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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 754638

Detalhes da Jurisprudência
Processo
754638
Partes
ELIANA COLEN PIMENTA DE ABUABARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM FELÍCIO
Publicação
26/03/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__754638_b8977.pdf
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Ementa

INSPEÇÃO ORDINÁRIA ¿ IRREGULARIDADE DOS ATOS ¿ APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.

Julgam-se irregulares os atos examinados e aplica-se multa ao responsável, com determinação e recomendação ao atual gestor, com fundamento no art. 95, inciso II, da Lei Complementar n. 33/1994, c/c art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/08. Determina-se o arquivamento dos autos, após cumpridas as disposições regimentais.
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418701391/inspecao-ordinaria-754638