Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 747201

Preliminarmente, afasta-se a prescrição arguida pelo Ministério Público de Contas, e, no mérito, julgam-se irregulares os atos examinados, à exceção dos relacionados nos itens 3.1, letras ¿a¿ e ¿b¿ e 3.2, aplicando-se multa ao responsável, com base no art. 85, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008. Fazem-se recomendações e, cumpridas as disposições regimentais e findos os procedimentos previstos, arquivam-se os autos.