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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AUDITORIA: 958125

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ADEIR ALVES COSTA, ALTAIR FELIPE COSTA, CLAUDIANE DALILEIA PEREIRA, EDNA PAIM DOS REIS PAMPLONA, HELDER ANTONIO DE OLIVEIRA, KATIA REGINA FARIA COSTA, MAYCON DIEGO RODRIGUES, MICHELE RIBEIRO DOS PASSOS SOUZA, MURILO GONCALVES OLIVEIRA, PAULO CESAR VAZ, PEDRO GUALBERTO DE MACEDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, RAQUEL ROSA DOS SANTOS, WILSON MAREGA CRAIDE

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. WANDERLEY ÁVILA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG__958125_76ab6.pdf
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Ementa

AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. INCLUSÃO DE INTERESSADOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR À ÉPOCA. RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO AO ATUAL GESTOR.

1. A REGRA DO ART. 16 DA LRF DEVE SER OBSERVADA QUANDO SE ESTÁ DIANTE DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DE UMA DETERMINADA AÇÃO GOVERNAMENTAL, ESTANDO INTIMAMENTE LIGADA À NECESSIDADE DE DAR SEQUÊNCIA À OBRA REALIZADA, PROVENDO-LHE O SEU FUNCIONAMENTO.
2. A PARTIR DA LRF, ALÉM DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NA LEI 8666/93, TORNARAM-SE IMPRESCINDÍVEIS, À EXCEÇÃO DAS DESPESAS IRRELEVANTES, A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS, DOCUMENTOS ESTES QUE DEVEM INTEGRAR O PROCESSO LICITATÓRIO DE TODAS AS OBRAS QUE CONTRIBUAM PARA A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL (TCU, ACÓRDÃO 1085/2007- PLENÁRIO). SOMENTE AS DESPESAS ORDINÁRIAS E ROTINEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, JÁ PREVISTAS NO ORÇAMENTO, DESTINADAS À MANUTENÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PREEXISTENTES, PRESCINDEM DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DE QUE TRATA O ART. 16, INCISO I, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
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