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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA : 914336

Detalhes da Jurisprudência
Processo
914336
Partes
Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba, Prefeitura Municipal de Ituiutaba, ROSA MARIA GUEDES FRANCO SEABRA
Publicação
23/07/2018
Julgamento
10 de Julho de 2018
Relator
CONS. EM EXERC. HAMILTON COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__914336_6d729.pdf
Nota TaquigráficaTCE-MG__914336_6d729.pdf
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Ementa

APOSENTADORIACAIXA DE APOSENTADORIAREGISTRO DO ATO.

Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de aposentadoria pelo TCEMG. Primeira Câmara 20ª Sessão Ordinária − 10/07/2018
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649415140/aposentadoria-914336