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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 876251 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 876251
Partes
CARLOS ALBERTO DO PRADO, LUIS HENRIQUE ALVES, MATEUS ALVES SHINZATO, PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, ROBSON GOMES DA SILVA
Publicação
02/06/2015
Julgamento
25 de Setembro de 2014
Relator
CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG_DEN_876251_a1a39.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Acórdão – Segunda Câmara

876251, DENÚNCIA

Denunciante (s): Carlos Alberto do Prado

Denunciado (s): Luís Henrique Alves e Mateus Alves Shinzato (Secretários Municipais de Cultura, Esporte e Lazer de Ipatinga, respectivamente)

Procurador (es) constituído (s): Adriana C. Diniz Moreira - OAB/MG 114927

MPTC: Cristina Andrade Melo

Relator: Conselheiro Cláudio Couto Terrão

EMENTA : DENÚNCIA – PREFEITURA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ESTRUTURA FÍSICA PARA ATENDER ATIVIDADES COMEMORATIVAS DE ANIVERSÁRIO DA CIDADE – REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – MÉRITO – IRREGULARIDADES – DENÚNCIA PROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA AOS EX-SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS.

1) Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, sendo inadmissível a alegação do secretário de que desconhecia o procedimento licitatório, sendo que foi o responsável pela homologação, pela adjudicação do objeto, pela formalização do respectivo contrato administrativo, bem como pela assinatura de termo aditivo, razão pela qual tais fatos são suficientes à conclusão de que deve o responsável figurar no pólo passivo da denúncia. 2) No mérito, julga-se procedente a denúncia, considerando irregulares (I) a alteração contratual, diante da ausência de pesquisa dos aspectos econômicos e técnicos da alteração, bem como da falta de planejamento da Administração e (II) o não parcelamento do objeto licitado, e aplicam-se multas aos exSecretários Municipais de Cultura, Esporte e Lazer, a teor do disposto no inciso II do art. 85 da Lei Orgânica do Tribunal.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Segunda Câmara - Sessão do dia 25/09/2014

Processo nº 876251

Natureza: Denúncia

Denunciante: Carlos Alberto do Prado

Jurisdicionado: Município de Ipatinga

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO TERRÃO:

I – RELATÓRIO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

execução dos serviços relacionados à estrutura física para atender às “atividades comemorativas do 48º aniversário de Ipatinga”.

Em síntese, o Denunciante apresenta fotografias que, a seu juízo, comprovam o descumprimento do termo de referência anexo ao mencionado ato convocatório.

A denúncia veio instruída com os documentos de fls. 08/33. Contudo, por não atender adequadamente aos requisitos previstos no inciso III do § 1º do art. 301 do Regimento Interno, uma vez que não foram enviadas as cópias do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física do Denunciante, o Conselheiro-Presidente, à época, determinou, à fl. 34, que a denúncia fosse emendada.

Autuado, o processo foi distribuído a minha relatoria em 04/06/12, e remetido para análise do Órgão Técnico.

A Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Perícia – CFOSEP sugeriu a realização de diligência para que fosse apresentada documentação relativa à licitação, contratação e execução dos serviços (fls. 44/49).

Em atendimento à determinação, o Prefeito Municipal de Ipatinga, à época, Senhor Robson Gomes da Silva apresentou os documentos requeridos (fls. 53/315).

Enviados novamente os autos à Unidade Técnica, esta concluiu pela quebra da competitividade no procedimento licitatório e pela falta de coordenação e de planejamento da Administração Municipal (fls.318/323).

O Parquet de Contas, por sua vez, aditou a denúncia, considerando irregular a ausência de justificativa para o não parcelamento do objeto, requerendo, ao final, a citação dos responsáveis (fls. 324/328).

Citados os responsáveis, somente o Senhor Luiz Henrique Alves, Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer de Ipatinga interino se manifestou, enquanto o titular da pasta, o Senhor Mateus Alves Shinzato manteve-se inerte (fls. 334/339).

A Unidade Técnica, reexaminando a matéria, ratificou as irregularidades apontadas, asseverando que não foi apresentada nenhuma justificativa técnica acerca das falhas apuradas (fls. 607/610).

Em sede de parecer conclusivo, o Ministério Público de Contas opinou pela procedência da denúncia e pela aplicação de multa aos responsáveis (fls. 617/620).

É o relatório, no essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1- Da preliminar de ilegitimidade passiva

Preliminarmente, o Senhor Luiz Henrique Alves alegou não poder ser responsabilizado pelas irregularidades apontadas pela Unidade Técnica e pelo Ministério Público de Contas.

Segundo ele, a sua nomeação para o cargo de Secretário Municipal ocorreu em 26/4/12 e o contrato foi assinado um dia depois, em 27/4/12, asseverando que não participou do planejamento do evento e que não teve oportunidade de questionar as alterações propostas pela contratada. Afirmou, ainda, que assumiu o cargo quando, inclusive, já havia sido elaborado parecer jurídico pela procuradoria municipal autorizando o aditamento contratual.

o final, requereu a rejeição da denúncia quanto à sua participação no certame.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Parquet de Contas argumentou que, apesar do Senhor Luiz Henrique Alves ter sido nomeado para exercer interinamente o cargo de Secretário Municipal, foi ele quem homologou o procedimento licitatório e adjudicou o objeto ao licitante vencedor, bem como assinou o contrato e o termo de aditamento, o qual resultou na irregular alteração do objeto licitado.

De fato, observa-se que o Senhor Luiz Henrique Alves foi o responsável pela homologação do procedimento licitatório (fl. 567), nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, pela adjudicação do objeto (fl. 568), pela formalização do respectivo contrato administrativo, bem como pela assinatura do termo aditivo (fl. 574/577).

É inadmissível, portanto, a alegação do responsável de que desconhecia o referido certame, já que homologou o procedimento, adjudicou o objeto, assinou o contrato e foi signatário do termo aditivo.

Diante do exposto, tais fatos são suficientes à conclusão de que o Senhor Luiz Henrique Alves deve figurar no pólo passivo da denúncia, razão pela qual rejeito a preliminar processual levantada.

CONSELHEIRO MAURI TORRES:

De acordo.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:

Também estou de acordo.

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO TERRÃO:

APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

2- Do mérito

2.1- Da entrega dos materiais licitados em desconformidade com o termo de referência

O Denunciante alega que a empresa vencedora do certame não atendeu às especificações constantes dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 09 do termo de referência, anexo do edital.

A Unidade Técnica ponderou que o Denunciante funda as suas alegações exclusivamente no contrato inicialmente firmado e que ocorreram fatos novos, os quais ensejaram a confecção de termos aditivos pela Administração, alterando as disposições do termo de referência.

Segundo o Órgão Técnico, a instalação de palcos em dimensões menores às especificadas no ato convocatório (itens 01 e 02 do termo de referência) não constitui irregularidade, uma vez que as montagens dos palcos observaram as novas dimensões estabelecidas no aditamento.

A Unidade Técnica entendeu, também, que não merecem prosperar as alegações do Denunciante quanto ao descumprimento das exigências contidas nos itens 03 e 04, relativos à locação de tenda e aos serviços de sonorização, bem como as afirmativas acerca do atendimento parcial dos itens 05, 06 e 09, concernentes aos serviços de sonorização, locação de iluminação de palco e locação de estrutura de alumínio.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

a natureza provisória do objeto contratado inviabiliza a comprovação a posteriori das supostas irregularidades já que a desmontagem das estruturas não deixou vestígio das alegadas falhas.

Por outro lado, a Unidade Técnica concluiu que a Administração Municipal, ao alterar as especificações do termo de referência logo após a homologação/adjudicação do procedimento licitatório, contrariou o caráter competitivo do certame, afrontando o art. , caput e o art. , IX, a, b, c, d, e, f da Lei nº 8666/93.

Segundo a manifestação técnica, ao admitir as alterações propostas pelo licitante vencedor e reconhecer que o projeto básico era insuficiente, inadequado e que não possuía todos os elementos necessários para execução do contrato, a Administração demonstrou falta de coordenação e planejamento.

Ainda, nos termos do estudo técnico, a aprovação incontestável das alterações solicitadas pelo contratado demonstram que estas eram evidentes e previsíveis, razão pela qual deveriam estar consignadas no edital.

O Ministério Público de Contas, em consonância com o entendimento do Órgão Técnico, considerou que as alterações do contrato promovidas pelo termo aditivo deveriam estar dispostas no edital, já que a Administração conhecia o local do evento e tinha ciência das exigências da banda nacional que seria a atração do palco principal.

Ainda, segundo o Parquet, a alteração do preço deve guardar relação direta de proporcionalidade com a variação quantitativa do objeto do contrato, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento sem causa e frustração do caráter competitivo do certame.

De fato, verifica-se que, na execução do contrato, não foram observadas algumas exigências contidas no ato convocatório. Todavia, compulsando os autos, observa-se que foram feitas alterações contratuais, por meio do termo aditivo de fls. 599/602, as quais modificaram os itens inicialmente contratados e justificaram a execução do contrato em desacordo com as disposições do edital.

Dessa feita, não procedem as alegações do Denunciante quanto ao descumprimento dos itens 01 e 02 do termo de referência, tendo em vista que, conforme relatório técnico, as estruturas foram montadas observando as especificações constantes do termo aditivo.

Quanto às demais irregularidades apontadas na denúncia, conforme destacado pela Unidade Técnica, não há nos autos elementos suficientes a comprovar que os serviços foram prestados em desacordo com o contratado, uma vez que as estruturas foram desmontadas tão logo as comemorações da municipalidade foram encerradas.

No que tange às alterações contratuais promovidas pelo termo aditivo, cumpre esclarecer que o art. 65 da Lei nº 8666/93 permite que a Administração promova alterações contratuais, desde que devidamente motivadas. Essas alterações podem ser realizadas de forma unilateral pela Administração ou de comum acordo entre as partes.

Por sua vez, o § 1º do mesmo artigo, estabelece os limites para a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição de seu objeto.

No caso dos autos, a diminuição do tamanho dos palcos, em tese, ensejaria a diminuição do valor inicialmente contratado ou implicaria que a Administração motivasse, no termo aditivo, a manutenção do preço ajustado previamente, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa contratada e dano ao erário.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Cumpre esclarecer que, além da diminuição das dimensões dos palcos, o Poder Público promoveu o aumento quantitativo de outros itens contratados (24 moving light, 01 mesa Perl, 06 atômic 3000, um grupo gerador de 150KVA extra e instalação de 002 torres de iluminação), por exigência da banda nacional que seria a atração principal do evento.

Conforme documentos de fls. 293, 296/297 e 307/314, as alterações contratuais não ensejaram a modificação do valor do contrato porque, segundo a Administração, o custo extra com a iluminação foi compensado com a diminuição dos palcos.

Todavia, registra-se que, em momento algum, o Poder Público realizou pesquisa de mercado para averiguar a viabilidade da alteração contratual, tendo simplesmente aceitado os preços informados pela contratada.

Ademais, ressalta-se que, conforme análise técnica, a Administração sabia previamente a dimensão do evento e qual banda realizaria o show no Município, podendo planejar a qualidade e quantidade itens a serem licitados.

Com efeito, para que a licitação cumpra efetivamente um dos fins a que se destina, qual seja, “proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso” 1 , mostra-se indispensável a realização de adequado planejamento com vistas à ampliação da competitividade e a fim de se obter no mercado a maior vantagem possível à Administração, o que não ocorreu no caso em exame.

Diante do exposto, entendo irregular a alteração contratual, diante da ausência de pesquisa dos aspectos econômicos e técnicos da alteração, bem como da falta de planejamento da Administração. Todavia, tendo em vista a inexistência de elementos nos autos a comprovar o dano, não há que se falar em ressarcimento.

2.2- Do não parcelamento do objeto contratado

O Ministério Público de Contas constatou que o termo de referência do certame previu a locação dos seguintes itens: palco; serviços de sonorização; iluminação; moving; estrutura em alumínio e pórtico; banheiros químicos; tapume de fechamento, grade para fechamento e contenção e gerador.

Asseverou, assim, que a licitação deveria ter sido realizada de forma parcelada, uma vez que abarcava itens de diferentes categorias, e que o não parcelamento poderia ter restringindo o caráter competitivo do certame.

Citados para se manifestar sobre o item em análise, o Senhor Luiz Henrique Alves não se manifestou especificamente acerca do tema e o Senhor Mateus Alves Shinzato não apresentou defesa.

Em sede de reexame, a Unidade Técnica também entendeu ser irregular a ausência de parcelamento do objeto licitado.

O § 1º do art. 23 da Lei nº 8.666/93 prevê o parcelamento do objeto da licitação como regra geral e, por via de consequência, a formação de lote único como exceção nos certames.

É correto afirmar, portanto, que, via de regra, o parcelamento amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço, ao possibilitar também a participação de pequenas e médias empresas nas licitações.

Neste sentido, tem-se a Súmula nº 114 deste Tribunal de Contas, que estabelece:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

É obrigatória a realização de licitação por itens ou por lotes, com exigências de habilitação proporcionais à dimensão de cada parcela, quando o objeto da contratação for divisível e a medida propiciar melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampla participação de licitantes, sem perda da economia de escala, adotando-se, em cada certame, a modalidade licitatória compatível com o valor global das contratações.

Diante da ausência de justificativa dos responsáveis, considero irregular o não parcelamento do objeto licitado.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgo procedente a denúncia, considerando irregulares (I) a falta de planejamento da Administração Municipal e ausência de pesquisa dos aspectos econômicos e técnicos da alteração e (II) o não parcelamento do objeto licitado, razão pela qual aplico aos Senhores Mateus Alves Shinzato e Luiz Henrique Alves, Secretários Municipais de Cultura, Esporte e Lazer de Ipatinga, titular e interino, respectivamente, multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por irregularidade cometida, totalizando R$2.000,00 (dois mil reais) para cada responsável, a teor do disposto no inciso II do art. 85 da Lei Orgânica do Tribunal.

Após a deliberação, intime-se o Denunciante do teor desta decisão.

Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, arquivem-se os autos.

CONSELHEIRO MAURI TORRES:

De acordo.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:

Também estou de acordo.

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO TERRÃO:

APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO.)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, sob a presidência e a relatoria do Conselheiro Cláudio Couto Terrão, incorporado neste o relatório, na conformidade das notas taquigráficas e da ata de julgamento, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que o Senhor Luiz Henrique Alves foi o responsável pela homologação do procedimento licitatório (fl. 567), nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei n. 8.666/93, pela adjudicação do objeto (fl. 568), pela formalização

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

do respectivo contrato administrativo, bem como pela assinatura do termo aditivo (fls. 574/577), sendo tais fatos suficientes à conclusão de que o Senhor Luiz Henrique Alves deve figurar no pólo passivo da denúncia. No mérito: 1) em julgar procedente a denúncia, considerando irregulares (I) a alteração contratual, diante da ausência de pesquisa dos aspectos econômicos e técnicos da alteração, bem como da falta de planejamento da Administração e (II) o não parcelamento do objeto licitado; 2) em aplicar aos Senhores Mateus Alves Shinzato e Luiz Henrique Alves, Secretários Municipais de Cultura, Esporte e Lazer de Ipatinga, titular e interino, respectivamente, multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por irregularidade cometida, totalizando R$2.000,00 (dois mil reais) para cada responsável, a teor do disposto no inciso II do art. 85 da Lei Orgânica do Tribunal; 3) após a deliberação, em determinar a intimação do Denunciante do teor desta decisão; 4) promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, em determinar o arquivamento dos autos.

Plenário Governador Milton Campos, 25 de setembro de 2014.

MAURI TORRES

(Assinatura do acórdão conforme art.

204, § 3º, III, do Regimento Interno)

(assinado eletronicamente)

RP/

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