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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 837375 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 837375
Partes
CONSTRUTORA E DRAGAGEM PARAOPEBA LTDA - BELO HORIZONTE, MARIO MARCIO CAMPOLINA PAIVA, MÁRCIO PIERAZOLI, PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
Publicação
28/05/2015
Julgamento
9 de Dezembro de 2014
Relator
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG_DEN_837375_c2ced.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE LICITAÇÃO N. 838854

PROCEDÊNCIA: Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2010. Apenso (s): 837686 – AGRAVO, 837256, 837375 – DENÚNCIAS

PARTE (S): Mário Márcio Campolina Paiva, Aparecida Maria Duarte Barbosa, Paulo Rogério Campolina Paiva, Flávio Marcos Dumont Silva

MPTC: Glaydson Massaria

RELATOR: Conselheiro José Alves Viana

EMENTA : DENÚNCIA – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO

Declara-se a extinção dos processos, com resolução de mérito, e com recomendações ao atual Prefeito.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

40ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, realizada no dia 09/12/2014

CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:

PROCESSO Nº: 838.854

NATUREZA: EDITAL DE LICITAÇÃO

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

REFERÊNCIA: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 07/2010

APENSOS: 837256 (Denúncia), 837686 (Agravo) e 837375 (Denúncia)

I – RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Edital de Licitação relativo à Concorrência nº 07/2010, realizada pelo Município de Sete Lagoas, tendo por objeto a execução de serviço de implantação e

pavimentação de parte da Avenida Perimetral, abrangendo o trecho entre a Avenida Norte Sul e Avenida das Nações Unidas, deflagrada em substituição à Concorrência Pública nº 04/2010, suspensa e anulada pela Administração e objeto da Denúncia 837256 (apensa), apresentada

pela Construtora Camarso Ltda.; Agravo nº 837686, interposto em face da decisão proferida

nesses autos; e Denúncia nº 837375, formulada pela Construtora e Dragagem Paraopeba

Ltda., em face do mesmo certame anulado.

A documentação referente à Concorrência nº 07/2010 foi encaminhada a esta Corte em cumprimento à decisão prolatada na Denúncia nº 837256.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Unidade Técnica procedeu à análise dos autos às fls. 55/59.

O então Relator, por meio do despacho de fl. 63, determinou a alteração do apensamento, passando os presentes autos a ser o piloto.

Em 14/03/2011, fl. 67, foi determinada a juntada aos autos da documentação encaminhada pelo Procurador-Geral do Município de Sete Lagoas e, em razão da alteração do item 6.1.3 do edital da Concorrência Pública nº 07/2010, seu retorno ao Órgão Técnico, que procedeu ao seu exame, às fls. 120/125.

Em 12/04/2011, foi recebida nova documentação enviada pela Prefeitura Municipal, fls. 128/138, por meio da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, informando que a Concorrência Pública nº 07/2010 havia sido concluída, o contrato assinado, a ordem de serviço emitida e a execução dos serviços de engenharia contratados. As informações prestadas vieram acompanhadas de cópia das atas de recebimento dos envelopes, do despacho homologatório do certame, e do instrumento contratual celebrado.

O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas emitiu parecer de fls. 146/156, pela citação dos responsáveis.

Devidamente citados, foi apresentada defesa de fls. 168/1465 e 1469/1471, que foi analisada pela CAEL, às fls. 1473/1483.

Em 01/08/2012, os autos foram redistribuídos a esta Relatoria.

Ato contínuo, o Parquet de Contas emitiu parecer de fls. 1487/1505, retornando os autos conclusos.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, em exame da Denúncia apresentada em face do Edital relativo à Concorrência

Pública nº 04/2010 (processo nº 837256), a CAEL apontou a falta de justificativa para os

índices previstos no item 6.1.4 do edital, a saber: Índice de Liquidez Corrente (igual ou

superior a 2,0), Índice de Liquidez Geral (igual ou superior a 2,0) e Índice de Endividamento Geral (igual ou inferior a 0,40).

No que tange à Denúncia nº 837375, a alegação da Construtora e Dragagem Paraopeba Ltda. acarretou a realização de inspeção no Município, contudo, as alegações apresentadas foram consideradas improcedentes pela Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Perícia – CFOSEP, consoante relatório de fls. 730/746 daqueles autos.

Anulada a Concorrência Pública nº 04/2010, objeto das duas denúncias, o Edital relativo ao novo certame deflagrado pelo Município foi examinado pela Coordenadoria de Análise de Editais de Licitações, que, confrontando-o com as irregularidades anteriormente constatadas no instrumento convocatório do certame anulado, concluiu que essas haviam sido sanadas. Os índices foram alterados para índice de liquidez corrente (igual ou superior a 1,0), índice de liquidez geral (igual ou superior a 1,0) e índice de endividamento geral (igual ou inferior a 0,5), fl. 14, considerados razoáveis.

Contudo, a CAEL considerou restritiva a nova exigência inserida no edital de licitação (item 6.1.3, documento 12.1.1).

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todos os licitantes, na fase de habilitação (item 6.1.3, documento 12.1).

Assim previa o edital do certame anulado:

14.2.1 A licitante proponente vencedora do certame deverá no ato de assinatura do instrumento de contrato apresentar para a Secretaria Municipal de Obras a indicação de uma Usina de Asfalto para fornecimento do Concreto Betuminoso Usinado a Quente, bem como a sua localização, onde se compromete a disponibilizar os volumes necessários à execução dos serviços.

Na hipótese da licitante vencedora do certame não dispor de usina de asfalto próprio deverá apresentar documento formal de compromisso de fornecimento da massa asfáltica em CBUQ, na quantidade necessária ao completo cumprimento do contrato, subscrito por ela (licitante) e pela proprietária da usina indicada, sob pena de não assinatura do contrato e convocação da segunda colocada.

No novo edital, relativo à Concorrência Pública nº 07/2010, o item sobredito passou a ter a seguinte redação (fls. 83/84):

6.1.3 – Comprovação da qualificação técnica

(...)

Documento n.º 12: A licitante proponente deverá indicar, através de relação explícita, as máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado para o cumprimento do objeto da licitação, declarando formalmente a sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, não sendo necessária a comprovação de propriedade e de localização prévia (art. 30, § 6º Lei 8.666/93).

12.1 – Declaração de que a licitante possui usina de asfalto devidamente licenciada junto a FEAM e que se compromete disponibilizar os volumes necessários à prestação de serviços mo período de vigência do contrato, devendo estar acompanhada da licença ambiental.

12.1.1 – Caso a licitante não disponha de usina de asfalto , deverá a mesma apresentar uma declaração de empresa responsável pelo fornecimento de CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado à Quente), comprometendo-se a disponibilizar os volumes necessários à prestação dos serviços no período de vigência contratual, anexando as licenças ambientais junto à FEAM. (grifos nossos)

Passo, a seguir, ao exame das alterações procedidas no edital do novo certame.

1. Exigência de disponibilização de usina de asfalto de todos os licitantes.

O Parquet de Contas considerou irregular a exigência de disponibilização de usina de asfalto de todos os licitantes.

A alteração no edital foi solicitada e motivada pelo Secretário Municipal de Obras Públicas, por meio do ofício de fls. 72/74, dirigido à Consultoria de Licitações e Compras. Nele foi ressaltada a situação da avenida que seria pavimentada, com risco para os muitos veículos que lá circulavam diariamente, caso as obras não fossem realizadas com urgência. Informa, ainda, o Secretário, que os recursos financeiros para a execução das obras decorriam de Convênio, e que esse estabelecia o prazo de 120 dias para registro da homologação da licitação e ordem de início da obra. Alegou que o convênio havia sido assinado em 11/06/2010 e que o prazo para início das obras designado para outubro de 2010, e com a anulação do certame anterior pelo Tribunal de Contas o Município estava correndo risco de perder os recursos necessários à

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execução das obras. Nesse cenário, a exigência constante do item 14.2.1 da licitação anulada protelaria ainda mais o início da execução das obras, não atendendo ao urgente interesse público. Por essa razão, seria tecnicamente necessária que a empresa vencedora do certame comprovasse, no momento da habilitação, garantia mínima de que conseguiria executar o contrato, com a apresentação de disponibilidade de usina de asfalto, devidamente licenciada junto à FEAM.

Ademais, acerca desse apontamento alegaram os responsáveis na defesa apresentada, em síntese, que (i) não se exigiu propriedade de usina de asfalto, e que isso pode ser comprovado na ata de julgamento do certame; (ii) que existe uma dificuldade de interpretação do art. 30 da Lei 8.666/93; (iii) que o item 6, subitem 6.1.3, documento 12, item 12.1, subitem 12.1.1 foi modificado principalmente em virtude da obrigatoriedade de licenciamento ambiental; (iv) que o momento de se exigir a qualificação técnica é o da habilitação; (v) que tratava-se de licitação de grande vulto e a pavimentação por CBUQ era extremamente relevante.

Os defendentes anexaram documentação de vistoria em usinas de asfalto (fls. 241/258) e aduziram que a exigência do documento em tela no momento da habilitação possibilitou aos técnicos da Secretaria Municipal de Obras realizar vistorias das instalações de todas as usinas participantes do processo licitatório, fazendo o teste dos produtos a serem fornecidos, bem como a análise da regularidade das licenças ambientais e de operação das usinas, conforme previsto na Portaria 2455/2011 (fls. 168/188).

Acrescentaram, ainda, que:

Casos esses documentos fossem solicitados apenas na fase da contratação, como estava descrito na redação anterior, o Município de Sete Lagoas/MG corria o risco de receber produto não conforme e/ou habilitar empresa não licenciada ambientalmente, com isso atrasando por mais uma vez o início dos serviços.

Ressalte-se que nos termos do art. 64, § 2º da Lei 8666/93, na hipótese do contratado não dispor de usina própria ou de fornecedor com capacidade operacional e legalidade ambiental para prestar o serviço, deveria a Administração Municipal chamar o segundo colocado no preço do primeiro. No entanto, isso fatalmente acarretaria a revogação da licitação, uma vez que aquele que não detém habilitação legal para funcionar não para os tributos e não cumpre as condicionantes ambientais, possuindo assim, ao certo, um custo operacional mais baixo, pois não respeita a ação do Estado.”

O artigo 30 da Lei de Licitações, em seu § 6º, quando trata dos documentos relativos à qualificação técnica, veda a exigência de propriedade.

Consoante se depreende da redação dos itens 12.1 e 12.1.1 da cláusula 6.1.3 do Edital em exame, foi exigida Declaração de que a licitante possui usina de asfalto devidamente licenciada junto a FEAM, ou, caso a licitante não disponha de usina de asfalto, deverá a mesma apresentar uma declaração de empresa responsável pelo fornecimento de CBUQ.

Verifico que tal exigência acarretou a impugnação administrativa do edital e também a inabilitação de três licitantes, consoante consta da Ata de Julgamento dos Documentos Apresentados para Fins de Habilitação, fl. 991, que assim relatou:

[...]

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asfalto e não ter apresentado declaração de disponibilidade fornecida por empresa responsável pelo fornecimento de CBQU. Construtora Itamaracá Ltda., por não ter comprovado a propriedade da usina de asfalto e não ter apresentado declaração de disponibilidade fornecida por empresa responsável pelo fornecimento de CBUQ.

Dessa forma, em que pese a alteração no edital ter sido devidamente motivada no procedimento licitatório pelo Secretário Municipal de Obras (fls. 72/74), entendo que a exigência editalícia fere o disposto no § 6º do artigo 30 da Lei de Licitações, e, no caso concreto, que restringiu a competitividade no certame, já que, consoante consta na Ata de Recebimento de Envelopes, das 47 empresas que retiraram o edital apenas 7 apresentaram documentação, sendo que 3 (três) delas foram inabilitadas pelo não cumprimento da exigência em questão.

2. Da exigência de compromisso de terceiros alheios à disputa.

Em sua análise inicial, a Unidade Técnica entendeu que no item 6.1.3 do edital foi exigido irregularmente compromisso de terceiro alheio à disputa, uma vez que não se exigiu do próprio licitante, mas da empresa responsável pelo fornecimento do CBUQ, declaração de disponibilização dos volumes de CBUQ necessários à prestação dos serviços no período de vigência contratual.

Assim se manifestaram os defendentes:

“Não há qualquer compromisso com o terceiro, pois conforme determina a cláusula 14.2 do edital, o licitante vencedor deverá no momento da Assinatura do contrato confirmar a declaração apresentada quando da habilitação, podendo logicamante apresentar declaração firmada com outro fornecedor do CBUQ para execução do contrato.”

Apresentaram, ainda, documento fornecido pelo Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de Minas Gerais relacionando as empresas que possuem usinas de asfalto na Região Metropolitana de Belo Horizonte, fl. 1470.

Os defendentes também transcreveram decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e desta Corte de Contas, para justificarem suas alegações.

O Parquet de Contas citou, em seu parecer conclusivo, vasta jurisprudência vedando a exigência de compromisso de terceiro alheio à disputa, no setor de pavimentação asfáltica, transcrita a seguir:

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. 3/2010 - SEMARH/RN. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA RESTRITIVA À COMPETITIVIDADE DO CERTAME. OITIVA PRÉVIA DA ENTIDADE. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A ANULAÇÃO DO CERTAME.

As exigências de qualificação técnica devem estar limitadas aos itens de valor significativo e de maior relevância, os quais precisam ser indicados no edital com clareza e fundamentadamente, a fim de se evitarem restrições indevidas à competitividade do certame, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e dos arts. , § 1º, inciso I, e 30, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/1993.

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2. Verificada a inclusão de cláusula restritiva ao caráter competitivo do procedimento licitatório, deve a entidade proceder às medidas necessárias com vistas à sua anulação, em prazo fixado por este Tribunal.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Plenário. Relator: Marcos Bemquerer. Processo: 010.710/2010-8. Assunto: Representação. Número do acórdão: 1339/2010 (grifos e negritos nossos)

Restringe o caráter competitivo do certame a inclusão de cláusula exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declaração de terceiros detentores de usina , ainda mais quando é fixado limite máximo de distância para sua instalação.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Acórdão 800/2008 Plenário (Sumário) 1 (grifos e negritos nossos)

2. Licitação de obra pública

2.2. A obrigatoriedade de que licitante possua usina de asfalto ou de que apresente de termo de compromisso firmado com terceiro para fornecimento desse insumo constitui violação contidos nos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 6º, ambos da Lei n.º 8.666/1993 . Ainda na representação que versou sobre a Concorrência 01/2012, promovida pela Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL para implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário, foi apontada como possível irregularidade a exigência de termo de compromisso de fornecimento de CBUQ firmado com a proprietária de usina ou de comprovação de que dispõe de usinas de asfalto a quente. A unidade técnica, em avaliação inicial, considerou que tais exigências não encontram amparo legal e configuram restrição ao caráter competitivo do certame . Com o intuito de reforçar seu entendimento, valeu-se de trecho de Voto condutor do Acórdão 1.578/2005-Plenário, que apreciou cláusula de edital contendo exigência similar à contida no edital da Concorrência acima referida: “Entendo que só a exigência de que o licitante possua usina de asfalto já instalada no Estado da Paraíba, ou, caso contrário, de apresentação de Declaração de Compromisso de Fornecimento constitui, como bem entende a Secex/PB, flagrante violação dos arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 6º, ambos da Lei n.º 8.666/1993 , especialmente, deste último. A simples reprodução desses dispositivos evidencia, por si só, a desconformidade textual da exigência editalícia com a letra da lei.” O relator do feito endossou as conclusões preliminares da unidade técnica. Por considerar presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, decidiu, também por esse motivo, determinar a suspensão dos procedimentos relativos à Concorrência Pública 01/2012 e dos atos dela decorrentes, além de realizar oitiva do referido ente. Precedentes mencionados: Acórdãos nºs. 1.578/2005, 808/2007, 800/2008, 983/2008,1.227/2008, 2.150/2008, 1.339/2010 e 2008/2011, todos do Plenário. Comunicação de Cautelar, TC 017.100/2012-7, rel. Min. Raimundo Carreiro,

2

27.6.2012. (grifos e negritos nossos)

1 Brasil. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos : orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília : TCU,

Secretaria-Geral da Presidência : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010. Pág. 334.

2 BRASIL. Tribunal de Contas da União. A obrigatoriedade de que licitante possua usina de asfalto ou de que apresente de

termo de compromisso firmado com terceiro para fornecimento desse insumo constitui violação contidos nos arts. 3º, § 1º,

inciso I, e 30, § 6º, ambos da Lei n.º 8.666/1993. Informativo de Jurisprudência nº 112/2012. Disponibilidade

em:http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/jurisprudencia/informativos/info_licitacoes. Acesso em 22/10/2014, às

17:05 horas. Pág. 02.

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9.7.7. abstenha-se de inserir em seus instrumentos convocatórios termos de compromisso de fornecimento de CBUQ firmado pela licitante com a usina fornecedora , acompanhada da respectiva licença de operação, na falta de usina própria, por ser contrária à Lei 8.666/93, em seu art. , § 1º, inciso I e art. 30, § ; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Plenário. Relator: Valmir Campelo. Acórdão: 2150/2008 (grifos e negritos nossos)

Nos termos da jurisprudência citada pelo Órgão Ministerial, entendo que a exigência de compromisso firmado por terceiros alheios ao certame não encontra amparo legal, bem como na jurisprudência.

O Órgão Técnico, em reexame dos autos, concluiu o seguinte:

(...)

De todo o exposto, entende esta Unidade Técnica que ficam mantidas como irregulares o exigido no item 6.1.3, em relação à exigência de usina de asfalto de todos os licitantes e não apenas do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, bem como em relação à exigência de apresentação da declaração de disponibilização dos volumes de CBUQ necessários à prestação dos serviços no período de vigência contratual, da empresa responsável, e não dos licitantes.

Entende-se ainda que as citadas exigências restringiram indevidamente o certame já que de acordo com a ata de recebimento de envelopes do dia 07/02/2011, das 47 empresas que retiraram o edital; 20 empresas realizaram vistoria no local da obra; 14 empresas fizeram garantia de proposta e apenas 7 empresas apresentaram documentação, bem como 3 (três) empresas foram inabilitadas justamente pelo não cumprimento das exigências em estudo, ou seja, por não terem comprovado propriedade de usina de asfalto e não terem apresentado declaração de disponibilidade fornecida por empresa responsável pelo fornecimento de CBUQ, conforme publicação de fl.1262.

Apesar das exigências em estudo terem efetivamente restringido a ampla participação no certame e considerando a boa fé dos citados por terem protocolado nesta Corte em tempo hábil para análise (14/01/2012) a documentação de fls.71/118 com as modificações do edital, objeto deste estudo técnico, e ainda que as irregularidades verificadas nos autos apensados foram retificadas, entende esta Unidade Técnica que pode ser recomendado aos responsáveis: Sr. Paulo Rogério Campolina Paiva, Secretário Municipal de Obras Públicas e solicitador da alteração no edital bem como os Srs. Afonso Henrique Gonçalves França, Luciene Aparecida Félix Dias e Matusalém de Andrade, respectivamente Presidente e membros da Comissão Técnica Especial de Obras e Serviços de Engenharia, que nos próximos certames, com objeto similar ao em estudo, que se abstenham de exigir nos respectivos editais as exigências de usina de asfalto de todos os licitantes e não apenas do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, bem como a exigência de apresentação da declaração de disponibilização dos volumes de CBUQ necessários à prestação dos serviços no período de vigência contratual, de empresa fornecedora, e não dos licitantes.

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informando acerca das alterações procedidas no texto do edital; considerando que essas foram motivadas na fase interna do procedimento; e por fim, considerando que três licitantes foram habilitadas, garantindo a vantajosidade da contratação; em que pese as novas exigências editalícias terem comprometido uma maior competitividade no certame, reconheço a boa fé dos responsáveis e deixo de aplicar-lhes sanção em razão das falhas constatadas no edital referente ao novo certame deflagrado – Concorrência Pública nº 007/2010.

Ressalto que o contrato decorrente do certame em exame foi assinado em 02/03/2011, com prazo de execução de 06 (seis) meses contados a partir da Ordem de Início dos Serviços, e que os serviços já foram executados, conforme informação prestada pelo Município, razão pela qual não há que se falar em eventual anulação.

III – CONCLUSÃO

Tendo em vista o Edital do novo certame deflagrado pelo Município de Sete Lagoas – Processo Licitatório nº 261/2010 – Concorrência nº 07/2010 – encontrar-se escoimado das

os

irregularidades constatadas na licitação anulada, objeto das Denúncias de n 837375/2010 e 837686/2010; e considerando que as alterações procedidas no novo instrumento convocatório em razão da urgência de se concluir a licitação foram devidamente motivadas na fase interna; e ainda, que embora essas tenham comprometido uma maior competitividade no procedimento licitatório, a apresentação de três propostas garantiu vantajosidade à contratação; reconheço a boa fé dos responsáveis e deixo de aplicar-lhes sanção.

Voto pela extinção dos processos com resolução de mérito e determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 176, inciso I, da Resolução nº 12/08.

Seja recomendado ao atual Prefeito Municipal de Sete Lagoas que, nos próximos certames a serem deflagrados pelo Município com objeto semelhante ao ora examinado, não conste nos respectivos editais cláusula exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declaração de terceiros detentores de usina, por contrariar o disposto no artigo , § 1º, inciso I e art. 30, § 6º, ambos da Lei 8.666/93.

Por fim, acuso recebimento do documento protocolizado sob o nº 002268411/2014, por meio do qual o Sr. Flávio Marcos Dumont Silva, Procurador Municipal de Sete Lagoas, solicita que suas intimações sejam feitas no endereço que apresenta. Determino seja efetuado o cadastramento do endereço informado pela parte e que doravante as informações sejam realizadas no novo endereço. Junte-se o documento aos autos.

Cumpram-se as disposições regimentais pertinentes.

CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:

De acordo.

CONSELHEIRO PRESIDENTE SEBASTIÃO HELVECIO:

De acordo.

APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, incorporado neste o relatório, na conformidade das Notas Taquigráficas e da Ata de Julgamento, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em declarar a extinção dos processos, com resolução de mérito, e determinar o arquivamento dos autos. Recomendam ao atual Prefeito Municipal de Sete Lagoas que, nos próximos certames a serem deflagrados pelo Município com objeto semelhante ao ora examinado, não conste nos respectivos editais cláusula exigindo, na fase de habilitação, que a empresa licitante já possua usina de asfalto instalada, ou, em caso negativo, que apresente declaração de terceiros detentores de usina. Determinam seja efetuado o cadastramento do endereço informado pela parte e que doravante as informações sejam realizadas no novo endereço. Junte-se o documento aos autos. Cumpram-se as disposições regimentais pertinentes.

Plenário Governador Milton Campos, 09 de dezembro de 2014.

SEBASTIÃO HELVECIO JOSÉ ALVES VIANA

Presidente Relator

(assinado eletronicamente)

RRMA/Cf

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