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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015556

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS, JOSE ALVES

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. GILBERTO DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG_RO_1015556_c22ac.pdf
Nota TaquigráficaTCE-MG_RO_1015556_c22ac.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DANO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DANO AOS ERÁRIOS ESTADUAL E MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PELO DANO AO ERÁRIO ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade da decisão do Supremo Tribunal Federal ¿ STF, proferida nos autos do RE nº 669.069, às irregularidades constantes dos autos principais que ensejaram a determinação de ressarcimento, porquanto o dano causado ao patrimônio público decorreu da conduta de agente público que tinha o dever de realizar gestão com observância dos princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade, bem como prestar contas à sociedade.
2. Configura-se a responsabilidade do agente público com a verificação do nexo causal entre a sua conduta comissiva ou omissa e o dano causado ao erário.
3. A assinatura de termo aditivo para prorrogação do prazo de vigência de convênio celebrado na gestão anterior e a não adoção de providência para apurar responsabilidade por ato que ocasiona prejuízo material ao erário são suficientes para a fixação de responsabilidade ao prefeito sucessor.
4. Recurso não provido, mantida a determinação de ressarcimento aos cofres estadual e municipal. Tribunal Pleno
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649255225/recurso-ordinario-ro-1015556

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