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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 747159

Detalhes da Jurisprudência
Processo
747159
Partes
PEDRO FIRMINO MAGESTY, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUATUBA
Publicação
16/04/2015
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__747159_3984d.pdf
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Ementa

INSPEÇÃO ORDINÁRIA ¿ PREFEITURA MUNICIPAL¿ FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL ¿ IRREGULARIDADES ¿ARQUIVAMENTO.

Em preliminar, constatado o falecimento do responsável, afasta-se a aplicabilidade das sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Julgam-se irregulares as condutas examinadas nos itens 1 a 3, com recomendação ao atual gestor, determinando-se o arquivamento dos autos.
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418709723/inspecao-ordinaria-747159

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