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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA : 1008610

APOSENTADORIA - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - REGISTRO DO ATO.

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Processo
1008610
Partes
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNCIPAIS, MARIA ANGELICA MENDES
Publicação
01/02/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO

Ementa

APOSENTADORIA - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - REGISTRO DO ATO.
Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de aposentadoria pelo TCEMG. Primeira Câmara 39ª Sessão Ordinária − 12/12/2017