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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 765667

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, LIGIA MARIA SILVA SEVERINO, WLADIMIR LUZ ANDRADE

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. WANDERLEY ÁVILA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG_PA_765667_64a31.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO ¿ INSPEÇÃO ORDINÁRIA ¿ CÂMARA MUNICIPAL ¿ EXAME DOS ATOS E DESPESAS SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS ¿ NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ¿ IRREGULARIDADES ¿ APLICAÇÃO DE MULTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E À PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO À ÉPOCA ¿ RECOMENDAÇÕES AO GESTOR À ÉPOCA E AO PREFEITO ATUAL ¿ DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS.

1) Aplica-se multa ao Presidente da Câmara Municipal e à Presidente da Comissão de Licitação à época.
2) Fazem-se recomendações ao gestor à época e ao Prefeito atual para que caso persistam as seguintes falhas, tome medidas corretivas relativas à inclusão nos procedimentos licitatórios de cláusula que estabeleça prazo e condições para assinatura do contrato; de justificativa para continuidade do feito quando for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, conforme dispõe o art. 22, § 7º da Lei de Licitação; e de critérios de reajuste conforme determina o artigo 40 inc. XI, Lei 8.666/93.
3) Determina-se a intimação dos responsáveis e, transitada em julgado a decisão, sem recolhimento do débito, o encaminhamento da Certidão de Débito ao Ministério Público para as providências necessárias.
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418696168/processo-administrativo-pa-765667

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