Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 754638

Julgam-se irregulares os atos examinados e aplica-se multa ao responsável, com determinação e recomendação ao atual gestor, com fundamento no art. 95, inciso II, da Lei Complementar n. 33/1994, c/c art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/08. Determina-se o arquivamento dos autos, após cumpridas as disposições regimentais.