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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA : 970859

APOSENTADORIA – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO – REGISTRO DO ATO.

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Processo
970859
Partes
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNCIPAIS, MILTON ARTHIDORO DA COSTA
Publicação
18/06/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO

Ementa

APOSENTADORIA – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO – REGISTRO DO ATO.
Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de aposentadoria pelo TCEMG. Primeira Câmara 13ª Sessão Ordinária − 22/05/2018