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24 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA - LICITAÇÃO : 738169 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    fl. ___

    INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA – LICITAÇÃO N. 738169

    Fls.

    _______

    Procedência: Prefeitura Municipal de Braúnas _________

    Responsável (eis): Ivam Pereira Alves Pinto, João Alves Batista Neto e Geraldo Flávio

    de Andrade

    Procurador (es): Gilson Alves Ramos – OAB/MG 74315 e outros

    Exercício: 2000/2001

    MPTC: Maria Cecília Borges

    RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO

    E M E N T A

    INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PREFEITURA MUNICIPAL – LICITAÇÃO – CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS – PROGRAMA PRO/INFRA – INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS IRREGULARIDADES – RESSARCIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECOMENDAÇÕES.

    1 - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal e declarada a extinção dos processos com resolução do mérito.

    2 - O pagamento sem amparo contratual e sem formalização suficiente a viabilizar o controle externo configuram dano ao erário, passíveis de determinação de ressarcimento ao Município.

    PRIMEIRA CÂMARA

    31ª Sessão Ordinária – 07/10/2014

    CONSELHEIRO PRESIDENTE SEBASTIÃO HELVECIO:

    I – RELATÓRIO

    Tratam os autos de Inspeção Extraordinária realizada no período de 03 a 08 de abril de 2006 na Prefeitura de Braúnas.

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    fl. ___

    A denúncia foi fundamentada no Relatório de Auditoria Contábil, Financeira e Administrativa n. 001/2003 – exercício de 2000, elaborado pelo consultor Hamilton Antônio de Araújo, fl. 11/93. Fls.

    No referido relatório foram questionados vários fatos os quais foram relacionados _______ às fl. 100/101, sendo que alguns deles foram analisados no processo de Denúncia n. ____ 683332, _____ outros, a análise encontra-se consubstanciada no processo de Inspeção Extraordinária Licitação n. 738176.

    Conforme consta às fl. 101, nestes autos foram analisados apenas os subitens 7.2.2, 7.2.3, 7.2.4 e 7.2.5, de responsabilidade da Sra. Ivam Pereira Alves Pinto, abaixo relacionados:

    7.2.2 - Contratação da empresa JN&C Advocacia Associada S/C;

    7.2.3 - Contratação de advogado para defesa de pessoas carentes;

    7.2.4 – Gastos com combustíveis e lubrificantes

    7.2.5 – Serviços prestados pela empresa Urbacon Ltda

    A Unidade Técnica, às fls. 99/113 e 360/369, apurou a ocorrência de ilegalidades em procedimentos licitatórios realizados pela Administração Pública, conforme sintetizadas no despacho que determinou a citação dos responsáveis, fl. 389/390, da lavra do então Relator, o saudoso Conselheiro Simão Pedro Toledo.

    No despacho de citação foram apontadas as seguintes irregularidades:

    1. Na administração de João Alves Batista Neto, infringência ao art. 2º c/c 24, II, da Lei 8.666/93, bem como ao art. 55, V, da mesma Lei, com referência à contratação da empresa JN&C Advocacia Associada S/C, em 01/06/2000; desatendimento ao art. 36 parágrafo único do art. 92 da Lei Federal nº 4.320/64 na contabilização das despesas respectivas em restos a pagar do exercício de 2000; descumprimento dos art. 47 e 48 da Lei 4.320/64 e do art. da LC nº 101/2000 quanto ao pagamento das despesas financeiras do contrato;

    2. Aquisição de combustíveis e lubrificantes, sem licitação, no total de R$82.685,35, em desacordo com os art. 2º c/c 24, II, da Lei nº 8.666/93, na administração da Sra. Ivam Pereira Alves Pinto;

    3. Desatendimento às disposições dos art. 7º, § 2º, I, II e III; 22 §§ 3º e 7º; 38, caput IV; 40, §§ 1º e 2º I, II e art. 43, I, III e IV; art. 57, § 2º; e art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93 na formalização do certame licitatório Convite nº 01/2000 para contratação da empresa Urbacom Ltda., também na administração da Sra. Ivam Pereira Alves Pinto;

    4. Pagamento à empresa Urbacom Ltda., sem amparo contratual, durante a administração da Sra. Ivam Pereira Alves Pinto, da importância de R$ 12.076,80, consoante o empenho nº 641-31, de 03/10/2000. (Ressarcimento?)

    5. Pagamento a maior da importância de R$23.559,29, relativamente à execução do contrato decorrente do Convite nº 01/2000, firmado com a empresa Urbacon Ltda. na administração do Sr. Geraldo Flávio de Andrade, uma vez que o valor medido/estimado pela equipe de peritos demonstrou a execução do objeto pelo valor de apenas R$58.940,71;

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    fl. ___

    Medições e dos Termos de Recebimento das Obras executadas por Urbacon Ltda. em razão do contrato respectivo, da responsabilidade da Sra. Ivan Pereira Alves, em desatendimento às normas contidas nos arts. 7º, § 2º, I, II;; 40, XIV, b; 67, § 1º; e art. 73, I, a e b, F da ls. Lei 8.666/93; _______

    _________

    7. Desobediência ao art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64 na Administração Municipal durante as três gestões indicadas.

    Citados (fl. 389/393), o Sr. João Alves Batista Neto, Prefeito no período de 1º/1/97 a 30/4/2000 e 16/12/2000 a 31/12/2000, apresentou os documentos de fl. 399/403; a Sra. Ivam Pereira Alves Pinto, Prefeita no período de 1º/5/2000 a 15/12/2000, apresentou os documentos de fl. 404/416 e Geraldo Flávio Andrade, Prefeito em 2001, apresentou os documentos de fl. 418/452.

    Alegou-se, em preliminar, ilegitimidade ativa do Município de Braúnas para propor a Denúncia, bem como sua inconsistência e a ilegalidade da inspeção realizada. No mérito, rebateram os apontamentos da Unidade Técnica competente.

    A Unidade Técnica manifestou-se em reexame, às fls. 456/464, concluindo pela manutenção das irregularidades apresentadas nos itens 1, 2 e 4, de responsabilidade da Sra Ivam Pereira Alves Pinto, Prefeita no período de 01/05/2000 a 15/12/2000 e item 7, de responsabilidade dos três gestores: Sr. João Alves Batista Neto, Prefeito no período de 01/01/97 a 30/04/2000 e 16/12/2000 a 31/12/2000; a Sra. Ivam Pereira Alves Pinto, Prefeita no período de 01/05/2000 a 15/12/2000, e Geraldo Flávio Andrade, Prefeito em 2001.

    Foram desconsiderados os itens 3, 5 e 6, pelo fato de envolverem recursos de origem federal, sendo do Tribunal de Contas da União (TCU) a competência para fiscalizá-los.

    Em seguida, os autos foram encaminhados ao Ministério Público tendo este, apresentado o parecer de fls. 465/466v, no qual concluiu pela irregularidade dos procedimentos e despesas analisados nos autos e pela aplicação de multa.

    É o relatório, no essencial.

    II – FUNDAMENTAÇÃO

    Incompetência do TCEMG – Recursos federais

    Os itens 3, 5 e 6, (do relatório), abaixo relacionados, se referem ao processo licitatório -Convite n. 01/2000 e ao contrato de repasse de recursos celebrado entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal – CEF, e o Município de Braúnas, objetivando a execução de ações de infra estrutura urbana no município, relativas ao Programa PRO INFRA.

    3) Desatendimento às disposições dos art. 7º, § 2º, I, II e III; 22 §§ 3º e 7º; 38, caput IV; 40, §§ 1º e 2º I, II e art. 43, I, III e IV; art. 57, § 2º; e art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93 na formalização do certame licitatório Convite nº 01/2000 para contratação da empresa Urbacon Ltda., também na administração da Sra. Ivam Pereira Alves Pinto;

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    fl. ___

    pela equipe de peritos demonstrou a execução do objeto pelo valor de apenas R$58.940,71;

    Fls.

    6) Ausência do Projeto Básico, do Orçamento Básico e do Cronogram _______ a Físico Financeiro relativamente ao Convite nº 01/2000, bem como ao Diário de Ob ___ r _ as, _____ dos Documentos das Medições e dos Termos de Recebimento das Obras executadas por Urbacon Ltda. em razão do contrato respectivo, da responsabilidade da Sra. Ivan Pereira Alves, em desatendimento às normas contidas nos arts. 7º, § 2º, I, II;; 40, XIV, b; 67, § 1º; e art. 73, I, a e b, da Lei 8.666/93;

    Informa a Unidade Técnica, fl. 461, que por envolverem a aplicação de recursos federais, a competência para a análise e julgamento destas irregularidades é do Tribunal de Contas da União (TCU).

    Em conformidade com o entendimento da Unidade Técnica deste Tribunal, deixo de analisar os itens 03, 05 e 06 do relatório, pelo fato de envolverem recursos federais cuja competência de análise das despesas é do TCU.

    Preliminar – Prescrição

    Em seu parecer de fls. 465/466v, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em 12/08/2013, opinou pela irregularidade dos procedimentos e despesas analisados nestes autos e pela aplicação de multa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

    Quanto aos atos sujeitos à jurisdição desta Corte, nos termos do parágrafo único do art. 110-A e seguintes da LOTCEMG, passo a abordar a aplicação do instituto da prescrição neste processo.

    A Lei Complementar n. 133, de 5/2/2014, ao alterar a Lei Complementar n. 102/2008, fixou, para os processos autuados até 15 de dezembro de 2011, consoante art. 118-A, prazo prescricional de: I) cinco anos, contados da ocorrência do fato até a primeira causa interruptiva da prescrição; II) oito anos, contados da ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição até a primeira decisão de mérito recorrível proferida no processo; e III) cinco anos, contados da prolação da primeira decisão de mérito recorrível até a prolação da decisão de mérito irrecorrível.

    Observa-se, fl. 95, que a inspeção extraordinária realizada na Prefeitura de Braúnas foi determinada em 20/6/2005, pelo Presidente deste Tribunal à época, nos autos da Denúncia n. 683332.

    Em cumprimento ao disposto no art. 47 do Regimento Interno vigente à época, Resolução n. 10/1996, os documentos relativos a esta inspeção foram autuados nestes autos de n. 738169.

    Dado o lapso temporal de mais de oito anos entre o despacho que determinou a realização de inspeção em 20/6/2005, fl. 95, e a data de hoje, na qual se verifica que ainda não houve decisão de mérito, com fundamento no art. 118-A, II, e 110-C, I, da Lei Complementar n. 102/2008, com a redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar n. 133/2014, a pretensão punitiva deste Tribunal de Contas se encontra prescrita, estando, portanto, fora do alcance desta Corte de Contas a aplicação de penalidades pela prática dos atos reputados irregulares.

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    fl. ___

    apenas de aplicação de multa, a qual, conforme visto, tornou-se inviável diante do reconhecimento da prescrição.

    Entretanto, há indícios de ocorrência de dano ao erário no que se refere à irregula Fls. ridade referente ao pagamento no valor de R$ 12.076,80 (doze mil e setenta e seis rea _______ is e oitenta centavos) à empresa Urbacom Ltda., sem amparo contratual, apontado pelo denunc _ iante _______ à _ s fl. 73. Na vistoria in loco e na análise da documentação apresentada concluiu-se pela não comprovação da prestação dos serviços, não se identificando onde esses teriam sido executados, restando a despesa sem a devida comprovação, conforme conclusão da Unidade Técnica, fl. 368. A despesa foi realizada durante a administração da Sra. Ivam Pereira Alves Pinto, e se refere ao Empenho nº 641-31, datado de 3/10/2000, fl. 286/295.

    Este apontamento, diante da imprescritibilidade do dever de ressarcimento ao erário, será analisado nesta fundamentação.

    Mérito – Dano ao Erário

    Pagamento à empresa Urbacon Ltda., sem amparo contratual, durante a administração da Sra. Ivam Pereira Alves Pin...

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