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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 980503
Partes
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA, EUZEBIO RODRIGUES LAGO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
19/01/2018
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
CONS. MAURI TORRES
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG_RO_980503_e0d78.pdf
Nota TaquigráficaTCE-MG_RO_980503_e0d78.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ORDINÁRIO N. 980503
Processo referente: Prestação de Contas do Legislativo Municipal n. 836746
Órgão/Entidade: Câmara Municipal de Nova Serrana
Recorrente: Euzébio Rodrigues Lago, Presidente da Câmara Municipal à época
Procurador: Wantuil Pires Berto Júnior - OAB/MG 72.075
MPTC: Maria Cecília Borges
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO. MÉRITO. SUBSÍDIO DIFERENCIADO. PRESIDENTE DE CÂMARA
MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES REPRESENTATIVA E ADMINISTRATIVA.
TETO REMUNERATÓRIO DO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO AFASTADA. CONTAS
REGULARES.
1. Em relação à aplicação do limite constitucional ao pagamento de subsídio diferenciado,
esta Casa tem se manifestado, em reiteradas decisões proferidas em seus órgãos fracionários,
contrária à inclusão da parcela recebida a maior pelo Presidente da Câmara Municipal,
destinada à indenização pelo exercício de funções representativa e administrativa do Poder
Legislativo. Nesse caso, assentou-se o entendimento de que o citado subsídio diferenciado
estaria sujeito somente ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição
da República, que, no caso dos Municípios, é o subsídio do Prefeito. Corroboram o citado
entendimento as decisões proferidas nas prestações de contas das Câmaras Municipais de
Jaíba, Manga e Pedro Leopoldo relativas ao exercício de 2009, processos n. 836515, 836572 e
836798, respectivamente.
2. Julgam-se regulares as contas, desconstituindo-se a determinação de restituição ao erário,
em razão licitude do subsídio do Presidente da Câmara Municipal, que se limitou ao subsídio
do Chefe do Executivo Municipal, nos termos estabelecidos no inciso XI do art. 37 da
Constituição da República.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS
28ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 20/09/2017

CONSELHEIRO MAURI TORRES:
I – RELATÓRIO
Tratam os autos de Recurso Ordinário interposto pelo Sr. Euzébio Rodrigues Lago, Presidente
da Câmara Municipal de Nova Serrana à época, em face da decisão proferida pela Segunda
Câmara desta Corte, na sessão do dia 05 de março de 2015, nos autos da Prestação de Contas
do Legislativo Municipal n. 836746, que julgou irregulares as contas do exercício de 2009 e
determinou a restituição ao erário da importância de R$ 10.209,24 (dez mil, duzentos e nove
reais e vinte e quatro centavos) a título de subsídio recebido a maior pelo recorrente.
Os autos foram distribuídos à minha relatoria e encaminhados à Unidade Técnica e ao
Ministério Público junto ao Tribunal, que se manifestaram, respectivamente, às fls. 23/27 e
29/29v.
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1 – PRELIMINAR
Admissibilidade
Preliminarmente, conheço do presente recurso, considerando que a parte é legítima, que o
recurso é próprio e tempestivo, preenchendo os requisitos previstos na Lei Complementar n.
102/2008.

CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Conheço do Recurso.

CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também conheço do Recurso.

CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Conheço do Recurso.

CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
De acordo.

CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Conheço do Recurso.

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
NA PRELIMINAR, ADMITIDO O RECURSO, POR UNANIMIDADE.

CONSELHEIRO MAURI TORRES:
2 – MÉRITO
Decisão desta Corte
Este Tribunal julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Nova Serrana relativas ao
exercício de 2009, uma vez que o Presidente do Órgão Legislativo recebeu subsídio a maior
no valor de R$10.209,24 (dez mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos),
determinando ao responsável a restituição dessa importância aos cofres municipais para
restabelecimento da situação patrimonial do erário. Para cálculo do referido excesso, foi
considerada a remuneração do Deputado Estadual, acrescida de 2 (duas) parcelas de 1/12 (um
doze avos) referentes à ajuda de custo, pagas no início e no final de cada ano do mandato, e
desprezado o 13º (décimo terceiro) salário.
Alegações Recursais
Inconformado com a decisão deste Tribunal de Contas, o recorrente sustenta que a
remuneração por ele percebida, no valor mensal de R$6.630,00 (seis mil seiscentos e trinta
reais), foi definida na Resolução n. 56, de 17 de março de 2008, na qual foi fixada a
remuneração dos Vereadores e dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova
Serrana para a legislatura 2009/2012.
Esclarece que a aludida remuneração equivale ao subsídio do Vereador, de R$3.900,00 (três
mil e novecentos reais), acrescido de adicional de 70% (setenta por cento), de R$2.730,00
(dois mil, setecentos e trinta reais), devida ao Presidente da Casa Legislativa pelo exercício
das atribuições de cargo de cúpula.
Aduz que a Unidade Técnica desta Casa, ao constituir o valor recebido a maior, aplicou o
percentual de 40% (quarenta por cento)
1
sobre o subsídio do Deputado Estadual, de
R$14.448,08 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), nele incluído
2 (dois) adicionais de 1/12 (um doze avos) a título de ajuda de custo.
Na visão do recorrente, além desse critério, a Unidade Técnica deveria ter considerado no
cálculo do subsídio itens adicionais que comporiam a remuneração do Deputado Estadual, tais
como auxílio moradia (R$2.250,00), verba indenizatória (cerca de R$1.670,00), pessoal de
Gabinete (entre R$500,00 e R$7.000,00) e passagens aéreas (estimadas em R$580,00).
Segundo o recorrente, por essa forma de cálculo, o subsídio mensal do Vereador de Nova
Serrana limitar-se-ia a R$7.092,08 (sete mil noventa e dois reais e oito centavos) e, logo, não
estaria caracterizado recebimento a maior e, por conseguinte, não haveria que se falar em
dano ao erário.
Na sequência, cita jurisprudência desta Casa que entende abonar a fixação de subsídio
diferenciado para os Presidentes de Câmaras Municipais na legislatura 2009/2012 e sustenta a
licitude da remuneração recebida em 2009.
Discorda dos fundamentos contidos na decisão recorrida de não decotar da importância paga
em excesso o 13º (décimo terceiro) salário, pois esta verba e o subsídio recebido a maior, ao
contrário do sustentado no julgado combatido, possuiriam a mesma natureza, de parcela
remuneratória, passíveis, portanto, de compensação.
Rechaça trecho da fundamentação da decisão guerreada, de que a compensação, se levada a
efeito nos cálculos da Unidade Técnica, “poderia comprometer o processamento da despesa
pelo legislativo, uma vez que não havia previsão orçamentária para acobertá-la”.
Segundo o Recorrente, o demonstrativo de gasto com pessoal anexado nos autos de origem,
fl. 13, identifica que haveria crédito orçamentário superior ao necessário para remunerar toda
a vereança, incluindo o 13º (décimo terceiro) salário.

1
Trata-se do índice de população aplicado ao Município de Nova Serrana, conforme determinado na alínea c
do inciso VI do art. 29 da Constituição da República.
Assinala que em 2009 não percebeu o 13º (décimo terceiro) salário e, por isso, o estudo da
Unidade Técnica, com o qual o Conselheiro Relator dos autos de origem não concordou,
estava correto ao deduzir a importância recebida àquele título do valor recebido a maior.
Diz que o pagamento de 13º (décimo terceiro) salário a agentes políticos é admitido pela
jurisprudência deste Tribunal de Contas.
Defende a inexistência da prática de ato lesivo ao erário e contrário à lei, invoca a aplicação
de princípios constitucionais que afastariam o recebimento a maior do subsídio e pede novo
julgamento das contas para aprová-las.
Alternativamente, solicita a aprovação das contas com ressalvas, com restituição ao erário da
importância de R$ 10.209,24 (dez mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos),
deduzida, porém, do 13º (décimo terceiro) salário não percebido em 2009.
Manifestação da Unidade Técnica
Em face das razões apresentadas pelo recorrente, a Unidade Técnica entendeu que a decisão
recorrida deve ser parcialmente reformada. A conferir:
Necessário se faz ressaltar que, ao consolidar sua defesa no direito à percepção de
subsídio diferenciado pelo Presidente da Câmara, o Requerente foge da irregularidade
apontada no estudo técnico, que originou a obrigatoriedade de ressarcimento, qual seja, o
descumprimento do disposto no inciso VI, alínea c, art. 29 da Constituição Federal.
Constituição Federal
Art. 29 – (...)
VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais
em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes
limites máximos:
(...)
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo
dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais;
(...)
Afinal, o subsídio diferenciado do Presidente da Câmara foi fixado pela Resolução n.
056/2008, fl. 23/24, respeitado o princípio da anterioridade e os limites de despesas com
pessoal constantes na Constituição Federal e na legislação infra constitucional,
procedimento acatado por esta Corte de Contas.
Nova interpretação desta matéria foi exarada na Consulta n. 747.263, em sessão do dia
17/06/2009, quando este Tribunal entendeu que o subsídio deve ser fixado de forma
isonômica para todos os Edis, uma vez que consiste na remuneração pelo exercício do
mandato. Os Srs. Conselheiros entenderam naquela ocasião, que “as despesas
excepcionais, realizadas no exercício do mandato eletivo, mesmo aquelas decorrentes de
representação do Poder pelo Presidente da Casa Legislativa não se confundem com
remuneração, tendo natureza indenizatória, cujo pagamento deve ser comprovado por
meio de regular processo de prestação de contas.”
Tendo em vista que a fixação da remuneração dos Vereadores deve obedecer ao princípio
da anterioridade, essa nova interpretação teve seus efeitos iniciados na legislatura
subsequente, qual seja 2013/2016. Depreende-se, portanto, que a fixação do subsídio
diferenciado para o Presidente estaria perfeitamente legal, desde que não ultrapassasse o
limite constitucional.
Quanto às parcelas que devem integrar a base de cálculo do subsídio máximo do
Vereador, não procede o inconformismo do Recorrente. Esta Corte fixou entendimento,
na Consulta n. 642.401, sessão do dia 19/06/2002, de que apenas a Ajuda de Custo, à
razão de 1/12 (um doze avos), paga em duas parcelas semestrais, será somada ao subsídio
do Deputado, para cálculo do limite constitucional. Nessa esteira, considerando o
subsídio do Deputado Estadual, em 2009, no valor de R$12.384,07 (doze mil trezentos e
oitentas e quatro reais e sete centavos) e duas ajudas de custo, que somam o valor de
R$2.064,01 (dois mil sessenta e quatro reais e um centavo), chega-se à importância de
R$14.448,08 (catorze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos), sobre a
qual deve ser calculado o subsídio do Vereador.
Quanto à parcela acrescida ao subsídio, a Resolução n. 056/2008, de 17/03/2008, que
fixou a remuneração dos Vereadores, determina em seu art. 3º:
Resolução n. 056, de 17/03/2008
Art. 3º – Aos Vereadores, investidos em cargos da Mesa Diretora da Câmara, será
pago mensalmente, desde que efetivamente em exercício, um adicional sobre a
remuneração bruta, nos seguintes percentuais:
I – Presidente da Câmara – adicional de 70% (setenta por cento)
(...)
Dessa forma, considera-se que o Recorrente incorreu em equívoco, ao afirmar que a
Resolução estabeleceu o acréscimo, a título de verba indenizatória. Ressalta-se, por
oportuno, que esta questão não foi abordada no exame técnico.
Ao analisar a questão referente ao 13º (décimo terceiro) salário, faz-se necessário reportar
nossa análise ao processo n. 850.200 – Assunto Administrativo, levado à apreciação do
Tribunal Pleno pelo Sr. Conselheiro Cláudio Couto Terrão, em sessão de 16/11/2011. O
Relator em seu parecer, seguindo entendimento desta Casa, considerou legítimo o
recebimento da gratificação natalina pelos agentes políticos, tendo em vista estar previsto
no inciso VIII, do art. 7º da Constituição da República, sendo aplicável a todos os
ocupantes de cargo público latu sensu em razão do disposto no § 3º, do art. 39 do mesmo
dispositivo legal:
[...].
Considerou, ainda, quanto à fixação, não haver necessidade de norma estabelecendo o
valor do benefício, por ser um direito que decorre, automaticamente, da Constituição da
República. “Dessa forma, o simples fato de existir a previsão na Carta Política
garante ao agente público o direito de receber o décimo terceiro salário, com base no
seu subsídio ou na sua remuneração. Em relação ao seu valor, não há necessidade de
norma específica, uma vez que reflete o valor integral do subsídio/remuneração.”
Com efeito, segundo o Relator, ao ser fixado o valor do subsídio, observando-se,
obrigatoriamente, o disposto no art. 29 da CF/88, estará fixado, automaticamente, o valor
do décimo terceiro salário, sem que seja necessário ato normativo específico. Ainda, na
hipótese de o município decidir editar norma reguladora da forma de pagamento do
benefício, embora não seja obrigatório, não há necessidade de ser observado o princípio
da anterioridade. Em qualquer dos casos, é imprescindível a observância dos limites de
despesas com pessoal dispostos na Constituição da República e na legislação
infraconstitucional.
O voto proposto pelo Relator, aprovado pelos Srs. Conselheiros, vencido, em parte, o
Conselheiro Gilberto Diniz, foi nos seguintes termos:
- a fixação e a regulamentação da forma de pagamento do subsídio dos agentes políticos
do Poder Executivo dependem de lei, em sentido formal, de iniciativa do Poder
Legislativo, não estando condicionada à observância do princípio da anterioridade;
- o subsídio dos Vereadores deve ser fixado e disciplinado por resolução, lei em sentido
material, podendo ser utilizada a lei em sentido formal, caso esteja disposto na Lei
Orgânica do Município, observando-se, em qualquer circunstância, o princípio da
anterioridade;
- não é necessária a existência de norma para que os agentes políticos façam jus ao
recebimento do décimo terceiro salário, uma vez que o benefício decorre da própria
Constituição Federal. Na hipótese de haver previsão de regulamentação na Lei Orgânica
do Município, não há que se observar o princípio da anterioridade;
- devem ser respeitados os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituição da
República e na legislação infraconstitucional;
- cópia da decisão será encaminhada à Coordenadoria competente para subsidiar a revisão
dos enunciados das Súmulas n. 72 e 91, que versam sobre o assunto ora em questão, nos
termos do art. 123, VII, da Resolução n. 06/11.
Em sessão do dia 12/06/2013, a Sra. Presidente levou a plenário o processo n. 862.736 –
Projeto de Revisão de Enunciado de Súmula, submetendo à apreciação dos Srs.
Conselheiros o cancelamento das Súmulas n. 72 e 91 e a redação dos novos enunciados,
dispondo acerca da aplicação do princípio da anterioridade quando da fixação do subsídio
e do 13º salário aos agentes políticos municipais, bem como do instrumento normativo
adequado para a fixação de tais verbas. A proposta foi aprovada por unanimidade.
No dia 19/06/2013 foram publicadas as Súmulas n. 118, 119 e 120, a saber:
Súmula n. 118
“O subsídio dos Vereadores deve ser fixado e regulamentado por resolução, sendo
admitida a utilização de lei, quando, expressamente, a Lei Orgânica do Município
assim estabelecer, devendo, em qualquer caso, ser observados o princípio da
anterioridade e os limites de despesa com pessoal dispostos na Constituição da
República e na legislação infraconstitucional.”
Súmula n. 119
“O subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo municipal (prefeitos, vice-
prefeitos e secretários municipais) deve ser fixado e regulamentado por lei de
iniciativa do Poder Legislativo, observados os limites de despesa com pessoal
dispostos na Constituição da República e na legislação infraconstitucional,
dispensada a observância do princípio da anterioridade.”
Súmula n. 120
“É legítimo o pagamento do 13º salário aos agentes políticos municipais, com
base no valor do subsídio integral.”
Após esta explanação, entende-se, s.m.j., que o posicionamento desta Corte de Contas,
referentemente ao assunto ora em análise, é de que a percepção do 13º salário é direito do
agente político, sendo desnecessária a edição de norma específica, uma vez que decorre
da própria Constituição da República.
Quanto aos limites de gastos com pessoal, que devem ser rigorosamente respeitados,
observa-se que a prestação de contas, processo n. 836.746, às fl. 13 e 20, demonstra que
havia dotação orçamentária suficiente para cobrir o pagamento do 13º salário aos
Vereadores. Esses valores foram transcritos pelo Recorrente à fl. 08 do presente Recurso.
III – CONCLUSÃO
Após análise minuciosa das razões recursais apresentadas pelo Recorrente, considerando
o posicionamento externado por este Tribunal, referente à matéria, entende este Órgão
Técnico, s.m.j., que o presente Recurso deve ser acolhido por esta Corte, para modificar a
decisão recorrida.
Assim sendo, permanece a irregularidade que diz respeito ao descumprimento do limite
constitucional quanto à remuneração do Vereador, entretanto prevalece o cálculo feito
pelo Órgão Técnico que considerou o direito à percepção do 13º salário. Portanto, o Sr.
Euzébio Rodrigues Lago, Presidente da Câmara Municipal de Nova Serrana, à época,
deve recolher ao erário a importância de R$4.430,01 (quatro mil quatrocentos e trinta
reais e um centavo), recebida a maior.
Parecer Ministerial
O Ministério Público junto ao Tribunal manifestou-se pela improcedência do recurso nos
termos a seguir colacionados:
II FUNDAMENTAÇÃO
2 Mérito recursal
Em síntese, o recorrente alega a inexistência da prática de ato lesivo ao erário e contrário
à lei.
Razão, contudo, não assiste ao recorrente, como bem apontado pela unidade técnica deste
Tribunal em seu estudo à f. 27: “Assim sendo, permanece a irregularidade que diz
respeito ao descumprimento do limite constitucional [...]”.
Portanto, revela-se improcedente o recurso.
III CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas OPINA pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
Análise
Na Consulta n. 642401, respondida na sessão de 19 de junho de 2002, o Tribunal Pleno desta
Casa entendeu que o subsídio do Vereador podia ser fixado com parâmetro no subsídio do
Deputado Estadual, acrescido de 2 (duas) ajudas de custo anual à razão de 1/12 (um doze
avos). Vejamos:
Além do subsídio, entende este eg. Tribunal de Contas, v.g., na resposta à Consulta de nº
450.909, apreciada na Sessão Plenária do dia 13 de agosto de 1997, que a “Ajuda de
Custo” paga aos Deputados Estaduais também integra a base para cálculo do subsídio
máximo dos Vereadores.
Naquela assentada, fixou-se o entendimento de que a “Ajuda de Custo” é um complemento
à representação decorrente do exercício efetivo do mandato parlamentar, razão pela qual
seu pagamento se legitima tão-somente pelo exercício da função de legislar.
[...].
Vê-se que se trata de parcela constante, isto é, devida, exclusivamente, pela detenção do
mandato legislativo e paga em espécie, pois seu valor corresponde ao do subsídio mensal, vale
dizer, subsídio fixo e variável, consoante dispõem os referidos dispositivos do mesmo diploma.
Como a “Ajuda de custo” é paga aos Deputados Estaduais em duas parcelas semestrais,
para efeito de cálculo do subsídio máximo dos Vereadores, deve-se considerar o total
pago a esse título à razão de 1/12 (um doze avos) mensais.
[...].
Assim, para cálculo do subsídio máximo dos Vereadores, a que se refere o inciso VI do
art. 29 da vigente Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº
25/2000, podem ser somadas as parcelas relativas ao subsídio e ajuda de custo, esta à
razão de 1/12 (um doze avos), devidas aos Deputados Estaduais, e cujos valores,
atualmente, estão expressos na mencionada Resolução nº 5.200, de 27 de setembro de
2001.
Amparada nessa Consulta, a Unidade Técnica considerou que em 2009 a soma das parcelas
relativas ao subsídio e à ajuda de custo do Deputado Estadual equivalia a R$14.448,08
(quatorze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oito centavos). Logo, concluiu o Órgão
Técnico que no quadriênio 2009/2012 o subsídio dos Edis de Nova Serrana, ocupantes ou não
de cargos de cúpula da instituição, devia se restringir a R$5.779,23 (cinco mil setecentos e
setenta e nove reais e vinte e três centavos), que equivale a 40% (quarenta por cento) do
subsídio do Deputado Estadual.
2
Como o recorrente recebeu a importância de R$6.630,00
(seis mil, seiscentos e trinta reais), apurou-se excesso mensal de R$850,77 (oitocentos e
cinquenta reais e setenta e sete centavos) e anual de R$10.209,24 (dez mil, duzentos e nove
reais e vinte e quatro centavos).
A respeito das limitações impostas pela legislação ao pagamento de subsídio diferenciado, os
órgãos fracionários dessa Casa, em reiteradas decisões, pronunciaram-se desfavoravelmente à
inclusão de parcela de natureza indenizatória recebida a maior pelo Presidente da Câmara
Municipal pelo exercício das funções representativa e administrativa do Poder Legislativo.
Nesse caso, assentou-se o entendimento de que o subsídio diferenciado estaria sujeito somente
ao teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República, que, no
caso dos Municípios, é o subsídio do Prefeito.
3

Nessa linha, v.g., este Tribunal de Contas julgou regulares as contas do exercício de 2009 das
Câmaras Municipais de Jaíba, Manga e Pedro Leopoldo, convindo colacionar dessas decisões
os seguintes trechos:
[...].
Destaco que a orientação desta Corte de Contas, à época, consubstanciada na Consulta n.
736.755, relatada pelo Conselheiro Antônio Carlos Andrada - Sessão de 13/02/08, era no
sentido de se admitir a fixação de subsídio diferenciado para o Presidente da
Câmara Municipal, observado o limite do inciso VI do art. 29 da Constituição da
República, e que, nessa hipótese, ser-lhe-ia vedado o pagamento de verba indenizatória
pelo exercício da representação. A propósito, tal vedação, conforme a citada Consulta,
deve-se ao fato da fixação do subsídio em valor superior aos demais vereadores, ter “(...)
por escopo cobrir despesas próprias e diferenciadas do cargo ocupado (...)”, não cabendo,
portanto, o pagamento de outros valores indenizatórios.

2
Esse limite percentual é estipulado na alínea c do inciso IV do art. 29 da Constituição da República nos
seguintes termos:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[...].
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica e os seguintes limites máximos:
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Grifou-se)
3
O inciso XI do art. 37 da Constituição da Republica prescreve que “a remuneração e o subsídio dos ocupantes
de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos
Municípios, o subsídio do Prefeito,[...]; (Grifou-se)
Posteriormente, contudo, esse posicionamento foi revisto quando da apreciação da
Consulta n. 747.263 – Sessão de 17/06/2009, também da relatoria do Conselheiro
Antônio Carlos Andrada, in verbis:
Conforme expressamente disposto na Súmula 63 desta Corte de Contas, não é
possível o estabelecimento de subsídios diferenciados para os vereadores que
compõem a Mesa Diretora da Câmara, nem mesmo ao Presidente da edilidade,
posto que, nos termos do art. 39, § 4º da Constituição da República, a remuneração
deve se dar exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
Entretanto, é possível o ressarcimento, a título de indenização, das despesas que,
excepcionalmente, o vereador tenha necessidade de realizar, devido a atividades
contingenciais no exercício do cargo, através da comprovação dos gastos em
regular processo de prestação de contas.
Importa, ainda, salientar que por meio desta Consulta firmou-se o entendimento que o
subsídio do detentor de mandato eletivo deverá respeitar o teto remuneratório, previsto no
inciso XI do art. 37 da Carta Magna, que, no caso dos Municípios, é o subsídio do
Prefeito, conforme se extrai do seguinte trecho, in verbis
(...) nos termos do art. 39, § 4º da Constituição da República, o subsídio do detentor
de mandato eletivo deve obedecer ao disposto no inciso XI do art. 37 daquela
Carta, ou seja, deverá respeitar o teto remuneratório que, no município, é o
subsídio do Prefeito.
Por fim, informo que ficou definido que a nova interpretação dada à citada matéria, teria
efeito ex nunc, devendo prevalecer a partir da legislatura seguinte, qual seja, 2013/2016.
Feitas essas considerações, entendo que a mudança de entendimento desta Corte de
Contas em relação à matéria objetivou a adequação ao disposto no art. 39, § 4º da
Constituição Federal, o qual determina que o detentor de mandato eletivo seja
remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer outra espécie remuneratória.
Dessa forma, tendo em vista que ficou devidamente configurado que a fixação do
subsídio diferenciado do Presidente da Câmara, nos exercícios anteriores a 2013,
possuía a anuência desta Corte de Contas, e, que tinha como finalidade, ainda que
não explicitado formalmente, a indenização destes pelo exercício de funções
representativas e administrativas, entendo que, para fins de verificação do
cumprimento do limite imposto pelo inciso VI do art. 29 da Constituição Federal/88,
não se deve computar a diferença do subsídio, observando-se, contudo, o princípio
da razoabilidade e o valor do subsídio do Prefeito.
[...].
Destaco, por fim, que, ainda que com fundamento distinto, o entendimento esposado pelo
Procurador do Ministério Público de Contas – Daniel de Carvalho Guimarães – nos autos
da Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ouro Branco, relativa ao exercício de
2008 – Processo n. 785.254 é de que os valores excedentes recebidos pelo Presidente da
Câmara não devem se submeter ao teto imposto pelo inciso VI do art. 29 da Constituição
Federal.
4
(Destaque do texto)
***

4
MINAS GERAIS. Tribunal de Contas. Prestação de Contas do Legislativo Municipal n. 836.515. Rel.:
Conselheiro José Alves Viana. Segunda Câmara. Sessão do dia 19/03/2015; Prestação de Contas Municipal n.
836.572. Rel.: José Alves Viana. Segunda Câmara. Sessão do dia 19/03/2015.
[...].
A Unidade Técnica apurou (fl. 29) que o subsídio recebido pelo presidente da Câmara
ultrapassou o limite percentual do subsídio dos deputados estaduais, no montante de
R$19.841,40 (dezenove mil oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos.
Entretanto, entendo que, para fins de verificação do cumprimento do limite
estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição da República de 1988, não se
computa o subsidio diferenciado do presidente da Câmara, devendo observar, para
efeito do cálculo, o subsídio sem o acréscimo da parcela recebida pelas atividades no
exercício do cargo, desde que não ultrapasse o teto remuneratório que, no
município, é o subsídio do Prefeito. Dessa forma deixo de considerar o apontamento
técnico. (Grifou-se)
5

In casu, consoante informado à fl. 27 dos autos, o subsídio do Prefeito do Município de Nova
Serrana fixado na Lei Municipal n. 1.952, de 24 de março de 2008, para o mandato de
2009/2012 era de R$13.900,00 (treze mil e novecentos reais). Logo, o subsídio diferenciado
recebido pelo Presidente da Câmara, de R$6.630,00 (seis mil, seiscentos e trinta reais),
limitou-se ao teto instituído no inciso XI do art. 37 da Constituição da República,
correspondendo a 47,70% (quarenta e sete inteiros e setenta centésimos por cento) desse
paradigma.
Desse modo, amparado na jurisprudência desta Casa, considero que é lícito o subsídio
recebido pelo Sr. Euzébio Rodrigues Lago, Presidente da Câmara Municipal de Nova Serrana,
e, portanto, não vislumbro a ocorrência de ato lesivo ao erário ou em desacordo com a ordem
constitucional, razão pela qual entendo que o Recurso Ordinário deve ser provido para
desconstituir a determinação de restituição dos valores recebidos a maior e ensejar a
aprovação das contas da Câmara Municipal de Nova Serrana referentes ao exercício de 2009.
III – VOTO
Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência desta Casa citada na fundamentação
deste voto, dou provimento ao recurso para afastar a restituição imposta ao Sr. Euzébio
Rodrigues Lago, na decisão proferida na Prestação de Contas n. 836746, no valor de R$
10.209,24 (dez mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos), e julgar regulares as
contas da Câmara Municipal de Nova Serrana referentes ao exercício de 2009.
Cumpridas as disposições regimentos, arquivem-se os autos com fundamento no inciso I do
art. 176 do Regimento Interno desta Casa.

CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
De acordo com o Relator.

CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Também estou de acordo.
5
MINAS GERAIS. Tribunal de Contas. Prestação de Contas do Legislativo Municipal n. 836.798. Rel (a).:
Conselheira Adriene Andrade. Primeira Câmara. Sessão do dia 19/05/2015
CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
Senhor Presidente, peço vista.
CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
VISTA CONCEDIDA AO CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA.

(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES.)

RETORNO DE VISTA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 29/11/2017

CONSELHEIRO WANDERLEY ÁVILA:
I – RELATÓRIO
Na Sessão do dia 20/09/2016, solicitei vista do presente Recurso Ordinário, que possui como
recorrente o Sr. Euzébio Rodrigues Lago, Presidente da Câmara Municipal à época, em face
de decisão por mim proferida, na sessão da Segunda Câmara do dia 05/03/2015, nos autos da
Prestação de Contas do Legislativo Municipal n. 836746, que julgou irregulares as contas do
exercício de 2009 e determinou a restituição ao erário da importância de R$ 10.209,24 (dez
mil, duzentos e nove reais e quatro centavos) a título de subsídio recebido a maior pelo
recorrente.
Considero oportuno relembrar o acórdão proferido na Prestação de Contas do Legislativo
Municipal n. 836746, na qual a Colenda Segunda Câmara deste Egrégio Tribunal decidiu pela
aplicação de irregularidade das contas e determinação de restituição ao erário, litteris:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da
Segunda Câmara, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas
no voto do Relator, por unanimidade, em julgar irregulares as contas, com fundamento
nas alíneas b e c do inciso III do art. 250 do Regimento Interno. Determinam que o
Sr. Euzébio Rodrigues Lago, Presidente da Câmara Municipal à época, restitua ao erário
os valores relativos a recebimento a maior, observado o que determina o art. 364 do
Regimento Interno. Como se trata de devolução de valores pelo ex-presidente da Câmara,
cabe o seu processamento nos próprios autos da prestação de contas, conforme o disposto
no inciso I do art. 2º da Ordem de Serviço n. 19/2013, com redação dada pela Ordem de
Serviço n. 5, de 14/5/2014. Intime-se o responsável, observando-se a forma prevista no
inciso I do § 1º do art. 166 do Regimento Interno. Registram que a manifestação desta
Corte nestes autos não impede a apreciação futura de atos do mesmo exercício, em
virtude de denúncia de irregularidades ou da ação fiscalizadora do Tribunal em inspeções
ou auditorias. Cumpridas as providências cabíveis, remeta-se cópia desta decisão à
DCEM e ato contínuo, arquivem-se os autos.
Plenário Governador Milton Campos, 05 de março de 2015.
O recurso foi distribuído ao Conselheiro Mauri Torres em 30/05/2016, conforme fl. 15.
Nos termos da decisão de fl. 17, o recurso foi liminarmente admitido, art. 328, parágrafo
único, c/com art. 329 e 168, V, todos do RITCMG, Res. 12/08, e remetido à 2ª Coordenadoria
de Fiscalização dos Municípios que se manifestou às fls. 23/27-V. A Unidade Técnica,
realizou estudo para compensação no valor apurado a maior pelo Presidente da Edilidade, da
parcela relativa ao 13º salário não recebido pelo Recorrente, e concluiu que o valor a devolver
deveria ser revisto, passando a ser de R$ 4.430,01 e não o valor de R$ 10.209,24, apurado no
demonstrativo de fl. 30 da Prestação de Contas de Câmara n. 836746. Manteve, porém no seu
estudo o entendimento de que a parcela relativa ao subsídio diferenciado deveria observar o
limite constitucional relativo ao teto de 40% dos subsídios percebidos pelos Deputados
Estaduais.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Conta em parecer de fls. 29/29v, opinou:
Em síntese, o recorrente alega a inexistência da prática de ato lesivo ao erário e contrário
à lei.
Razão, contudo, não assiste ao recorrente, como bem apontado pela unidade técnica deste
Tribunal em seu estudo à f. 27: “Assim sendo, permanece a irregularidade que diz
respeito ao descumprimento do limite constitucional [...]”.
Portanto, revela-se improcedente o recurso.
III CONCLUSÃO
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas OPINA pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
Na sessão do Tribunal Pleno de 20/09/17, o ilustre Conselheiro Relator Mauri Torres,
entendeu que, para fins de verificação do cumprimento do limite estabelecido no inciso VI do
art. 29 da Constituição da República de 1988, não se computa o subsídio diferenciado do
presidente da Câmara, devendo observar, para efeito do cálculo, o subsídio sem o acréscimo
da parcela recebida pelas atividades no exercício do cargo, desde que não ultrapasse o teto
remuneratório que, no município, é o subsídio do Prefeito.
Aduziu, o eminente Relator do Recurso que, in casu, consoante informado à fl. 27 dos autos, o
subsídio do Prefeito do Município de Nova Serrana fixado na Lei Municipal n. 1.952, de 24 de março
de 2008, para o mandato de 2009/2012 era de R$13.900,00 (treze mil e novecentos reais). Logo, o
subsídio diferenciado recebido pelo Presidente da Câmara, de R$6.630,00 (seis mil, seiscentos e
trinta reais), limitou-se ao teto instituído no inciso XI do art. 37 da Constituição da República,
correspondendo a 47,70% (quarenta e sete inteiros e setenta centésimos por cento) desse paradigma.
Com esse posicionamento, votou pelo provimento ao referido Recurso para afastar a
restituição imposta ao Sr. Euzébio Rodrigues Lago, na decisão proferida na Prestação de
Contas n. 836746, no valor de R$ 10.209,24 (dez mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro
centavos), bem como julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Nova Serrana
referentes ao exercício de 2009, sendo acompanhado pelos Conselheiros José Alves Viana e
Gilberto Diniz.
Na sequência, pedi vista dos autos.
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Não há dúvida de que, à época, (exercício de 2009), este Tribunal admitia a possibilidade de
subsídio diferenciado aos Presidentes das Câmaras, tendo esse entendimento sido modificado
com a vedação expressa de fixação de subsídios distintos, com o parecer deste Tribunal
relativamente à Consulta nº 742.263, publicada na Revista do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais p outubro | novembro | dezembro 2009 | v. 73 — n. 4 — ano XXV, cuja
ementa está assim vazada:
EMENTA: Consulta – Câmara municipal – Impossibilidade de fixação de
subsídios diferenciados para vereadores componentes de mesa diretora –
Possibilidade de ressarcimento, a título de indenização, das despesas excepcionais
realizadas pelo vereador no exercício do cargo – Comprovação dos gastos em
regular processo de prestação de contas – Reforma do entendimento do Tribunal –
Caráter normativo do parecer emitido em consulta – Efeito ex nunc – Prevalência
na próxima legislatura – Obediência ao princípio da anterioridade na fixação da
remuneração dos edis.
Sobre isso não paira qualquer divergência.
Contudo, a questão fulcral que se põe nesse recurso, se debruça em dois pontos:
1. O subsídio diferenciado percebido pelo Presidente da Câmara, à época, sujeita-se aos
limites impostos pela Constituição, inclusive o do art. 29, inciso VI, para o recebimento
dos subsídios dos vereadores?
2. Podem ser deduzidas parcelas relativas ao 13º salário não recebido, na eventualidade de
subsídios recebidos a mais, como uma compensação?
Preceitua a alínea c do inciso IV do art. 29 da Constituição da República:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição,
na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
VI - O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição,
observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
Para responder à indagação formulada no item 1, é preciso ver a natureza do subsídio
diferenciado, admitido à época e percebido pelo Presidente da Câmara. Evidentemente, que
essa parcela diferenciada não poderia ser confundida com a verba de representação, a qual foi
expressamente vedada pelo art. 39, XI da Constituição da República. Por ser paga
habitualmente e sem prestação de contas, também não poderia ser classificada como verba
indenizatória, e sim, senão, como o próprio Tribunal a classificou à época em que foi
admitida, um verdadeiro subsídio diferenciado.
Deve-se observar que, distintamente do subsídio diferenciado então devido ao Presidente da
Edilidade, a verba indenizatória se destina a recompor despesas extraordinárias assumidas
pessoalmente por qualquer vereador no exercício de suas atividades parlamentares, o que não
seria o caso da parcela diferenciada recebida mensalmente pelo Presidente da Edilidade,
naquele exercício.
Como se vê, a finalidade de sua instituição não é remunerar o agente político, mas ressarci-lo
de despesas excepcionais feitas em decorrência do exercício de função pública, conforme
destacou o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, Relator da Consulta nº 783497,
procedente da Câmara Municipal de Itaobim, em 15/07/2009.
Ora, se a parcela foi recebida pelo Presidente da Edilidade mensal e habitualmente, sem
comprovação dos gastos realizados, ela tem a característica de subsídio - remuneração, e
como tal sujeita-se aos limites constitucionais impostos para a percepção de subsídios pelos
membros da Edilidade, e não apenas ao limite previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal. Não há porque restringir a referida parcela única e exclusivamente aos subsídios do
Prefeito.
A parcela excedente do Presidente da Câmara recebida com habitualidade e como subsídio,
mesmo que diferenciado, não pode ter caráter indenizatório. Seu conteúdo será forçosamente
remuneratório, na minha linha do entendimento consagrado na apreciação das Contas da
Câmara de Sete Lagoas no ano de 2010, nº 849.547.
Ora, apenas para argumentar, se assim fosse, qualquer parcela diferenciada recebida
habitualmente pelo Presidente da Edilidade à época, dificilmente ultrapassaria os subsídios do
Prefeito do Município.
Os subsídios dos vereadores, e nesses, os subsídios do Presidente da Edilidade, devem
observar mais de um teto remuneratório: além do subsídio do Prefeito, o subsídio dos
Deputados Estaduais, considerando os percentuais previstos no art. 29, VI, da Constituição da
República, observando-se a população de cada Município, que no caso de Nova Serrana, é o
percentual de 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais.
Não se pode conceber que para efeito de cálculo do teto do subsídio, se considere tão somente
o subsídio percebido pelo Prefeito.
No presente caso, vale observar que o subsídio do Deputado Estadual em 2009 chegava-se a
importância de R$14.448,08 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oito
centavos), do Prefeito do Município de Nova Serrana fixado na Lei Municipal n. 1.952, de 24
de março de 2008, para o mandato de 2009/2012 era de R$13.900,00 (treze mil e novecentos
reais), e o subsídio diferenciado recebido pelo Presidente da Câmara, era de R$ 6.630,00 (seis
mil, seiscentos e trinta reais).
Nos termos a alínea c, inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais, que no presente caso
seria de R$ 5.779,23 (cinco mil setecentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos).
Desse modo, apurou-se excesso mensal do subsídio do Presidente da Câmara no valor de
R$850,77 (oitocentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos) e anual de R$10.209,24 (dez
mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme estudo técnico de fl. 30 da
Prestação de Contas nº 836.746.
Relativamente à possibilidade de compensação do 13º salário não recebido pelo Presidente da
Edilidade, na hipótese de diferença a maior apurada, também vou manter o meu
posicionamento estampado na decisão do juízo cameral, da qual fui Relator. Com efeito,
como consignei em meu voto, a compensação pleiteada com o 13º salário não recebido pelo
Presidente da Edilidade, não se faz possível, porque se tratam de parcelas de naturezas
distintas. O subsídio diferenciado, com natureza remuneratória, e o 13º “salário”, com
natureza indenizatória. Ademais, como consignei em meu voto, o processamento da despesa
pelo Legislativo Municipal, relativamente a uma eventual compensação, não se revelaria
viável do ponto de vista orçamentário e financeiro, uma vez que não havia, à época, previsão
orçamentária para acobertar o 13º salário.
Admitir-se a compensação do valor percebido a maior de natureza remuneratória, pelo 13º
salário, de natureza indenizatória, que se deixou de receber, em virtude de ausência de
previsão orçamentária, não se me afigura compatível com as regras básicas da contabilidade
pública.
III – CONCLUSÃO
Por todo exposto, peço vênia para divergir do eminente Relator do Recurso e nego provimento ao
Recurso, mantendo a decisão recorrida, com a restituição imposta ao Sr. Euzébio Rodrigues Lago,
na decisão proferida na Prestação de Contas de Câmara n. 836746, no valor de R$ 10.209,24 (dez
mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos), e que julgou irregulares as contas da Câmara
Municipal de Nova Serrana referentes ao exercício de 2009.
É como voto.

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Antes de colher o voto do Conselheiro Hamilton Coelho, Conselheiro Mauri Torres deseja
modificar o seu voto?

CONSELHEIRO MAURI TORRES:
Não, Senhor Presidente, desejo manter o voto. Acho que o 13º é assunto pacificado aqui na
Casa.

CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Eu também mantenho o voto.

CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Senhor Presidente, da mesma forma eu vou manter o voto porque a posição trazida pelo
Relator consubstancia o entendimento já pacificado deste Tribunal e está sendo adotada em
casos análogos.
Então, acompanho o voto do Relator.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
Pelos argumentos dos pares que me antecederam, também acompanho o voto do Relator.

CONSELHEIRO PRESIDENTE CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, VENCIDO O CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA.

(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES.)
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do
Tribunal Pleno, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das
razões expendidas no voto do Relator, em: I) conhecer do recurso, preliminarmente,
considerando que foram preenchidos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual n.
102/2008; II) dar provimento ao recurso, no mérito, para afastar a restituição imposta ao Sr.
Euzébio Rodrigues Lago, na decisão proferida na Prestação de Contas n. 836746, no valor de
R$ 10.209,24 (dez mil, duzentos e nove reais e vinte e quatro centavos), e julgar regulares as
contas da Câmara Municipal de Nova Serrana referentes ao exercício de 2009; III) determinar
o arquivamento dos autos com fundamento no inciso I do art. 176 da Resolução n. 12/2008,
após o cumprimento das disposições regimentais. Vencido o Conselheiro Wanderley Ávila.

Plenário Governador Milton Campos, 29 de novembro de 2017.

CLÁUDIO COUTO TERRÃO
Presidente
MAURI TORRES
Relator
(assinado eletronicamente)
ahw/mp

CERTIDÃO
Certifico que a Súmula desse Acórdão foi
disponibilizada no Diário Oficial de Contas de
___/___/______, para ciência das partes.
Tribunal de Contas, ___/___/_____.
_________________________________
Coordenadoria de Sistematização e Publicação
das Deliberações e Jurisprudência
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649158100/recurso-ordinario-ro-980503/inteiro-teor-649158141