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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 980503 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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RECURSO ORDINÁRIO N. 980503
Processo referente: Prestação de Contas do Legislativo Municipal n. 836746
Órgão/Entidade: Câmara Municipal de Nova Serrana
Recorrente: Euzébio Rodrigues Lago, Presidente da Câmara Municipal à época
Procurador: Wantuil Pires Berto Júnior - OAB/MG 72.075
MPTC: Maria Cecília Borges
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO. MÉRITO. SUBSÍDIO DIFERENCIADO. PRESIDENTE DE CÂMARA
MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES REPRESENTATIVA E ADMINISTRATIVA.
TETO REMUNERATÓRIO DO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. CONTAS
REGULARES.
1. Em relação à aplicação do limite constitucional ao pagamento de subsídio diferenciado,
esta Casa tem se manifestado, em reiteradas decisões proferidas em seus órgãos fracionários,
contrária à inclusão da parcela recebida a maior pelo Presidente da Câmara Municipal,
destinada à indenização pelo exercício de funções representativa e administrativa do Poder
Legislativo. Nesse caso, assentou-se o entendimento de que o citado subsídio diferenciado
estaria sujeito somente ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição
da República, que, no caso dos Municípios, é o subsídio do Prefeito. Corroboram o citado
entendimento as decisões proferidas nas prestações de contas das Câmaras Municipais de
Jaíba, Manga e Pedro Leopoldo relativas ao exercício de 2009, processos n. 836515, 836572 e
836798, respectivamente.
2. Julgam-se regulares as contas, desconstituindo-se a determinação de restituição ao erário,
em razão licitude do subsídio do Presidente da Câmara Municipal, que se limitou ao subsídio
do Chefe do Executivo Municipal, nos termos estabelecidos no inciso XI do art. 37 da
Constituição da República.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS
28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 20/09/2017

CONSELHEIRO MAURI TORRES:
I – RELATÓRIO
Tratam os autos de Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Euzébio Rodrigues Lago, Presidente
da Câmara Municipal de Nova Serrana à época, em face da decisão proferida pela Segunda
Câmara desta Corte, na sessão do dia 05 de março de 2015, nos autos da Prestação de Contas
do Legislativo Municipal n. 836746, que julgou irregulares as contas do exercício de 2009 e
determinou a restituição ao erário da importância de R$ 10.209,24 (dez mil, duzentos e nove
reais e vinte e quatro centavos) a título de subsídio recebido a maior pelo recorrente.
Os autos foram distribuídos à minha relatoria e encaminhados à Unidade Técnica e ao
Ministério Público junto ao Tribunal, que se manifestaram, respectivamente, às fls. 23/27 e
29/29v.
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 – PRELIMINAR
Admissibilidade
Preliminarmente, conheço do presente recurso, considerando que a parte é legítima, que o
recurso é próprio e tempestivo, preenchendo os requisitos previstos na Lei Complementar n.
102/2008.

CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Conheço do Recurso.

CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também conheço do Recurso.

CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Conheço do Recurso.

CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
De acordo.

CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Conheço do Recurso.

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
NA PRELIMINAR, ADMITIDO O RECURSO, POR UNANIMIDADE.

CONSELHEIRO MAURI TORRES:
2 – MÉRITO
Decisão desta Corte
Este Tribunal julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Nova Serrana relativas ao
exercício de 2009, uma vez que o Presidente do Órgão Legislativo recebeu subsídio a maior
no valor de R$10.209,24 (dez mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos),
determinando ao responsável a restituição dessa importância aos cofres municipais para
restabelecimento da situação patrimonial do erário. Para cálculo do referido excesso, foi
considerada a remuneração do Deputado Estadual, acrescida de 2 (duas) parcelas de 1/12 (um
doze avos) referentes à ajuda de custo, pagas no início e no final de cada ano do mandato, e
desprezado o 13º (décimo terceiro) salário.
Alegações Recursais
Inconformado com a decisão deste Tribunal de Contas, o recorrente sustenta que a
remuneração por ele percebida, no valor mensal de R$6.630,00 (seis mil seiscentos e trinta
reais), foi definida na Resolução n. 56, de 17 de março de 2008, na qual foi fixada a
remuneração dos Vereadores e dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova
Serrana para a legislatura 2009/2012.
Esclarece que a aludida remuneração equivale ao subsídio do Vereador, de R$3.900,00 (três
mil e novecentos reais), acrescido de adicional de 70% (setenta por cento), de R$2.730,00
(dois mil, setecentos e trinta reais), devida ao Presidente da Casa Legislativa pelo exercício
das atribuições de cargo de cúpula.
Aduz que a Unidade Técnica desta Casa, ao constituir o valor recebido a maior, aplicou o
percentual de 40% (quarenta por cento)
1
sobre o subsídio do Deputado Estadual, de
R$14.448,08 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), nele incluído
2 (dois) adicionais de 1/12 (um doze avos) a título de ajuda de custo.
Na visão do recorrente, além desse critério, a Unidade Técnica deveria ter considerado no
cálculo do subsídio itens adicionais que comporiam a remuneração do Deputado Estadual, tais
como auxílio moradia (R$2.250,00), verba indenizatória (cerca de R$1.670,00), pessoal de
Gabinete (entre R$500,00 e R$7.000,00) e passagens aéreas (estimadas em R$580,00).
Segundo o recorrente, por essa forma de cálculo, o subsídio mensal do Vereador de Nova
Serrana limitar-se-ia a R$7.092,08 (sete mil noventa e dois reais e oito centavos) e, logo, não
estaria caracterizado recebimento a maior e, por conseguinte, não haveria que se falar em
dano ao erário.
Na sequência, cita jurisprudência desta Casa que entende abonar a fixação de subsídio
diferenciado para os Presidentes de Câmaras Municipais na legislatura 2009/2012 e sustenta a
licitude da remuneração recebida em 2009.
Discorda dos fundamentos contidos na decisão recorrida de não decotar da importância paga
em excesso o 13º (décimo terceiro) salário, pois esta verba e o subsídio recebido a maior, ao
contrário do sustentado no julgado combatido, possuiriam a mesma natureza, de parcela
remuneratória, passíveis, portanto, de compensação.
Rechaça trecho da fundamentação da decisão guerreada, de que a compensação, se levada a
efeito nos cálculos da Unidade Técnica, “poderia comprometer o processamento da despesa
pelo legislativo, uma vez que não havia previsão orçamentária para acobertá-la”.
Segundo o Recorrente, o demonstrativo de gasto com pessoal anexado nos autos de origem,
fl. 13, identifica que haveria crédito orçamentário superior ao necessário para remunerar toda
a vereança, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário.

1
Trata-se do índice de população aplicado ao Município de Nova Serrana, conforme determinado na alínea c
do inciso VI do art. 29 da Constituição da República.
Assinala que em 2009 não percebeu o 13º (décimo terceiro) salário e, por isso, o estudo da
Unidade Técnica, com o qual o Conselheiro Relator dos autos de origem não concordou,
estava correto ao deduzir a importância recebida àquele título do valor recebido a maior.
Diz que o pagamento de 13º (décimo terceiro) salário a agentes políticos é admitido pela
jurisprudência deste Tribunal de Contas.
Defende a inexistência da prática de ato lesivo ao erário e contrário à lei, invoca a aplicação
de princípios constitucionais que afastariam o recebimento a maior do subsídio e pede novo
julgamento das contas para aprová-las.
Alternativamente, solicita a aprovação das contas com ressalvas, com restituição ao erário da
importância de R$ 10.209,24 (dez mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos),
deduzida, porém, do 13º (décimo terceiro) salário não percebido em 2009.
Manifestação da Unidade Técnica
Em face das razões apresentadas pelo recorrente, a Unidade Técnica entendeu que a decisão
recorrida deve ser parcialmente reformada. A conferir:
Necessário se faz ressaltar que, ao consolidar sua defesa no direito à percepção de
subsídio diferenciado pelo Presidente da Câmara, o Requerente foge da irregularidade
apontada no estudo técnico, que originou a obrigatoriedade de ressarcimento, qual seja, o
descumprimento do disposto no inciso VI, alínea c, art. 29 da Constituição Federal.
Constituição Federal
Art. 29 – (...)
VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais
em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos:
(...)
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais;
(...)
Afinal, o subsídio diferenciado do Presidente da Câmara foi fixado pela Resolução n.
056/2008, fl. 23/24, respeitado o princípio da anterioridade e os limites de despesas com
pessoal constantes na Constituição Federal e na legislação infra constitucional,
procedimento acatado por esta Corte de Contas.
Nova interpretação desta matéria foi exarada na Consulta n. 747.263, em sessão do dia
17/06/2009, quando este Tribunal entendeu que o subsídio deve ser fixado de forma
isonômica para todos os Edis, uma vez que consiste na remuneração pelo exercício do
mandato. Os Srs. Conselheiros entenderam naquela ocasião, que “as despesas
excepcionais, realizadas no exercício do mandato eletivo, mesmo aquelas decorrentes de
representação do Poder pelo Presidente da Casa Legislativa não se confundem com
remuneração, tendo natureza indenizatória, cujo pagamento deve ser comprovado por
meio de regular processo de prestação de contas.”
Tendo em vista que a fixação da remuneração dos Vereadores deve obedecer ao princípio
da anterioridade, essa nova interpretação teve seus efeitos iniciados na legislatura
subsequente, qual seja 2013/2016. Depreende-se, portanto, que a fixação do subsídio
diferenciado para o Presidente estaria perfeitamente legal, desde que não ultrapassasse o
limite constitucional.
Quanto às parcelas que devem integrar a base de cálculo do subsídio máximo do
Vereador, não procede o inconformismo do Recorrente. Esta Corte fixou entendimento,
na Consulta n. 642.401, sessão do dia 19/06/2002, de que apenas a Ajuda de Custo, à
razão de 1/12 (um doze avos), paga em duas parcelas semestrais, será somada ao subsídio
do Deputado, para cálculo do limite constitucional. Nessa esteira, considerando o
subsídio do Deputado Estadual, em 2009, no valor de R$12.384,07 (doze mil trezentos e
oitentas e quatro reais e sete centavos) e duas ajudas de custo, que somam o valor de
R$2.064,01 (dois mil sessenta e quatro reais e um centavo), chega-se à importância de
R$14.448,08 (catorze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), sobre a
qual deve ser calculado o subsídio do Vereador.
Quanto à parcela acrescida ao subsídio, a Resolução n. 056/2008, de 17/03/2008, que
fixou a remuneração dos Vereadores, determina em seu art. 3º:
Resolução n. 056, de 17/03/2008
Art. 3º – Aos Vereadores, investidos em cargos da Mesa Diretora da Câmara, será
pago mensalmente, desde que efetivamente em exercício, um adicional sobre a
remuneração bruta, nos seguintes percentuais:
I – Presidente da Câmara – adicional de 70% (setenta por cento)
(...)
Dessa forma, considera-se que o Recorrente incorreu em equívoco, ao afirmar que a
Resolução estabeleceu o acréscimo, a título de verba indenizatória. Ressalta-se, por
oportuno, que esta questão não foi abordada no exame técnico.
Ao analisar a questão referente ao 13º (décimo terceiro) salário, faz-se necessário reportar
nossa análise ao processo n. 850.200 – Assunto Administrativo, levado à apreciação do
Tribunal Pleno pelo Sr. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, em sessão de 16/11/2011. O
Relator em seu parecer, seguindo entendimento desta Casa, considerou legítimo o
recebimento da gratificação natalina pelos agentes políticos, tendo em vista estar previsto
no inciso VIII, do art. 7º da Constituição da República, sendo aplicável a todos os
ocupantes de cargo público latu sensu em razão do disposto no § 3º, do art. 39 do mesmo
dispositivo legal:
[...].
Considerou, ainda, quanto à fixação, não haver necessidade de norma estabelecendo o
valor do benefício, por ser um direito que decorre, automaticamente, da Constituição da
República. “Dessa forma, o simples fato de existir a previsão na Carta Política
garante ao agente público o direito de receber o décimo terceiro salário, com base no
seu subsídio ou na sua remuneração. Em relação ao seu valor, não há necessidade de
norma específica, uma vez que reflete o valor integral do subsídio/remuneração.”
Com efeito, segundo o Relator, ao ser fixado o valor do subsídio, observando-se,
obrigatoriamente, o disposto no art. 29 da CF/88, estará fixado, automaticamente, o valor
do décimo terceiro salário, sem que seja necessário ato normativo específico. Ainda, na
hipótese de o município decidir editar norma reguladora da forma de pagamento do
benefício, embora não seja obrigatório, não há necessidade de ser observado o princípio
da anterioridade. Em qualquer dos casos, é imprescindível a observância dos limites de
despesas com pessoal dispostos na Constituição da República e na legislação
infraconstitucional.
O voto proposto pelo Relator, aprovado pelos Srs. Conselheiros, vencido, em parte, o
Conselheiro Gilberto Diniz, foi nos seguintes termos:
- a fixação e a regulamentação da forma de pagamento do subsídio dos agentes políticos
do Poder Executivo dependem de lei, em sentido formal, de iniciativa do Poder
Legislativo, não estando condicionada à observância do princípio da anterioridade;
- o subsídio dos Vereadores deve ser fixado e disciplinado por resolução, lei em sentido
material, podendo ser utilizada a lei em sentido formal, caso esteja disposto na Lei
Orgânica do Município, observando-se, em qualquer circunstância, o princípio da
anterioridade;
- não é necessária a existência de norma para que os agentes políticos façam jus ao
recebimento do décimo terceiro salário, uma vez que o benefício decorre da própria
Constituição Federal. Na hipótese de haver previsão de regulamentação na Lei Orgânica
do Município, não há que se observar o princípio da anterioridade;
- devem ser respeitados os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituição da
República e na legislação infraconstitucional;
- cópia da decisão será encaminhada à Coordenadoria competente para subsidiar a revisão
dos enunciados das Súmulas n. 72 e 91, que versam sobre o assunto ora em questão, nos
termos do art. 123, VII, da Resolução n. 06/11.
Em sessão do dia 12/06/2013, a Sra. Presidente levou a plenário o processo n. 862.736 –
Projeto de Revisão de Enunciado de Súmula, submetendo à apreciação dos Srs.
Conselheiros o cancelamento das Súmulas n. 72 e 91 e a redação dos novos enunciados,
dispondo acerca da aplicação do princípio da anterioridade quando da fixação do subsídio
e do 13º salário aos agentes políticos municipais, bem como do instrumento normativo
adequado para a fixação de tais verbas. A proposta foi aprovada por unanimidade.
No dia 19/06/2013 foram publicadas as Súmulas n. 118, 119 e 120, a saber:
Súmula n. 118
“O subsídio dos Vereadores deve ser fixado e regulamentado por resolução, sendo
admitida a utilização de lei, quando, expressamente, a Lei Orgânica do Município
assim estabelecer, devendo, em qualquer caso, ser observados o princípio da
anterioridade e os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituição da
República e na legislação infraconstitucional.”
Súmula n. 119
“O subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo municipal (prefeitos, vice-
prefeitos e secretários municipais) deve ser fixado e regulamentado por lei de
iniciativa do Poder Legislativo, observados os limites de despesa com pessoal
dispostos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional,
dispensada a observância do princípio da anterioridade.”
Súmula n. 120
“É legítimo o pagamento do 13º salário aos agentes políticos municipais, com
base no valor do subsídio integral.”
Após esta explanação, entende-se, s.m.j., que o posicionamento desta Corte de Contas,
referentemente ao assunto ora em análise, é de que a percepção do 13º salário é direito do
agente político, sendo desnecessária a edição de norma específica, uma vez que decorre
da própria Constituição da República.
Quanto aos limites de gastos com pessoal, que devem ser rigorosamente respeitados,
observa-se que a prestação de contas, processo n. 836.746, às fl. 13 e 20, demonstra que
havia dotação orçamentária suficiente para cobrir o pagamento do 13º salário aos
Vereadores. Esses valores foram transcritos pelo Recorrente à fl. 08 do presente Recurso.
III – CONCLUSÃO
Após análise minuciosa das razões recursais apresentadas pelo Recorrente, considerando
o posicionamento externado por este Tribunal, referente à matéria, entende este Órgão
Técnico, s.m.j., que o presente Recurso deve ser acolhido por esta Corte, para modificar a
decisão recorrida.
Assim sendo, permanece a irregularidade que diz respeito ao descumprimento do limite
constitucional quanto à remuneração do Vereador, entretanto prevalece o cálculo feito
pelo Órgão Técnico que considerou o direito à percepção do 13º salário. Portanto, o Sr.
Euzébio Rodrigues Lago, Presidente da Câmara Municipal de Nova Serrana, à época,
deve recolher ao erário a importância de R$4.430,01 (quatro mil quatrocentos e trinta
reais e um centavo), recebida a maior.
Parecer Ministerial
O Ministério Público junto ao Tribunal manifestou-se pela improcedência do recurso nos
termos a seguir colacionados:
II FUNDAMENTAÇÃO
2 Mérito recursal
Em síntese, o recorrente alega a inexistência da prática de ato lesivo ao erário e contrário
à lei.
Razão, contudo, não assiste ao recorrente, como bem apontado pela unidade técnica deste
Tribunal em seu estudo à f. 27: “Assim sendo, permanece a irregularidade que diz
respeito ao descumprimento do limite constitucional [...]”.
Portanto, revela-se improcedente o recurso.
III CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas OPINA pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
Análise
Na Consulta n. 642401, respondida na sessão de 19 de junho de 2002, o Tribunal Pleno desta
Casa entendeu que o subsídio do Vereador podia ser fixado com parâmetro no subsídio do
Deputado Estadual, acrescido de 2 (duas) ajudas de custo anual à razão de 1/12 (um doze
avos). Vejamos:
Além do subsídio, entende este eg. Tribunal de Contas, v.g., na resposta à Consulta de nº
450.909, apreciada na Sessão Plenária do dia 13 de agosto de 1997, que a “Ajuda de
Custo” paga aos Deputados Estaduais também integra a base para cálculo do subsídio
máximo dos Vereadores.
Naquela assentada, fixou-se o entendimento de que a “Ajuda de Custo” é um complemento
à representação decorrente do exercício efetivo do mandato parlamentar, razão pela qual
seu pagamento se legitima tão-somente pelo exercício da função de legislar.
[...].
Vê-se que se trata de parcela constante, isto é, devida, exclusivamente, pela detenção do
mandato legislativo e paga em espécie, pois seu valor corresponde ao do subsídio mensal, vale
dizer, subsídio fixo e variável, consoante dispõem os referidos dispositivos do mesmo diploma.
Como a “Ajuda de custo” é paga aos Deputados Estaduais em duas parcelas semestrais,
para efeito de cálculo do subsídio máximo dos Vereadores, deve-se considerar o total
pago a esse título à razão de 1/12 (um doze avos) mensais.
[...].
Assim, para cálculo do subsídio máximo dos Vereadores, a que se refere o inciso VI do
art. 29 da vigente Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº
25/2000, podem ser somadas as parcelas relativas ao subsídio e ajuda de custo, esta à
razão de 1/12 (um doze avos), devidas aos Deputados Estaduais, e cujos valores,
atualmente, estão expressos na mencionada Resolução nº 5.200, de 27 de setembro de
2001.
Amparada nessa Consulta, a Unidade Técnica considerou que em 2009 a soma das parcelas
relativas ao subsídio e à ajuda de custo do Deputado Estadual equivalia a R$14.448,08
(quatorze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos). Logo, concluiu o Órgão
Técnico que no quadriênio 2009/2012 o subsídio dos Edis de Nova Serrana, ocupantes ou não
de cargos de cúpula da instituição, devia se restringir a R$5.779,23 (cinco mil setecentos e
setenta e nove reais e vinte e três centavos), que equivale a 40% (quarenta por cento) do
subsídio do Deputado Estadual.
2
Como o recorrente recebeu a importância de R$6.630,00
(seis mil, seiscentos e trinta reais), apurou-se excesso mensal de R$850,77 (oitocentos e
cinquenta reais e setenta e sete centavos) e anual de R$10.209,24 (dez mil, duzentos e nove
reais e vinte e quatro centavos).
A respeito das limitações impostas pela legislação ao pagamento de subsídio diferenciado, os
órgãos fracionários dessa Casa, em reiteradas decisões, pronunciaram-se desfavoravelmente à
inclusão de parcela de natureza indenizatória recebida a maior pelo Presidente da Câmara
Municipal pelo exercício das funções representativa e administrativa do Poder Legislativo.
Nesse caso, assentou-se o entendimento de que o subsídio diferenciado estaria sujeito somente
ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, que, no
caso dos Municípios, é o subsídio do Prefeito.
3

Nessa linha, v.g., este Tribunal de Contas julgou regulares as contas do exercício de 2009 das
Câmaras Municipais de Jaíba, Manga e Pedro Leopoldo, convindo colacionar dessas decisões
os seguintes trechos:
[...].
Destaco que a orientação desta Corte de Contas, à época, consubstanciada na Consulta n.
736.755, relatada pelo Conselheiro Antônio Carlos Andrada - Sessão de 13/02/08, era no
sentido de se admitir a fixação de subsídio diferenciado para o Presidente da
Câmara Municipal, observado o limite do inciso VI do art. 29 da Constituição da
República, e que, nessa hipótese, ser-lhe-ia vedado o pagamento de verba indenizatória
pelo exercício da representação. A propósito, tal vedação, conforme a citada Consulta,
deve-se ao fato da fixação do subsídio em valor superior aos demais vereadores, ter “(...)
por escopo cobrir despesas próprias e diferenciadas do cargo ocupado (...)”, não cabendo,
portanto, o pagamento de outros valores indenizatórios.

2
Esse limite percentual é estipulado na alínea c do inciso IV do art. 29 da Constituição da República nos
seguintes termos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...