Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 765667

1) Aplica-se multa ao Presidente da Câmara Municipal e à Presidente da Comissão de Licitação à época.

2) Fazem-se recomendações ao gestor à época e ao Prefeito atual para que caso persistam as seguintes falhas, tome medidas corretivas relativas à inclusão nos procedimentos licitatórios de cláusula que estabeleça prazo e condições para assinatura do contrato; de justificativa para continuidade do feito quando for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, conforme dispõe o art. 22, § 7º da Lei de Licitação; e de critérios de reajuste conforme determina o artigo 40 inc. XI, Lei 8.666/93.

3) Determina-se a intimação dos responsáveis e, transitada em julgado a decisão, sem recolhimento do débito, o encaminhamento da Certidão de Débito ao Ministério Público para as providências necessárias.