administração reveja os próprios atos; por fim,
significa a perda de prazo para aplicação de penalidades administrativas
5
.
No que tange aos ilícitos administrativos, há previsão constitucional, também, para a aplicação
do instituto da prescrição sob vários aspectos, tanto em relação às pretensões de interessados
em face da Administração, quanto às desta em relação aos administrados. Se a Administração
não toma providências para apuração e responsabilização do agente, sua inércia gera a perda de
seu jus persequendi
6
. É o que reza o art. 37, § 5º, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.

3
Ibidem, p. 11.
4
TARTUCE, Flávio. Direito Civil I. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 467.
5
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 28ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 890.
6
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 349.
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O eminente administrativista Marçal Justen Filho destaca que a redação do dispositivo
constitucional retro transcrito é confusa, tendo produzido intepretações problemáticas ao longo
do tempo. Segundo suas lições
7
:
Difundiu-se a concepção de que o dispositivo teria consagrado a imprescritibilidade das
ações de ressarcimento. Anote-se que a expressão “imprescritível” não consta do texto
constitucional. A CF/1988 restringe-se a afirmar que as ações de ressarcimento são
“ressalvadas”. Mas não há clareza quanto ao objeto da ressalva. Ou seja, as ações de
ressarcimento são ressalvadas de quê? A ressalva tanto pode referir-se a “prazos de
prescrição” quanto à “lei”. Afigura-se que não é compatível com a Constituição a
interpretação de imprescritibilidade de alguma ação, especialmente da ação de
ressarcimento de danos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a hermenêutica do § 5º do art. 37 da Constituição
Federal acerca do caráter ou não da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao
erário em três ocasiões, como demonstrarei mais adiante no item II.1.3 deste voto. Concluiu,
coerentemente, que a ressalva final do dispositivo deve ser aplicada restritivamente apenas ao
ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa.
O STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário e instância máxima da interpretação das
normas constitucionais, atribuiu o devido sentido e funcionalidade ao disposto no referido
dispositivo. Lenio Streck
8
, um dos maiores juristas do país, discorre com objetividade sobre o
tema da hermenêutica jurídica:
Com efeito, no âmbito da dogmática jurídica, há um considerável sincretismo. Por
exemplo, em Aníbal Bruno (1967, p.198), interpretar a lei é penetrar-lhe o verdadeiro
sentido, sendo que quando a lei é clara (in claris non fit interpretatio), a interpretação é
instantânea. Conhecido o texto, complementa o autor, aprende-se, imediatamente, o seu
conteúdo. Na mesma linha, Paulo Nader (1995, p. 306) entende que interpretar a lei é fixar
o sentido de uma norma e descobrir a sua funcionalidade, colocando a descoberto os valores
consagrados pelo legislador. Para ele, todo subjetivismo deve ser evitado durante a
interpretação, devendo o intérprete visar sempre à realização dos valores magistrais do
Direito: justiça e segurança, que promovem o bem comum. Carlos Maximiliano (1965,
p.13, et. seq.), autor da clássica obra sobre hermenêutica, entendia que interpretar é a busca
do esclarecimento, do significado verdadeiro de uma expressão; é extrair de uma frase, de
uma sentença, de uma norma, tudo o que na mesma contém.
(...)
Mais contemporaneamente, Maria Helena Diniz (1993, p.384 et.seq.) entende que
interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma, procurando a significação dos
conceitos jurídicos. Para ela, interpretar é explicar, esclarecer; dar o verdadeiro
significado do vocábulo; extrair da norma, tudo o que nela se contém, revelando seu
sentido apropriado para a vida real e conducente a uma decisão. (Grifei.)
No mais recente julgamento sobre o assunto, nos autos do RE nº 636.886/AL
9
, o STF definiu o
Tema nº 899 e concluiu que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em
decisão de tribunal de contas, conforme abordarei detalhadamente mais adiante.
O que se busca alcançar com a aplicação da prescrição é o afastamento de situações de
instabilidade, pois é inadmissível que o Estado possa manter o direito de ação de modo
indeterminado. Há, sem dúvida, a necessidade de se preservar o princípio da segurança jurídica,

7
FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1349.
8
STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de Hermenêutica. 2ª ed. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020, p. 129.
9
Supremo Tribunal Federal. RE nº 636.886/AL. Plenário. Relator ministro Alexandre de Moraes. Julgado em
20/4/2020.
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que tem por escopo assegurar a estabilidade das relações consolidadas. Trata-se de um princípio
de envergadura constitucional previsto no inciso XXXVI do art. 5º, o qual determina que “a lei
não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
A segurança é um dos pilares mais valiosos do plexo axiológico da experiência jurídica,
sinalizando a importância da estabilidade e da previsibilidade nas relações sociais como meio
para a concretização do direito com justiça
10
.
Ressalto que a segurança jurídica foi prevista de forma expressa no art. 5º, inciso VII, da Lei
estadual nº 14.184/2002 como um dos princípios norteadores do processo administrativo,
conforme transcrição abaixo:
Art. 5º – Em processo administrativo serão observados, dentre outros, os seguintes
critérios:
(...)
VII – adoção de forma que garanta o adequado grau de certeza, segurança e respeito
aos direitos das pessoas; (Grifei.)
O referido princípio também está positivado no art. 2º, caput, e no art. 2º, parágrafo único,
inciso IX, da Lei Federal nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
Realço que em consonância com o § 7º do art. 76 da Constituição do Estado, cuja redação foi
inserida pela EC nº 78/2007, o controle externo a cargo deste Tribunal deverá ser exercido com
a observância aos institutos da prescrição e da decadência, prestigiando, assim, uma atuação à
luz do aludido princípio da segurança jurídica:
Art. 76 – (...)
§ 7º – O Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, observará os institutos
da prescrição e da decadência, nos termos da legislação em vigor. (Grifei.)
Feitas essas considerações preliminares sobre o instituto da prescrição, passo a verificar a sua
incidência no âmbito da competência deste Tribunal no que se refere à aplicação de sanções
(pretensão punitiva) e para imputar ao responsável ou ao interessado a devolução de valores ao
erário (pretensão de ressarcimento).
II.1.2 – Prescrição da pretensão punitiva
Pela análise dos autos, verifico que as supostas irregularidades constantes na Denúncia são
passíveis, caso reconhecidas e não sanadas, de ensejar a aplicação de sanções aos responsáveis,
não havendo, todavia, indícios de dano ao erário, conforme concluiu a Unidade Técnica em
reexame constante na Peça 11, do SGAP, o que foi acompanhado pelo Parquet em parecer
ministerial identificado na Peça 19, do SGAP.
Destaco, que no reexame técnico referido (Peça 11, do SGAP) a Unidade Técnica concluiu
ainda pela improcedência da Denúncia.
No entanto, reconheço a incidência da prescrição sobre a pretensão punitiva deste Tribunal,
com fundamento no art. 110-C, inciso V, no art. 110-E e no art. 110-F, inciso I, da Lei
Complementar estadual nº 102/2008, em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos
desde a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição, consistente no recebimento

10
SOARES, Ricardo Maurício Freire. Elementos de Teoria Geral do Direito. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 342.
Processo 987440 – Denúncia
Inteiro teor do acórdão – Página 9 de 9

da Denúncia, em 29/09/2016, conforme despacho constante na Peça 2, do SGAP, sem que
este Tribunal tenha proferido decisão de mérito recorrível.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, reconheço, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva deste Tribunal, com fundamento no art. 110-C, inciso V, no art. 110-E e no art. 110-
F, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 102/2008, devendo, por conseguinte, o processo
ser extinto com resolução de mérito, em conformidade com o preceituado no art. 110-J da
referida lei.
Intime-se o Sr. Paulo César de Moraes, pregoeiro da CEMIG à época do Pregão, a Sra. Rosana
Figueiredo de Carvalho, Gerente de Contratação de Serviços e Soluções Integradas da CEMIG
S/A e o Sr. Paulo Henrique Lossio Barros, representante legal da Velp Tecnologia Ltda.
Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com base no art. 176, inciso I, do
Regimento Interno (Resolução nº 12/2008).
* * * * *
jc/saf
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