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- 2º Grau
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 776848
Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
776848
Partes
CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB, MILTON SALLES NETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DA MATA
Publicação
16/04/2015
Julgamento
30 de Setembro de 2014
Relator
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
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Ementa
INSPEÇÃO ORDINÁRIA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL ¿ IRREGULARIDADE ¿ APLICAÇÃO DE MULTA ¿ RECOMENDAÇÕES.
Julgam-se irregulares as práticas examinadas, aplicando-se multa ao responsável, com recomendações ao atual Chefe do Executivo e aos atuais membros do Conselho do FUNDEB.