7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO: RO 986597
Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Partes
ANTÔNIO COUTO DE ASSIS, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS, EDAIR NATIVIDADE SERVIO, EDSON DE ARAÚJO BATISTA, GERALDO INACIO ROQUE, JOSE CASSIMIRO FERNANDES, JOSÉ RONEY DA COSTA, JOSÉ RUBENS FELICIANO, MARCILIO BARENCO CORREA DE MELLO, MARIA CELIA GAMA PERES, MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REGINALDO MOURA BATISTA
Publicação
Julgamento
Relator
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. CÂMARA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRINCÍPIOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AMPLA DEFESA EFETIVA. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO TEMPORAL EXTENSO. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DIRETA A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO.
1. DECORRIDOS APROXIMADAMENTE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, NÃO SE FAZ VIÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA ANÁLISE INICIAL OU RECÁLCULO, COM POSTERIOR CITAÇÃO, TENDO EM VISTA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ALÉM DA RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS XXXVI, LIV, LV E LXXVIII, C/C ART. 37, CAPUT, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
2. A NOVA APURAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DOS EDIS, CONFORME REQUERIDA PELO PARQUET., SE APRESENTA IMPRATICÁVEL, POIS, AINDA QUE HOUVESSE RESPONSABILIZAÇÃO, O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NÃO SERIA EXERCIDO DE FORMA EFETIVA, DEVIDO AO LONGO TRANSCURSO DE TEMPO, FICANDO PREJUDICADO EM POTENCIAL O USO DOS MEIOS E RECURSOS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
3. EMBORA ESTA CORTE TENHA COMO ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE ESSA COMPETÊNCIA DEVE SER EXERCIDA SEMPRE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DOS CRITÉRIOS DE MATERIALIDADE, RISCO, RELEVÂNCIA E OPORTUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 226, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO TCU, BEM COMO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, ALÉM DE OUTRAS NORMAS JURÍDICAS TAMBÉM APLICÁVEIS AO PROCESSO DE CONTROLE.
