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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO: RO 986803

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 986803
Partes
CARLOS HUMBERTO DOS GONCALVES DI SALLES E FERREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLITICA URBANA E GESTAO METROPOLITANA
Publicação
19/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
CONS. ADRIENE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG_RO_986803_256f9.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS DE CONVÊNIO JULGADAS IRREGULARES. INTEMPESTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. SAQUE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS À CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DO CONVÊNIO MEDIANTE CHEQUE NOMINATIVO À PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE MULTA APLICADO.

1. O atraso na prestação de contas de recursos públicos, sem apresentação de justificativa plausível ou comprovação de justo impedimento para o envio tempestivo da documentação, constitui grave infração ao parágrafo único do art. 70 da Constituição da Republica, punível com multa, ainda que não tenha ocorrido dano ao erário.
2. A obrigatoriedade de se efetuar o saque dos recursos transferidos à conta bancária específica do convênio mediante cheque nominativo ao credor não constitui apenas um formalismo legal, mas, sim, uma regra essencial para se garantir a comprovação do nexo de causalidade entre os recursos repassados por meio do convênio e as despesas realizadas para o atendimento do objeto conveniado.
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511527277/recurso-ordinario-ro-986803

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