jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL : 958619 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TCE-MG__958619_43373.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO

MUNICIPAL N. 958619

Fls.

Procedência: Prefeitura Municipal de Francisco Sá _______

Exercício: 2014 _________

Responsável: Denilson Rodrigues Silveira

Procuradores: Karla Barbosa Teixeira - OAB/MG 122441, Luiz Carlos Alves de Oliveira -AB/MG 117584, Leonardo de Oliveira Zica - OAB/MG 098596, Hugo Lopes de Macedo - OAB/MG 026400-E

MPTC: Cristina Andrade Melo

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO

E M E N T A

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR.

1) Emitido Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais, referentes ao exercício financeiro de 2014, fundamentado no preceito do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.

2) Recomendado ao responsável o controle da execução do orçamento por fonte de recurso.

3) Recomendado também ao gestor a estrita observância da Meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE, consectário de comandos insertos no art. 208 da Constituição da República e na Lei Nacional n. 13.005/14.

4) Incumbe ao chefe do Executivo manter organizada, nos termos da legislação de regência, a documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e ou auditoria, e os responsáveis pelo controle interno comunicar a este Tribunal toda e qualquer falha detectada, sob pena de responsabilidade solidária.

5) Acolhida a proposta de voto do Relator, por unanimidade.

PARECER PRÉVIO

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

19ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara - 21/06/2016

CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:

I – RELATÓRIO

Versam os autos sobre a prestação de contas de responsabilidade do Prefeito Denilson Rodrigues Silveira, do Município de Francisco Sá, relativa ao exercício de 2014.

O órgão técnico, em seu exame de fls. 02/19, constatou irregularidades que ensejaram a abertura de vista ao responsável, fl. 21, vindo ao processo as alegações e os documentos de fls. 24/80.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas manifestou-se, às fls. 87/94, pela aprovação das contas municipais e por recomendação ao chefe do Poder Executivo acerca da obrigatoriedade do cumprimento da meta 1 estabelecida no PNE.

Fls.

É o relatório. _______

II – FUNDAMENTAÇÃO _________

1. Considerações iniciais

Esta prestação de contas foi examinada conforme o disposto na Resolução TC n.º 04/09, disciplinada pela Ordem de Serviço n.º 02/15, a partir das informações encaminhadas pela Administração Pública Municipal por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM.

2. Apontamentos do órgão técnico

2.1 Aplicação insuficiente de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino –

fls. 05/06 e 11.

A área técnica apurou que a aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino correspondeu a 24,91% da receita base de cálculo, inferior, portanto, ao piso de 25% fixado no art. 212 da Constituição da República.

O defendente alegou que algumas despesas com o ensino foram incorretamente contabilizadas e consequentemente deixaram de ser computadas pelos técnicos deste Tribunal. Esclareceu tratar-se de amortização da dívida do município com o programa Caminhos da Escola, despesa prevista no inciso VII do art. 70 da Lei n.º 9.394/96 e na Instrução Normativa TC n.º 13/08. Relacionou e acostou as referidas notas de empenho, totalizando R$48.842,13, bem como o contrato de crédito, fls. 25/30.

A unidade técnica confirmou, mediante notas de empenho, fls. 33/64, que as despesas foram lançadas na função 843 – serviço da dívida interna e pagas com recursos próprios do município. Constatou ainda tratar-se de amortização de parcelamento do FINAME (Financiamento de Máquinas e Equipamentos) para aquisição de ônibus do programa Caminhos para a Escola e que os mencionados gastos possuem previsão legal (Lei n.º 9.394/96 e INTC n.º 13/08). Realizou nova análise e apurou que os gastos no valor de R$5.810.475,68 equivalem a 25,12% da receita base de cálculo. Assim retificou o apontamento inicial, considerando sanada a falha, fls. 83/85.

Ante a documentação acostada e o novo exame técnico realizado, concluo que a alocação de recursos na educação cumpriu o mandamento contido no art. art. 212 da Constituição republicana.

3. Considerações finais

Verifiquei, consoante informação técnica, o cumprimento dos índices legais e constitucionais relativos às ações e serviços públicos de saúde (20,29%), aos limites das despesas com pessoal (55,75%, pelo município, e de 52,47% e 3,28%, pelos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente), bem como do disposto no art. 29-A da Carta da Republica acerca do repasse ao Poder Legislativo (7%).

O órgão técnico sugeriu recomendar ao gestor que, nos próximos exercícios, seja realizado o controle da execução do orçamento por fonte de recursos, nos termos do § 1º, art. 16, da Lei Complementar n.º 101/00.

De fato, conforme apurou a unidade técnica, apesar de o valor da despesa empenhada não ter ultrapassado o total dos créditos concedidos, ao se realizar o exame por fonte, a teor do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observou-se que, nas fontes de recursos n.º 122 (Transferências de Convênios Vinculados à Educação); e 124 (Transferências de Convênios não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social), “as despesas empenhadas superaram o total da despesa

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___

atualizada”, o que corresponde ao saldo resultante da despesa orçada, com os devidos acréscimos e deduções.

Assim, acolho a sugestão técnica e recomendo ao responsável o controle da exec F uç ls. ão do orçamento por fonte de recurso. _______

Em consonância com a sugestão do Parquet, recomendo também ao gestor a estrita obs ____ e _ rv ___ â _ ncia da Meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE, consectário de comandos insertos no art. 208 da Constituição da República e na Lei Nacional n.º 13.005/14.

Em consulta ao Sistema de Gestão e Administração de Processos – SGAP, averiguei não ter havido, no município, inspeção referente ao exercício ora analisado.

Finalmente, é de se registrar que a apreciação das contas anuais oferecidas compreende a gestão como um todo, e não o exame de cada ato praticado pelo administrador no período. Assim, a emissão de parecer não impede a análise de impropriedades identificadas em inspeção ou denunciadas, tendo em vista os princípios da verdade material e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, como também a indeclinável competência desta Corte de Contas na busca da máxima efetividade das normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, fundamentado no preceito do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n.º 102/08, manifesto-me por emissão de parecer prévio pela aprovação das contas de responsabilidade do Prefeito Denilson Rodrigues Silveira, do Município de Francisco Sá, relativas ao exercício de 2014.

No mais, caberá ao chefe do Executivo manter organizada, nos termos da legislação de regência, a documentação pertinente para fins de exercício do controle externo em inspeção e ou auditoria, e os responsáveis pelo controle interno comunicar a este Tribunal toda e qualquer falha detectada, sob pena de responsabilidade solidária.

Observados os procedimentos insertos no art. 239, regimental, as anotações e cautelas de praxe, o processo deve ser arquivado.

CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:

De acordo.

CONSELHEIRO MAURI TORRES:

De acordo.

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:

Também estou de acordo.

APROVADA A PROPOSTA DE VOTO, POR UNANIMIDADE.

(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)

ACF CERTIDÃO