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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA : 970859

Detalhes da Jurisprudência
Processo
970859
Partes
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNCIPAIS, MILTON ARTHIDORO DA COSTA
Publicação
18/06/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__970859_4e9dd.pdf
Nota TaquigráficaTCE-MG__970859_4e9dd.pdf
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Ementa

APOSENTADORIAFUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃOREGISTRO DO ATO.

Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de aposentadoria pelo TCEMG. Primeira Câmara 13ª Sessão Ordinária − 22/05/2018
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649414753/aposentadoria-970859