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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 932360 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 932360
Partes
ANA PAULA BATISTA DE ARAÚJO, CARLOS VINICIO DE CARVALHO SOARES, PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI INOCÊNCIO, VANDERLEIA SILVA MELO
Publicação
21/08/2015
Julgamento
26 de Maio de 2015
Relator
CONS. ADRIENE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG_DEN_932360_19abd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

fl. ___

DENÚNCIA N. 932360

Denunciante: Vanderleia Silva Melo Fls.

Denunciada: Prefeitura Municipal de Frei Inocêncio _______

_________

Referência: Pregão Presencial n. 12/2014

Parte (s): Carlos Vinicio de Carvalho Soares e Ana Paula Batista de Araújo,

Prefeito Municipal e Pregoeira à época, respectivamente

Exercício: 2014

MPTC: Sara Meinberg

RELATORA: Conselheira Adriene Andrade

EMENTA

DENÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA DAS IRREGULARIDADES APONTADAS – ARQUIVAMENTO

Julgam-se improcedentes as irregularidades apontadas e determina-se o arquivamento do processo com resolução do mérito.

PRIMEIRA CÂMARA

14ª Sessão Ordinária – 26/05/2015

CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:

Tratam os autos de Denúncia apresentada por Vanderleia Silva Melo, em face do edital do Pregão Presencial nº 12/2014, Processo Licitatório nº 23/2014, realizado pela Prefeitura Municipal de Frei Inocêncio, com vistas ao registro de preços para futura aquis ição de pneus, câmaras e protetores (instalados) para os veículos da frota municipal e prestação de serviço de reforma, alinhamento e balanceamento.

Insurgiu-se a denunciante contra a realização de um só procedimento licitatório para aquisição de mercadorias e prestação de serviços e também contra o item do edital que exigia a entrega dos produtos licitados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

A Denúncia foi distribuída à relatoria do Conselheiro Sebastião Helvécio (fl. 91), que, em juízo superficial e urgente, verificou que os apontamentos de irregularidades apresentados na inicial diziam respeito à opção administrativa dos gestores, cujos fundamentos técnicos deveriam estar presentes em documentos da fase interna da licitação. Assim, determinou a intimação do Prefeito e do Pregoeiro para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentassem justificativas acerca dos apontamentos da denunciante e cópia da documentação das fases interna e externa e, ainda, informassem em que fase se encontrava o procedimento (fls. 92/93).

O Prefeito do Município, Sr. Carlos Vinícius de Carvalho Soares, e a Pregoeira, Sra. Ana Paula Batista de Araújo, apresentaram as justificativas acostadas às fls. 98/103 e encaminharam cópia de documentos das fases interna e externa (fls. 104 a 312).

Com base na documentação e nas justificativas apresentadas, o Conselheiro Relator, em juízo preliminar de urgência, afastou a possibilidade de suspensão do certame e encaminhou os autos para análise técnica (fls. 314/315).

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fl. ___

A 3ª Coordenadoria de Fiscalização Municipal, às fls. 320 a 325, informou que não procedem as alegações da denunciante e concluiu que a Denúncia pode ser julgada improcedente, com o consequente arquivamento dos autos. Fls.

O Ministério Público junto ao Tribunal, às fls. 327/328, também opinou pela impr _______ ocedência da denúncia e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 176, IV, do

_________

RITCMG.

É, em síntese, o relatório.

Fundame ntação

O primeiro apontamento da Denúncia diz respeito ao prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a entrega dos produtos licitados, fixado no item 7 – Proposta de Preço, subitem 7.1.1 do edital (fl. 43), que, de acordo com a denunciante, representa condição restritiva à concorrência.

Da análise do edital, verifico que no Item 15, subitem 15.1 (fl. 52); no Anexo I – Descrição dos Produtos e quantidades estimadas de consumo (fl. 60); e na Cláusula Décima Quarta da minuta da Ata de Registro de Preços (fls. 71/72) consta a informação de que o prazo para a entrega dos produtos licitados é de 72 (setenta e duas) horas, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, conforme previsão contida na Cláusula Décima Quarta citada, que transcrevo abaixo:

O fornecimento do objeto desta licitação deverá ser iniciado mediante ordem de fornecimento emitida pelo Setor de Compras/Serviços (...), devendo a entrega/serviço se iniciar no máximo de 72h (Setenta e duas horas) , não ocorrendo no prazo estipulado o fornecedor deverá se justificar perante ao Município que poderá dar mais um prazo de 72h (setenta e duas horas) para que se proceda à entrega/serviços dos produtos. (g. n.)

De fato, no item 7, subitem 7.1.1 do edital (fl. 43) consta a previsão de que os produtos terão o prazo máximo de entrega de 48 (quarenta e oito) horas. No entanto, segundo informaram os responsáveis (fl. 99), a Comissão Permanente de Licitação cometeu um equívoco na redação desse item, consignando o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em lugar do prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Entendo que a intenção da administração era a de fixar o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a entrega dos produtos licitados (com possibilidade de prorrogação), haja vista que esse prazo está estabelecido em três pontos do edital, conforme acima demonstrado, e que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas contido no item 7, subitem 7.1.1 do edital decorreu de falha material, como justificado pelos responsáveis.

No presente caso, considero que o prazo de 72 (setenta e duas) horas, com possibilidade de prorrogação, mostra-se razoável, uma vez que permite ao licitante vencedor o cumprimento da obrigação contratual.

O segundo apontamento da denunciante diz respeito à realização de um mesmo procedimento para licitar aquisição de mercadorias e prestação de serviços. De acordo com a denunciante, exigir que os produtos licitados também sejam entregues instalados nos veículos afronta o disposto no art. 15, V, c/c o art. 23, § 1º, I, da Lei nº 8.666/9, pois, no seu ponto de vista, deveriam ser realizadas licitações distintas.

A denunciante também aponta como irregular, por ser restritivo à concorrência, o item “15Fornecimento e Prestação de Serviços”, subitem 15.2 (fl. 52), que exige que, na data da assinatura do contrato, a empresa vencedora possua local apropriado distante até 50km (cinquenta quilômetros) da sede do Município, com todo o equipamento necessário para a montagem dos produtos licitados, sendo permitido, na hipótese de a empresa não ter sede própria, o credenciamento de terceiro, desde que localizado, no máximo, a 50km (cinquenta quilômetros) da sede do Município.

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fl. ___

De acordo com os esclarecimentos prestados pelos responsáveis (fls. 100 a 102), o desmembramento da licitação poderia causar prejuízos graves, conforme parte da justificativa apresentada (fl. 101), a seguir transcrita: Fls.

Imaginemos, hipoteticamente, se desvinculasse a aquisição de pneus da desmo _______ ntagem e montagem de pneus e uma empresa de Belo Horizonte ganhasse o fornecimento dos pneus e

_________

outra empresa de Ipatinga ou Coronel Fabriciano prestasse os serviços de desmontagem e montagem ou balanceamento e alinhamento. O caos estaria instaurado no Município de Frei Inocêncio com tanta mobilização dos veículos, ferindo de morte o princípio da economicidade.

(...) o prejuízo aos munícipes ao desmembrar o objeto da licitação seria incalculável, pois um veículo da saúde em desuso, por exemplo, pela demora na entrega do produto por um fornecedor e posterior montagem em outro fornecedor, poderia acarretar até a morte de uma paciente, fato que não pode ser tolerado. (...)

Com relação à distância estabelecida para a instalação da empresa vencedora ou de terceiro credenciado, fixada em até 50km da sede do Município, argumentam os responsáveis que ela não restringe a concorrência, pois possibilita a participação de empresas de vários Municípios da região. Além disso, foi inserida com a finalidade de reduzir custos e tempo para reparo dos veículos, conforme abaixo transcrevo (fls. 101/102):

(...) Imaginemos vencedora do certame um licitante cuja sede se encontra e m Ipatinga, Belo Horizonte, São Paulo, Rio de Janeiro, etc., que distam de Frei Inocêncio, no mínimo, a mais de 200 km. Imaginemos os custos que teria o Município para deslocamento dos veículos quando necessitassem de troca de pneus, serviços de alinhamento e balanceamento.

(...) Fora a economia que o município terá na manutenção dos veículos ao limitar o local que a empresa fornecerá os produtos/serviços, economizando combustível, peças, os próprios pneus e até o tempo dos servidores em viagens. Devemos lembrar que somos um município pequeno, que necessita de viagens constantes a Municípios maiores, tanto para atender a Saúde, quanto Educação e demais secretarias.

Entendo que as justificativas apresentadas pelos responsáveis mostram-se plausíveis, visto que amparadas em argumentos de ordem econômica. Ademais, verifico que elas constaram do Termo de Referência (fl. 79), bem como da fase interna do procedimento licitatório, conforme demonstra o ofício nº 48/2014 (fls. 105 a 107).

Conclusão

Por todo o exposto, considero improcedentes as irregularidades apontadas pela denunciante e voto pelo arquivamento do processo com resolução do mérito, nos termos do § 2º do art. 196 do Regimento Interno desta Corte.

Intimem-se as partes pelo DOC. Cumpridos os demais trâmites regimentais e transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, por unanimidade, na conformidade da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator, em julgar improcedentes as irregularidades apontadas pela denunciante e em determinar o arquivamento do processo com resolução do mérito, nos termos do § 2º do art. 196 do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se as partes

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

fl. ___

pelo DOC. Cumpridos os demais trâmites regimentais e transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos.

Votaram o Conselheiro Mauri Torres e o Conselheiro em Substituição Hamilton Coel F ho. ls.

_______

Presente à Sessão a Procuradora Sara Meinberg.

_________

Plenário Governador Milton Campos, 26 de maio de 2015.

ADRIENE ANDRADE

Presidente e Relatora

(assinado eletronicamente)

RRMA/Di

CERTIDÃO

Certifico que o Diário Oficial de Contas de

___/___/______ publicou a Súmula do

Acórdão supra para ciência das partes.

Tribunal de Contas, ___/___/_____.

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Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão

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