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- 2º Grau
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 653935
Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
653935
Partes
JOSÉ KENNEDY RIBEIRO, JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO, JUIZ DE DIREITO, LUCAS ANTONIO DE REZENDE, MARIA DAS GRACAS MENDONCA LIMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VALDIR JOSÉ DA SILVA, VANDER PEREIRA
Publicação
07/06/2016
Julgamento
14 de Abril de 2016
Relator
CONS. WANDERLEY ÁVILA
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Ementa
INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR.
1) CITAÇÃO VIA POSTAL DE RESPONSÁVEIS. NÃO COMPARECIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES. AFASTADA A NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS.
2) GESTOR FALECIDO. CITAÇÃO DE FILHO DO FALECIDO. CITAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. INVENTÁRIO NÃO FORMALIZADO. TEMPO TRANSCORRIDO. CARACTERIZADO PREJUÍZO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE DO ITEM PREJUDICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. APONTAMENTO DE DESPESAS IRREGULARES CONCERNENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
