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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 977647

Detalhes da Jurisprudência
Processo
DEN 977647
Partes
A.R. COMÉRCIO DE PEÇAS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CORONEL PACHECO PREFEITURA, DOUGLAS DA COSTA SILVA, JOAQUIM ELESBAO MEIRELES
Publicação
05/07/2017
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
CONS. GILBERTO DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG_DEN_977647_38990.pdf
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Ementa

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DAS LICITANTES. RESTRIÇÃO INDEVIDA. OFENSA À ISONOMIA E À COMPETITIVIDADE. AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA E ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGALIDADES. PRAZO DE ENTREGA EXÍGUO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE RESTRITA DO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. DENÚNCIA PARCILAMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A INSERÇÃO EM EDITAL DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE BENS, DE CLÁUSULA QUE CONDICIONA A PARTICIPAÇÃO DE LICITANTES INTERESSADAS À LOCALIZAÇÃO DO SEU ESTABELECIMENTO, SEM JUSTIFICATIVA DE ORDEM TÉCNICA OU PRÁTICA, RESULTA EM RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO, OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DISPOSTO NOS ARTS. E 30 DA LEI N. 8.666, DE 1993. 2. É ILEGAL A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA ADMITINDO A PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO CERTAME, QUANDO VERIFICADA A HIPÓTESE PREVISTA NO I DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 147, DE 2014. 3. CONSTITUI ILEGALIDADE A AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA, BEM COMO DO ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS, NA FASE INTERNA DO PREGÃO, POR COMPROMETER A FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E O JULGAMENTO PELO PREGOEIRO, POIS TAL INSTRUMENTO TEM COMO PROPÓSITO INFORMAR AOS LICITANTES AS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS. 4. O PRAZO DE ENTREGA FIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE REPARO IMEDIATO DE BENS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS COMO SAÚDE E EDUCAÇÃO, DE MODO A EVITAR A SUA INTERRUPÇÃO. 5. A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE PREGÃO NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. DA LEI N. 10.520, DE 2002, NÃO CARACTERIZA PUBLICIDADE RESTRITA DO EDITAL. 6. NÃO SE MOSTRA IRREGULAR O CERTAME, QUANDO O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OBSERVA O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO. 7. JULGA-SE A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE, APLICA-SE MULTA AOS RESPONSÁVEIS E EXPEDEM-SE RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR.
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/475311672/denuncia-den-977647