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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME : 888175 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

fl. ___

PEDIDO DE REEXAME N. 888175

Processo principal: Prestação de Contas Municipal n. 872899, 2011

Fls.

Procedência: Prefeitura Municipal de Jacutinga

_______

Recorrente: Darci de Morais Cardoso, Prefeito do Município à época _________

Procuradores: Luis André de Araújo Vasconcelos, OAB/MG 118484; Leonardo

Spencer Oliveira Freitas, OAB/MG 97653; Leonardo Carneiro Assumpção Vieira, OAB/MG 91864; Ana Beatriz Gonçalves Mellagi,

AB/MG 131536; Mayra Rodrigues Gualberto, OAB/MG 126470; Isabella Monteiro Gomes, OAB/MG 87882 e Vitor Gonçalves Quites,

AB/MG 34553E

MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello

RELATORA: CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE

E M E N T A

PEDIDO DE REEXAME. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO. MÉRITO. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM COBERTURA LEGAL. OCORRÊNCIA DE ERRO FORMAL. SANEAMENTO DA FALHA. PROVIMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS

Diante das alegações da defesa e pelos novos cálculos, fica evidente que houve um erro formal. Assim, acatam-se as razões do recorrente e considera-se justificado o apontamento de irregularidade relativa à abertura de créditos suplementares sem cobertura legal.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

2ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no dia 16/02/2016

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:

Nos termos do § 1º do art. 85 do Regimento Interno, promovo a inversão da pauta, em virtude de requerimento para sustentação oral formulado pelo advogado Luís André de Araújo Vasconcelos, OAB/MG 118.484, no processo nº 888175, de relatoria da Conselheira Adriene Andrade.

Convido o Dr. Luís André de Araújo Vasconcelos a tomar lugar no Plenário.

Concedo a palavra à Relatora.

CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

fl. ___

prévio pela rejeição das contas emitido pela Primeira Câmara na sessão de 19/03/2013 nos autos de nº 872.899, em razão da infringência ao princípio da legalidade estatuído no caput do art. 37 e ao disposto nos incisos I, II e V do art. 167 da Constituição da República e no art. 42 da Lei nº 4.320/1964. Fls.

_______

O recorrente requer que seja acolhido o pedido de reexame para emissão de pare _________ cer prévio pela aprovação das contas do Município de Jacutinga do exercício de 2011 ou que sejam aprovadas com ressalva as contas, visto que não há irregularidade insanável e que não houve dolo do agente público.

O Conselheiro Relator admitiu o recurso e o encaminhou à Unidade Técnica e ao Ministério Público junto ao Tribunal para manifestação (fl. 79).

A Unidade Técnica concluiu, às fls. 80 a 85, pelo provimento do recurso com reforma do parecer prévio emitido no Processo nº 872.899.

O Ministério Público junto ao Tribunal opinou, às fls. 87 a 94, em preliminar, pelo conhecimento do Pedido de Reexame e, no mérito, pela manutenção da rejeição das contas.

Em despachos exarados às fls. 96 e 104, o Relator deferiu pedido de vista, determinou a intimação via Diário Oficial de Contas e autorizou a juntada dos documentos protocolados sob os n 272010/2014 e 1091511/2014, respectivamente.

À fl. 109, o Relator determinou a juntada da documentação protocolada sob o nº 1178311/2014, e encaminhou os autos novamente à Unidade Técnica e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

A Unidade Técnica realizou nova análise e ratificou sua manifestação pela reforma do parecer prévio emitido (fls. 126 a 137).

O Ministério Público junto ao Tribunal opinou, às fls. 138 a 142, pela manutenção do parecer pela rejeição das contas.

Em 25/2/2015, os autos foram redistribuídos à minha Relatoria, com fundamento no disposto no art. 115 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:

Com a palavra o Dr. Luís André de Araújo Vasconcelos para, no prazo regimental de quinze

minutos, promover a sustentação oral.

ADVOGADO LUÍS ANDRÉ DE ARAÚJO VASCONCELOS:

Excelentíssimos Senhores Conselheiros, boa-tarde!

Serei breve, porque a questão já está muito bem trabalhada nos autos.

O que se discute e o que deu ensejo ao pedido de reexame que está sendo aqui discutido é basicamente uma interpretação da lei que autorizou a abertura de mais créditos suplementares pelo Município de Jacutinga, no exercício de 2011.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

fl. ___

suplementares. Mas, quando se analisa a questão um pouco mais a fundo, verifica-se que a Lei nº 1698/2011 permite, na verdade, a abertura de mais 15% (quinze por cento) de créditos suplementares. E, quando se analisa o orçamento do Município de Jacutinga no ano de 2011, verifica-se que o percentual de 15% a mais leva a um valor total de R$6.427.500,00 Fls. (seis milhões quatrocentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), ou seja, talvez o erro _______ na redação da norma tenha levado, sim, àquele primeiro momento de rejeição. _________

Mas, se se analisa a norma no seu objetivo primordial – que era o de garantir a abertura de um valor a maior, dentro do orçamento de 2011, de créditos suplementares –, certamente se conclui que todos os créditos suplementares abertos encontram efetivo respaldo legal, o que foi, inclusive, reconhecido pela Unidade Técnica ao analisar os pedidos formulados dentro do pedido de reexame.

Ademais, o que me chamou a atenção para vir à tribuna hoje é justamente o parecer do Ministério Público de Contas, acostado às fls. 138 a 142, no qual o Ministério Público de Contas traz algumas questões a mais das que foram analisadas primeiramente no parecer prévio para que fossem discutidas no âmbito desse pedido de reexame.

A primeira questão é que, ainda que fosse possível esse tipo de análise, certamente se teria de ter muita cautela, pois poderia ocorrer uma reforma em prejuízo daquele que recorreu, já que algumas questões não foram analisadas no primeiro momento. Mas, independentemente disso, e até por precaução diante da grande repercussão de uma rejeição de contas atualmente, foi pedido vista.

Nesse pedido de vista, nós nos manifestamos dentro dos autos, demonstrando que todos aqueles apontamentos individuais feitos pelo Ministério Público de Contas foram objeto de convalidação pelo Município de Jacutinga, no exercício de 2011. Por exemplo, alega-se – somente como exemplo, não vou citar todos, peço vênia – que o Decreto nº 2742/ 2011 abriu o montante total de R$987.530,00 (novecentos e oitenta e sete mil quinhentos e trinta reais) e somente foram anulados R$637.530,00 (seiscentos e trinta e sete mil quinhentos e trinta reais) dentro da dotação orçamentária apontada.

No entanto, em momento posterior foram abertos, pelo Decreto 2777/2011, apenas R$14.408,00 (quatorze mil quatrocentos e oito reais), tendo sido anulados R$364.400,00 (trezentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).

Se se faz uma análise desses decretos em conjunto, verifica-se que o montante anulado e o montante aberto é justamente o montante de R$1.000.018,00 (um milhão e dezoito mil reais), que era o que tinha sido autorizado na norma.

Então, todos os apontamentos trabalhados pelo Ministério Público, por mais que possam parecer um erro formal a um primeiro momento, foram objeto de convalidação pelo próprio Município em momento oportuno, o que leva à necessidade de reanálise daquela rejeição de contas inicial e, apoiado no parecer emitido pela equipe técnica previamente, peço pelo provimento do pedido de reexame e aprovação das contas.

Muito obrigado.

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:

Retorno a palavra à Relatora.

CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Preliminarmente, verifico que o Pedido de Reexame é próprio, pois pretende a reforma de parecer prévio emitido por este Tribunal, foi formulado por parte legítima, no prazo legal, consoante certidão à fl. 78, estando atendidos, portanto, os comandos dos arts. 324, 325, 349 e 350 do Regimento Interno deste Tribunal. Fls.

_______

CONSELHEIRO MAURI TORRES: _________

De acordo.

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:

Também estou de acordo.

NA PRELIMINAR, APROVADO O VOTO DA RELATORA, POR UNANIMIDADE.

CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:

MÉRITO

Examinando os autos de nº 872.899, Prestação de Contas do Município de Jacutinga do exercício de 2011, verifica-se, às fls. 82 a 99, informação da Unidade Técnica de que o Município abriu créditos suplementares sem cobertura legal no valor de R$205.500,00 (duzentos e cinco mil e quinhentos reais), o que configura descumprimento do art. 42 da Lei nº 4.320/1964 e motiva a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas.

O recorrente alegou (fls. 01 a 06) que a Unidade Técnica restringiu-se a reproduzir as informações da fl. 32 e seguintes, deixando de verificar os instrumentos legais acostados aos autos, que demonstrariam que todos os créditos abertos no exercício de 2011 possuíam previsão legal específica, em conformidade com o disposto no art. 42 da Lei n.º 4.320/1964.

Argumentou que nos pareceres emitidos em resposta às Consultas nº 747.472 e 735.383, esta Corte consolidou o entendimento de que é legal a abertura de créditos suplementares até o limite estabelecido na própria Lei Orçamentária e que, esgotado o percentual, poderá solicitar nova autorização ao Legislativo, visando à abertura de outros créditos suplementares ou majoração do limite concedido no orçamento, informando que o Município de Jacutinga utilizou ambos os procedimentos no exercício de 2011.

Informou, também, que a Lei Orçamentária do Município, de nº 1.673/2010, autorizou a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da receita orçada, correspondente ao valor de R$6.427.500,00 (seis milhões quatrocentos e vinte sete mil e quinhentos reais) e que, consoante apurado pela Unidade Técnica,...