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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA: DEN 912049

Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 912049
Partes
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, EDSON ALVES FRANCO, GUILHERME DUTRA NEVES
Publicação
14/06/2017
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG_DEN_912049_9d48f.pdf
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Ementa

DENÚNCIA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS. SÚMULA TCEMG 116. PUBLICIDADE. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO RECURSAL. RECOMENDAÇÕES.

1. MESMO SEM A PUBLICAÇÃO DO CERTAME EM TODOS OS MEIOS ESTABELECIDOS NA SÚMULA Nº 116, SE ATENDIDA A FINALIDADE DA PUBLICIDADE, QUAL SEJA, A AMPLA DIVULGAÇÃO DO CERTAME, DEIXA-SE DE APLICAR SANÇÃO AO RESPONSÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CASA, A EXEMPLO DO DECIDIDO NOS PROCESSOS 885825, 863724 E 932359. 2. É RECOMENDÁVEL QUE O EDITAL EXPLICITE O PRAZO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO CERTAME, DEVENDO TAL PRAZO SER COMPATÍVEL COM OS PRAZOS PRESCRICIONAIS LEGALMENTE PREVISTOS. TODAVIA, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESSE SENTIDO NÃO CONSTITUI FALHA CAPAZ DE COMPROMETER A REGULARIDADE DO CONCURSO. É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO CONSERVAR A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, NO MÍNIMO, NOS PRAZOS PREVISTOS NO DECRETO Nº 20.910/32. 3. O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DAQUELE QUE FOI APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL É UM DEVER IMPOSTO AO PODER PÚBLICO, CONSOANTE DECISÃO EXARADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 598.099, E INDEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. 4. CONSIDERA-SE RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA O PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS PARA RECORRER DO RESULTADO DO CONCURSO.
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