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24 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 756197

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IRREGULARIDADES ENSEJADORAS SOMENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO AFETAS À COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PAGAMENTO IRREGULAR DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E GASTOS COM PUBLICIDADE COM CARÁTER DE PROMOÇÃO PESSOAL. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO.

    Processo
    PA 756197
    Partes
    ANTÔNIO CARLOS XAVIER GAMA, AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO, CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, GEDIVAL BITTENCOURT BREDER, JORGE AUGUSTO PEREIRA, JUAREZ CLERES ELOI, JÂNIO SÉRVIO MENDES, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, NILSON DANGELO LABANCA, OSWALDO CRUZ DO CARMO DUTRA, PAULO CESAR ALTINO, ROMULO DO CARMO RODRIGUES
    Publicação
    17/07/2017
    Julgamento
    1 de Novembro de 2016
    Relator
    CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO

    Ementa

    PROCESSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IRREGULARIDADES ENSEJADORAS SOMENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO AFETAS À COMPETÊNCIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PAGAMENTO IRREGULAR DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E GASTOS COM PUBLICIDADE COM CARÁTER DE PROMOÇÃO PESSOAL. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO.

    1 ¿ CONFIGURA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DESTE TRIBUNAL NO TOCANTE ÀS IRREGULARIDADES ENSEJADORAS TÃO SOMENTE DA APLICAÇÃO DE MULTA, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO ART. 118-A, II C/C ART. 110-C, I, AMBOS DA LC N. 102/08, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A OITO ANOS, CONTADO DA PRIMEIRA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SEM A PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO RECORRÍVEL.

    2 ¿ O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO INVIABILIZA A ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS AÇÕES QUE VISAM AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO SÃO IMPRESCRITÍVEIS.

    3 ¿ A CONTINUIDADE E A PERIODICIDADE MENSAL DOS PAGAMENTOS A TÍTULO DE VERBA INDENIZATÓRIA, DE FORMA GENERALIZADA AOS VEREADORES, OS QUAIS ALCANÇARAM O VALOR MÁXIMO FIXADO NA RESOLUÇÃO REGULAMENTADORA OU FICARAM BEM PRÓXIMOS DELE, SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A PERTINÊNCIA, A EXCEPCIONALIDADE E A VINCULAÇÃO DAS DESPESAS COM O EXERCÍCIO DA VEREANÇA, EVIDENCIAM O CARÁTER REMUNERATÓRIO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. DESSA FEITA, TAIS DISPÊNDIOS OCASIONARAM O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO INDIRETO AOS EDIS, EM FLAGRANTE AFRONTA AO ART. 39, § 4º, DA CR/88, E, PORTANTO, ENSEJARAM DANO AO ERÁRIO.

    4 ¿ VERIFICADO O CARÁTER DE PROMOÇÃO PESSOAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE DE SEU PRESIDENTE, NAS MATÉRIAS PUBLICITÁRIAS VEICULADAS, CONCLUI-SE PELA IRREGULARIDADE DAS DESPESAS, EM FACE DA AFRONTA AO ART. 37, § 1º, DA CR/88, O QUE ENSEJA O RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO.

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