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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, LIGIA MARIA SILVA SEVERINO, WLADIMIR LUZ ANDRADE

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. WANDERLEY ÁVILA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG_PA_765667_64a31.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão – Primeira Câmara

765667, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Câmara de Lavras, Janeiro/2006 a Junho/2007

Parte (s): Wladimir Luz Andrade e Lígia Maria Silva Severino

Procurador (es) constituído (s): Antônio Hamilton de Abreu – OAB/MG 47492

MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães

Relator: Conselheiro Wanderley Ávila

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSPEÇÃO ORDINÁRIA – CÂMARA MUNICIPAL – EXAME DOS ATOS E DESPESAS SUJEITAS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADES – APLICAÇÃO DE MULTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E À PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO À ÉPOCA – RECOMENDAÇÕES AO GESTOR À ÉPOCA E AO PREFEITO ATUAL – DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS.

1) Aplica-se multa ao Presidente da Câmara Municipal e à Presidente da Comissão de Licitação à

época. 2) Fazem-se recomendações ao gestor à época e ao Prefeito atual para que caso

persistam as seguintes falhas, tome medidas corretivas relativas à inclusão nos procedimentos licitatórios de cláusula que estabeleça prazo e condições para assinatura do contrato; de justificativa para continuidade do feito quando for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, conforme dispõe o art. 22, § 7º da Lei de Licitação; e de critérios de reajuste conforme determina o artigo 40 inc. XI, Lei 8.666/93. 3) Determina-se a intimação dos responsáveis e, transitada em julgado a decisão, sem recolhimento do débito, o encaminhamento da Certidão de Débito ao Ministério Público para as providências necessárias.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Primeira Câmara – Sessão do dia 15/09/2014

CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:

Processo Administrativo nº 765667

Câmara Municipal de Lavras

Período: Janeiro de 2006 a junho de 2007

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Responsável: Wladimir Luz Andrade (Presidente da Câmara Municipal à época) e

Lígia Maria Silva Severino (Presidente da Comissão de Licitação)

Tratam os autos de Processo Administrativo decorrente de inspeção realizada na Câmara Municipal de Lavras, objetivando o exame da regularidade dos atos e despesas sujeitas à realização de procedimentos licitatórios, no período de janeiro de 2006 a junho de 2007.

O relatório técnico inicial, fls. 3 a 9, apontou irregularidades nos processos licitatórios, relativos ao Convite de nº 2/2006, no valor contratado de R$ 25.000,00, e empenhado de R$ 31.250,00, e ao Convite de nº 2/2007, no valor de R$ 15.126,04.

Foram os autos convertidos em processo administrativo e aberta vista ao gestor e à Presidente da Comissão de Licitação (fls. 251/253).

Após manifestação, conforme certificado de fls. 299, o Órgão Técnico ratificou parcialmente o relatório inicial no reexame de defesa (fls. 303 a 312).

O Ministério Público de Contas fls. 316/317, opinou pela aplicação de multa e recomendação aos responsáveis.

É o relatório.

Registro inicialmente que o processo fiscalizatório foi iniciado por meio da Portaria DAM/DAE/ nº 117 de 06 de julho de 2007, interrompendo-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no art. 110-C, I 1 c/c artigo 118-A, I da Lei Orgânica, tendo em vista que os atos fiscalizados se referem ao período de janeiro a dezembro de 2005, inexistente, portanto, o lapso temporal de cinco anos entre a ocorrência do fato até a primeira causa interruptiva.

Apenas a título argumentativo, acrescento que também não houve a ocorrência da prescrição entre o primeiro marco interruptivo e a presente data, por não ter transcorrido mais de 8 anos para os casos previstos no art. 118, caput e inciso II da Lei Orgânica.

Considerando a análise procedida nos autos, consubstanciada no relatório técnico inicial de fls. 3/9, ratificado parcialmente às fls.303/312 após exame da defesa de fls. 262/298, foram apuradas diversas irregularidades, quais sejam:

1 – Convite n. 2/2006

-Objeto: contratação de empresa especializada em organização dos eventos programados para o ano de 2006; - Favorecida: Nércia de Abreu Pereira e Cia. Ltda. – ME; - Valor contratado R$ 25.000,00, pago e empenhado R$ 31.250,00; - Vigência de 24/4/2006 a 31/12/2006;

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– termo aditivo com acréscimo de 25%, no valor total do contrato.

Inicialmente, esclareço que a Sra . Lígia Maria Silva Severino, citada nos autos, fls. 251 a 253, foi nomeada Presidente da Comissão de Licitação, em novembro de 2006, não participando, portanto, deste processo licitatório (Convite n. 2/2006), conforme se verifica em ato de designação de fls. 277.

Foram apontadas irregularidades praticadas em desacordo com os preceitos da Lei n. 8.666/93, a saber:

1.1. não há comprovação de que a licitação tenha sido precedida de pesquisa de preços (art. 43, IV), e de orçamento que permitisse à Câmara estimar as despesas em R$ 25.000,00.

Alega o defendente que a Presidente da Comissão de Licitação, à época, informou que “na fase interna do procedimento, fez a média aritmética simples dos preços ofertados nas propostas apresentadas nas licitações dos anos anteriores e também consulta em sites”, estando por fim o preço compatível com o de mercado (fl. 262).

Voto: Verifico que não constam dos autos as propostas comerciais das licitações anteriores, bem como as pesquisas em sites que poderiam auxiliar na obtenção do preço médio estimado de mercado.

A pesquisa de preços é indispensável, não só porque fornece à Administração os valores correntes do mercado, como auxilia o ente público no planejamento de seus gastos, na avaliação da vantagem da contratação, além de prevenir que se contrate por preços inexequíveis ou exorbitantes.

Neste sentido, o orçamento com o preço estimado das despesas estipula os parâmetros objetivos para julgamento das propostas apresentadas, além de propiciar maior publicidade ao certame.

Por todo o exposto, mantém-se a irregularidade, especialmente, por se tratar de falhas que podem acarretar prejuízo a administração.

1.2. ausência no edital de cláusula estabelecendo prazo e condições para assinatura do contrato (art. 40, II c/c art. 64, da Lei n. 8666/93)

O defendente transcreveu a cláusula 3 do instrumento contratual que se refere à vigência do contrato, e não sobre o prazo e condições para assinatura do mesmo (fl. 55).

Voto: A regra é que encerrada a licitação a Administração estipule prazo para o vencedor assinar o contrato. Destaco que a Administração possui discricionariedade para estabelecer o prazo no qual deverá o adjudicatário comparecer para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, nos termos do inc. II do art. 40. Por outro lado, não contando prazo no edital, deve a Administração fixar tempo razoável, intimando o contratado. Sobre o assunto complementa Mendes, Renato Geraldo 2 , o

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que não pode haver é a recusa do adjudicatário em aceitar o prazo, razoavelmente fixado, sob o argumento de que a omissão do edital gera nulidade do procedimento. O contrato foi assinado na mesma data da homologação do certame. Assim, não identifico qualquer irregularidade nesta questão.

De forma geral, há outras condições também que pertencem a esta fase. São condições que possibilitam ao licitante dimensionar melhor a forma de execução do objeto, podendo repercutir na composição das planilhas de custos. Como exemplo cita-se o local da entrega e/ou de execução do objeto, caso não tenha estas informações presume-se seja na sede da licitante. Outras são atinentes à comprovação de capacidade técnica e/ou legal do contratado em relação ao objeto licitado. Em algumas circunstâncias é necessário ao licitante certo tempo para preparar ou obter os documentos ou condições necessárias para cumprir as determinações do edital.

Neste sentido, considerando que os serviços já foram prestados, que não há evidência nos autos de que esta falta possa ter afastado outros licitantes, não vislumbro a ocorrência de prejuízo à Administração, e, recomendo à municipalidade que adote medidas corretivas, caso persista ainda a falha.

1.3. consta na ata de julgamento (fl. 51) que apenas uma empresa atendeu ao convite e a mesma foi a vencedora do certame, no entanto, esta circunstância não foi devidamente justificada no processo (art. 22 § 7º)

A defesa não se justificou nos autos.

Voto: Constam dos autos às fls. 36 a 39, comprovantes do Convite em tela enviado a quatro empresas em conformidade com o § 3º do art. 22 da Lei 8666/93. A administração à fl. 51 dos autos, na Ata de Julgamento do Convite, relata que apenas uma empresa atendeu ao certame e prosseguiu com a licitação. A irregularidade consiste na ausência de justificativa para continuidade do feito, conforme prevê o § 7º do art. 22 da Lei. Deve então a Administração motivar seus atos, que no caso poderia ter sido feito na própria sessão de Julgamento, em ata circunstanciada ou no processo licitatório. Embora caracterizada a irregularidade, não verifico, todavia, qualquer prejuízo à Administração decorrente desta situação, razão pela qual deixo de multar, mas recomendo ao gestor à época, e ao Prefeito atual, que caso esta indicação ainda persista, justifique o ato nos termos do art. 22, § 7º da Lei de Licitação.

1.4. não há indicação dos recursos orçamentários para o pagamento da despesa (art. 14)

Voto: A indicação da dotação orçamentária pertinente encontra-se registrada no item 2 do edital e 7 do contrato, conforme salientado pela defesa. Considero sanado este apontamento.

1.5. não consta do contrato cláusula referente a critério sobre o reajustamento de preços (art. 40, XI)

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Voto: A Lei prevê que o edital e o contrato devem conter cláusulas de reajuste a fim de assegurar o reequilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes. De forma geral, a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo que mesmo ausente não há impedimento se necessário de proceder à repactuação.

As cláusulas de previsão de reajuste são necessárias para recompor os custos legais do contrato, como reajustes salariais, insumos, entre outros, diante da variação normal e previsível do custo de produção de determinado bem, à vista do disposto no inciso XI do artigo 40 da Lei nº 8.666/93. Recomendo ao município que em seus editais e contratos mantenha critérios de reajuste conforme determina o artigo mencionado.

1.6. não consta a descrição clara e sucinta do objeto no edital (art. 40 inc. I), não definindo a qualidade e quantidade dos itens que comporiam o Buffet.

O defendente refuta tal afirmativa citando cláusulas 1 e 1.2 do contrato. Porém, verifica-se que tais cláusulas descrevem os serviços de organização de eventos, de forma genérica, composto pelos seguintes critérios: serviços de Buffet completo, parcelado em quantos eventos forem solicitados; número aproximado de 500 pessoas e valor fixado em R$ 50,00 por pessoa (fls. 56 dos autos).

Voto: Às fls. 267/268/269, a proposta de preços da empresa vencedora oferece diversos tipos de alimentos, incluindo, bebida, mão de obra, vasilhames etc.

Observa o Órgão Técnico (fls. 306) que não “houve indicação, por exemplo, da quantidade e qualidade da comida a ser servida”. Nota-se, que não constou nos anexos do edital, o detalhamento dos serviços, como a descrição dos alimentos e das bebidas, quantitativos, etc.

Assinala-se a importância de se especificar de forma clara, e se necessário, fornecer a definição pormenorizada do objeto, não só para a adequada execução contratual como para possibilitar a estimativa correta das quantidades, dos serviços pretendidos e dos preços, mantendo-se irregular este item, por entender que o objeto foi descrito de forma genérica.

1.7 – falta justificativa para o acréscimo de R$ 6.250,00 (25%) ao valor original contratual (art. 65 § 1º)

Aduz o interessado que o referido reajuste previsto originalmente no edital, item 10.5 (fl. 32) e 11.1 do contrato (fl. 58), foi em decorrência do aumento imprevisível do número de pessoas nos referidos eventos.

Voto: Não há nos nos autos documentos que possam comprovar a afirmativa do defendente consistente na alteração quantitativa do objeto contratual.

Neste sentido, transcrevo Jurisprudência do STJ, colacionada pela unidade técnica, fl. 307:

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aumento/diminuição do objeto, sob pena de desequilíbrio econômico financeiro, enriquecimento sem causa e frustração da própria licitação ( REsp nº 666.878/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., em 12.06.2007, DJ de 29.06.2007, p. 492).

Entendo que este item permanece irregular.

2 – Convite n.2/2007

Objeto: Compra de suprimentos de informática - Valor contratado R$ 15.126,04

Sobre o Convite n. 2/2007, o Presidente da Câmara Municipal, Sr. Wladimir Luz Andrade ratifica a defesa da Sra. Lígia Maria Silva Severino, Presidente da Comissão de Licitação no período.

2.1. não há comprovação de que a licitação tenha sido precedida de pesquisa de preços (art. 43, IV)

A defendente reconhece a falha e expressa que fez a pesquisa através da soma da média aritmética de licitações de 2005/2006 e consultas em sites relacionados para apurar o valor “que seria o teto que a Administração poderia gastar” (fl. 275). Que o resultado desta licitação apresentou pequena variação em relação às demais citadas, o que não comprometeu a boa fé e vantajosidade para a Administração.

A defendente anexou, fls. 279 a 292, propostas comerciais vencedoras de três convites realizados pela Câmara, cujos objetos se referem a material de escritório contendo nestes alguns itens dispersos de produtos de informática.

Voto: Verifica-se que as planilhas juntadas não comportam uma coleta de preços eficiente, simplesmente porque não traduzem a especificação precisa dos objetos, não estão devidamente atualizadas, e, possivelmente não abrangem todos os produtos desta licitação.

Acrescenta-se o fato de que não há dificuldade de efetuar pesquisa de preços de artigos de informática, haja vista, a quantidade de fornecedores existentes no mercado. Ressalta-se, ainda, que a Administração deve balizar-se pelos preços médios de mercado, e não pelos valores máximos como afirmou a defesa, sob pena de tornar a aquisição desvantajosa.

Portanto, permanece irregular este item.

2.2.não há autorização para a abertura do procedimento da licitação (art. 38, caput)

Expressa a defendente que realmente falta no processo autorização escrita para abertura da licitação, “porém, no sistema informatizado de licitações, todos os processos se desenvolvem simultaneamente aos processos físicos e cada fase se processa apenas quando concluída a anterior. Assim, o referido processo somente se desenvolveu quando foi assinalada a autorização do Ordenador de Despesas,” (fl.275), ou no final, quando da adjudicação e da homologação.

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Voto : Nos documentos que instruem os autos, não foi possível vislumbrar a referida autorização, porém considero que a homologação sanou esta falta, e considero regularizada esta indicação.

2.3.o convite não estabelece a quantidade dos produtos a serem adquiridos (art. 15 inc. II e § 7º)

Entre os documentos juntados pela defesa, observa-se no Anexo I do Convite n. 2/2007, fls. 95 a 107, o cumprimento das exigências do dispositivo legal.

Voto: Considero sanada esta irregularidade.

2.4. não consta do processo os comprovantes de entrega dos convites (art. 22 § 3º c/c art. 38 inc. II)

A defesa anexa, às fls. 110 e 111 do processo, o protocolo do convite feito e os certificados de postagens dos convites enviados a dez empresas.

Entende o Órgão Técnico que faltam nestes documentos requisitos de legitimidade, como carimbos das empresas, relação entre os signatários e a empresa e comprovação de recebimento dos convites, respectivamente, nos protocolos (fl. 110) e nas postagens (fl. 111).

Voto: Na análise dos autos, todavia, às fls. 214 a 235, identifica-se ao longo do procedimento licitatório a presença de propostas comerciais de diversas empresas, especialmente às fls. 234/235, além do que observa-se que os bens foram adjudicados a pelo menos três empresas, não restando dúvida quanto à publicidade dada à licitação, e quanto ao atendimento do mandamento do art. 22 § 3º da Lei n. 8.666/93. Desconsidero a irregularidade indicada inicialmente neste item.

2.5. Não consta na ata de julgamento informação sobre a presença dos licitantes (art. 43 § 2º)

Não houve manifestação da defendente.

Voto: À vista do exposto, considero irregular este item, pela falta de comprovação e/ou registro das assinaturas para fins de confirmação da presença dos licitantes na sessão do certame, em contraposição ao art. 43, § 2º da Lei Federal de Licitação.

2.6. O edital não define critério para reajuste de preço (art. 40 inc. XI)

Discorre a defendente que o exame deste artigo deve ser inserido no contexto da época, assim: “que hoje, pode ser dispensada a inclusão da cláusula de reajuste de preços não só pela inexistência de inflação, mas pela possibilidade de previsão dos índices correspondentes”.

Voto: Mantenho o entendimento do item 1.5 deste voto, e recomendo nos mesmos termos.

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procedimentos licitatórios em desacordo com a Lei n. 8.666/93, com base no art. 85, inciso II, da Lei Complementar nº 102/2008, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), da seguinte forma:

1- Convite n. 2/2006 – contratação de empresa especializada em organização de eventos, no valor de R$ 1.250,00, pelas irregularidades salientadas nos itens 1.1, 1.6 e 1.7.

2 - Convite n. 2/2007 – contratação de suprimentos de informática, no valor de R$ 750,00, em razão das falhas apontadas nos itens 2.1 e 2.5.

Aplico, também, a multa a Sra. Lígia Maria Silva Severino, Presidente da Comissão de Licitação, pelos fundamentos legais citados, no valor de R$ 750,00, diante das irregularidades indicadas nos itens 2.1 e 2.5, no Convite n. 2/2007.

Recomendo ao gestor à época e ao Prefeito Municipal atual, que caso persistam a seguintes falhas, tome medidas corretivas relativas à inclusão nos procedimentos licitatórios de cláusula que estabeleçam prazo e condições para assinatura do contrato (1.2); de justificativa para continuidade do feito quando for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, conforme dispões o art. 22, § 7º da Lei de Licitação (1.3); e, de critérios de reajuste conforme determina o artigo 40 inc. XI (1.5, 2.6).

Ressalto que no valor da multa aplicada foi observado o limite previsto no art. 95, inciso II da Lei Complementar nº 33/1994 3 – Lei Orgânica deste Tribunal, bem como nos termos do art. 236 inc. II da Resolução nº 10/96 – Regimento Interno, vigentes à época da ocorrência dos fatos analisados.

Intimem-se os responsáveis do inteiro teor desta decisão.

Transitada em julgado a decisão, sem recolhimento do débito, cumpra-se o disposto no parágrafo único do art. 364 do RITCMG, emitindo-se e encaminhando-se a “Certidão de Débito” ao Ministério Público de Contas para as providências necessárias.

Ultimadas as providências cabíveis, arquivem-se os autos nos termos do art. 176, inciso I do RITCMG.

CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:

De acordo.

CONSELHEIRO PRESIDENTE SEBASTIÃO HELVECIO:

Também estou de acordo.

APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

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(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, incorporado neste o relatório, na conformidade das notas taquigráficas e da ata de julgamento, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: 1) em registrar inicialmente que o processo fiscalizatório foi iniciado por meio da Portaria DAM/DAE/ n. 117 de 06 de julho de 2007, interrompendo-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no art. 110-C, I c/c artigo 118-A, I da Lei Orgânica, tendo em vista que os atos fiscalizados se referem ao período de janeiro a dezembro de 2005, inexistente, portanto, o lapso temporal de cinco anos entre a ocorrência do fato até a primeira causa interruptiva; e acrescentar que também não houve a ocorrência da prescrição entre o primeiro marco interruptivo e a presente data, por não terem transcorrido mais de 8 anos para os casos previstos no art. 118, caput e inciso II da Lei Orgânica; 2) em aplicar multa ao Sr. Wladimir Luz Andrade, Presidente da Câmara Municipal à época, pela realização de procedimentos licitatórios em desacordo com a Lei n. 8.666/93, com base no art. 85, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008, no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), da seguinte forma: a) Convite n. 2/2006 – contratação de empresa especializada em organização de eventos, no valor de R$1.250,00, pelas irregularidades salientadas nos itens 1.1, 1.6 e 1.7; b) Convite n. 2/2007 – contratação de suprimentos de informática, no valor de R$750,00, em razão das falhas apontadas nos itens 2.1 e 2.5; 3) em aplicar multa à Sra. Lígia Maria Silva Severino, Presidente da Comissão de Licitação, pelos fundamentos legais citados, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), diante das irregularidades indicadas nos itens 2.1 e 2.5, no Convite n. 2/2007; 4) em recomendar ao gestor à época e ao Prefeito Municipal atual que, caso persistam as seguintes falhas, tome medidas corretivas relativas à inclusão nos procedimentos licitatórios de cláusula que estabeleça prazo e condições para assinatura do contrato (1.2); de justificativa para continuidade do feito quando for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, conforme dispõe o art. 22, § 7º da Lei de Licitação (1.3); e de critérios de reajuste conforme determina o artigo 40 inc. XI (1.5, 2.6); 5) em ressaltar que no valor da multa aplicada foi observado o limite previsto no art. 95, inciso II da Lei Complementar n. 33/1994 – Lei Orgânica deste Tribunal, bem como nos termos do art. 236 inc. II da Resolução n. 10/96 – Regimento Interno, vigentes à época da ocorrência dos fatos analisados; 6) em

determinar a intimação dos responsáveis do inteiro teor desta decisão; 7)

transitada em julgado a decisão, sem recolhimento do débito, em determinar o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 364 do RITCMG, com a emissão e o encaminhamento da Certidão de Débito ao Ministério Público de Contas para as

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providências necessárias; 8) ultimadas as providências cabíveis, em determinar o arquivamento dos autos nos termos do art. 176, inciso I do RITCMG.

Plenário Governador Milton Campos, 15 de setembro de 2014.

SEBASTIÃO HELVECIO WANDERLEY ÁVILA

Presidente Relator

(assinado eletronicamente)

RP/MLG

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