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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA : 914336

APOSENTADORIA – CAIXA DE APOSENTADORIA – REGISTRO DO ATO.

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Processo
914336
Partes
Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba, Prefeitura Municipal de Ituiutaba, ROSA MARIA GUEDES FRANCO SEABRA
Publicação
23/07/2018
Julgamento
10 de Julho de 2018
Relator
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO

Ementa

APOSENTADORIA – CAIXA DE APOSENTADORIA – REGISTRO DO ATO.
Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de aposentadoria pelo TCEMG. Primeira Câmara 20ª Sessão Ordinária − 10/07/2018