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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA : 926211

APOSENTADORIA - FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA - REGISTRO DO ATO.

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Processo
926211
Partes
FUNDOS DE APOS E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPEVA, ROSEMEYRE MOREIRA DA SILVA VIEIRA
Publicação
20/03/2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO

Ementa

APOSENTADORIA - FUNDO DE PENSÃO E APOSENTADORIA - REGISTRO DO ATO.
Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de aposentadoria pelo TCEMG. Primeira Câmara 4ª Sessão Ordinária − 06/03/2018