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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 811340

Detalhes da Jurisprudência
Processo
811340
Partes
FLÁVIA APARECIDA MARTINS NEVES, GILMAR DE ASSIS RODRIGUES, HILMA VITOR DE SOUZA REZENDE, JOSE RAIMUNDO SOARES, LUIZ HENRIQUE RIBEIRO FERNANDES, PATRÍCIA SOARES SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAPORANGA, RAFAEL SALES TRINDADE, RAQUEL FAURO LOPES, WADSON NUNES DA SILVA
Publicação
02/03/2015
Julgamento
2 de Setembro de 2014
Relator
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__811340_e51c0.pdf
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Ementa

INSPEÇÃO ORDINÁRIA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL ¿ IRREGULARIDADES ¿ APLICAÇÃO DE MULTAS ¿ RECOMENDAÇÃO.

Aplicam-se multas aos responsáveis, com fulcro no art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/08, em face das irregularidades verificadas nos autos, com recomendação.
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418670753/inspecao-ordinaria-811340