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27 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 811827

Detalhes da Jurisprudência
Processo
811827
Partes
DESEMIR RIO BRANCO, ERIKA MATIAS, JOSÉ MACHADO FILHO, LUIZ CARLOS MACIEL, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS, ROGÉRIO DA SILVA, SIMONE BELTRAMI DE SOUZA
Publicação
25/05/2017
Julgamento
18 de Maio de 2017
Relator
CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__811827_133fb.pdf
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Ementa

INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA. IRREGULARIDADES DIVERSAS. COMPOSIÇÃO IRREGULAR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARMENTE PRATICADOS. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE PROCEDIMENTOS IRREGULARES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES RELATIVAS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PERTINENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS ANALISADOS. MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

1. É IRREGULAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO POR APENAS DOIS MEMBROS EFETIVOS, EM CONTRARIEDADE AO ART. 51, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93, QUE EXIGE O MÍNIMO DE TRÊS MEMBROS.
2. NÃO SENDO EXCLUSIVO O SERVIÇO PRESTADO POR PROFISSIONAL CONTRATADO, SÃO IRREGULARES OS PROCEDIMENTOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REALIZADOS CONFORME O ART. 25, III, DA LEI Nº 8.666/93, IMPUTANDO-SE MULTA À AUTORIDADE RATIFICADORA.
3. MOSTRAM-SE IRREGULARES OS APONTAMENTOS ALUSIVOS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PERTINENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 74, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DA LEI Nº 8.666/93 E DA INTC Nº 8/03.
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