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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 776848

Detalhes da Jurisprudência
Processo
776848
Partes
CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, MILTON SALLES NETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA
Publicação
16/04/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__776848_fb134.pdf
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Ementa

INSPEÇÃO ORDINÁRIA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL ¿ IRREGULARIDADE ¿ APLICAÇÃO DE MULTA ¿ RECOMENDAÇÕES.

Julgam-se irregulares as práticas examinadas, aplicando-se multa ao responsável, com recomendações ao atual Chefe do Executivo e aos atuais membros do Conselho do FUNDEB.
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418709674/inspecao-ordinaria-776848