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16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL : 1012912 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1012912

Procedência: Prefeitura Municipal de Salinas
Exercício: 2016
Responsável: Joaquim Neres Xavier Dias, Prefeito Municipal à época
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães

RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. ABERTURA DE CRÉDITOS SEM
COBERTURA LEGAL E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. APRESENTAÇÃO DOS
DECRETOS DE ABERTURA. INCONSISTÊNCIAS RESULTANTES DE ERROS NAS
INFORMAÇÕES REMETIDAS POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO,
POSTERIORMENTE CORRIGIDAS PELO JURISDICIONADO. REGULARIDADE. LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO.
ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL.
CUMPRIMENTO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO COMPLETO E CONCLUSIVO.
PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. PLANO
NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL N. 13.005, DE 2014.
1. A apresentação de documentos comprobatórios sana irregularidades decorrentes de erros nos
registros do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM.
2. Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, com recomendações ao atual gestor e ao
responsável pelo órgão de controle interno.
PARECER PRÉVIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
23ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara – 23/08/2018
I – RELATÓRIO
Cuidam os autos da prestação de contas do Prefeito do Município de Salinas, relativas ao exercício
financeiro de 2016.
Na análise técnica, acompanhada da documentação instrutória, fls. 2 a 75 foram constatadas
ocorrências que ensejaram a abertura de vista ao gestor, Sr. Joaquim Neres Xavier Dias, que se
manifestou às fls. 79 a 187, tendo a Unidade Técnica procedido ao exame da defesa às fls. 189 a
213, concluindo pela aplicação do inciso III do art. 45 da Lei Complementar n. 102, de 2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal, às fls. 215 a 218, opinou pela emissão de parecer prévio pela
rejeição das contas em análise.
É o relatório, no essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Os autos foram examinados à luz da Instrução Normativa n. 4, de 2016, e da Ordem de Serviço n. 1,
de 2017.
Da Execução Orçamentária
Dos Créditos Adicionais Abertos Sem Cobertura Legal
No exame inicial, à fl. 2-v, a Unidade Técnica apontou que foram abertos créditos suplementares,
no valor de R$30.000,00, sem cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei n. 4.320, de
1964.
De acordo com as informações do SICOM, os referidos créditos teriam sido abertos com base na
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício financeiro de 2016, Lei Municipal n. 2.445, de
2015, que não configura instrumento legal para a abertura de créditos suplementares, diante do que
a Unidade Técnica considerou irregular os créditos abertos por meio do Decreto n. 7.069, de 2016,
no valor de R$30.000,00.
O estudo técnico consignou, ainda, à fl. 3, que a Lei Municipal n. 2.467, de 2016, autorizou a
abertura de crédito especial de R$34.000,00, com a possibilidade de suplementação dos créditos na
hipótese de insuficiência de saldo. Contudo, o referido crédito, aberto por meio do Decreto n. 6.978,
foi informado como crédito suplementar. Ressaltou a Unidade Técnica que, diante da ausência de
dotação inicial verificada na movimentação orçamentária do decreto, considerou o crédito em
análise como especial, promovendo a correção da informação.
Na defesa à fl. 80, o responsável argumentou que tais apontamentos decorreram de erro nas
informações remetidas por meio do SICOM, uma vez que o Decreto n. 7.069 teve como base legal
autorizativa a Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal n. 2.459, de 2015, e não a LDO,
como inicialmente informado.
Alegou que o Decreto n. 6.978, de 2016, foi aberto como crédito suplementar, mas, de fato, refere-
se a crédito especial autorizado pela Lei Municipal n. 2.467, de 2016.
Apresentou cópia dos decretos indicados e promoveu correções nas informações prestadas por meio
do SICOM.
Após a análise dos argumentos da defesa, a Unidade Técnica, à fl. 191, considerou regularizados os
apontamentos, tendo em vista a substituição de dados formalizada pelo responsável e a
documentação enviada.
Acolho a análise da Unidade Técnica, por constatar, a partir da cópia do Decreto n. 7.069, de 2016,
anexada pelo defendente à fl. 94, que o crédito suplementar foi aberto com base na autorização
contida na LOA, bem assim que o crédito aberto por meio do Decreto n. 6.978, fl. 107, refere-se ao
crédito especial autorizado na Lei n. 2.467, de 2016, permitindo concluir que as ocorrências
resultaram de erro no preenchimento dos dados remetidos no sistema informatizado.
Saliento, por oportuno, que o Município tinha limite autorizado na LOA para acobertar o crédito
suplementar em análise, pois, com a correção das informações apresentadas, o total de créditos
suplementares abertos no exercício financeiro passou a ser de R$13.863.407,34, sendo que o limite
legal autorizado era de R$18.953.000,00, representado por 20% da despesa fixada.
Frente ao exposto, recomendo ao atual gestor que determine ao responsável pelo Serviço Municipal
de Contabilidade a cabal observância das instruções normativas deste Tribunal, mormente as

relativas ao municiamento de informações ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios –
SICOM.
Da Abertura de Créditos sem Recursos Disponíveis
DOS CRÉDITOS ABERTOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS UTILIZANDO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Na análise técnica de fls. 3-v e 4, a Unidade Técnica apontou que foram abertos créditos adicionais,
no valor de R$306.911,18, sem recursos disponíveis. Entretanto, apenas R$75.653,93 foram
empenhados sem recursos, conforme demonstrado à fl. 3-v, contrariando o disposto no art. 43 da
Lei n. 4.320, de 1964, c/c o parágrafo único do art. da Lei Complementar n. 101, de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Consoante o estudo técnico, foram abertos créditos com recursos oriundos do excesso de
arrecadação nas fontes 117 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
(COSIP), no valor de R$100.000,00, e na fonte 192 – Alienação de Bens, de R$588.000,00, sendo
que os recursos disponíveis apurados foram de R$0,00 e de R$381.088,82, respectivamente,
resultando em créditos adicionais abertos sem recursos de R$306.911,18.
Na defesa apresentada, às fls. 81 a 82, o responsável alegou, com relação aos créditos abertos na
fonte 117, que o Decreto n. 7.177, de 2016, foi informado como vinculado ao excesso de
arrecadação; no entanto, decorreu, na verdade, da anulação de dotação, tendo anexado, na
oportunidade, cópia do referido decreto.
Esclareceu, ainda, que o superávit financeiro do exercício financeiro anterior na citada fonte de
recursos foi de R$113.970,78, suficientes para acobertar os créditos abertos no valor de
R$100.000,00.
Quanto aos créditos abertos na fonte 192, o gestor informou que o excesso de arrecadação apurado
foi de R$381.088,82 e que, por erro material na inserção dos dados correlatos aos decretos de
abertura de créditos suplementares, não foram apresentadas as informações corretas quanto à
utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício financeiro anterior.
Após a análise dos argumentos apresentados pelo prestador, a Unidade Técnica asseverou que,
conforme cópia do Decreto n. 7.177, de 2016, e substituição de dados formalizada pelo Município,
assiste razão ao defendente, pelo que considerou regularizado o apontamento.
Verifico, quanto aos créditos abertos na fonte 117, que a cópia do decreto de abertura anexado à
fl. 114, permite comprovar que os créditos foram abertos por anulação de dotação.
No que se refere aos créditos abertos na fonte 192, no valor de R$588.000,00, verifico que, na
análise técnica inicial, já havia sido apurado o excesso de arrecadação de R$381.088,82, detalhado
na defesa.
Contudo, a partir da documentação juntada pelo defendente, foi possível constatar que a abertura
dos créditos por meio do Decreto n. 7.106, de 2016, fl. 112, inicialmente informada no SICOM pelo
valor de R$220.000,00, ocorreu, na verdade, pelo valor de R$13.088,82, e o valor restante, de
R$170.575,01, teria sido aberto com base no Decreto n. 7.105, de 2016, fls. 109 a 111, por anulação
de dotação.
Destarte, acolho a informação técnica, uma vez demonstrado que as ocorrências resultaram de erro
nas informações remetidas ao Tribunal, via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios –
SICOM.

Não obstante, reitero a recomendação ao atual gestor para que determine ao responsável pelo
Serviço Municipal de Contabilidade a cabal observância das instruções normativas deste Tribunal,
notadamente quanto ao municiamento de informações ao Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios – SICOM.
DOS CRÉDITOS ABERTOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS UTILIZANDO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
O estudo técnico inicial retratou, à fl. 4, que teriam sido abertos créditos por superávit financeiro
nas fontes 200, 222, 247, 256 e 292, para os quais não foi constatado o respectivo recurso, no valor
total de R$662.128,21.
O defendente discorreu sobre cada uma das fontes indicadas no estudo inicial, detalhando que a
ocorrência resultou de falhas nos registros do SICOM, tanto em relação ao valor dos créditos
abertos quanto em relação à identificação das fontes afetas aos recursos gerenciados pelas contas
bancárias de recursos vinculados, acerca das quais retrato o posicionamento técnico e manifesto-me
conforme demonstrado a seguir.
Fonte 200 – Recursos Ordinários – R$173.878,34
Especificamente para a fonte 200 – Recursos Ordinários, o responsável detalhou, à fl. 84, que as
suplementações de R$12.000,00, realizadas mediante o Decreto n. 6.931, de 2016, resultaram na
execução de despesas com a emissão do Empenho n. 7950-2, pago com recursos da conta do Fundo
Especial do Petróleo, para a locação de caminhão pipa, demonstrando que o superávit financeiro
apurado na conta específica de gerenciamento do recurso era de R$26.715,40, suficiente para
acobertar a suplementação realizada.
Na sequência, fls. 85 a 87, esclareceu que, por força da Lei Municipal n. 38, de 2015, foi
estabelecida a obrigatoriedade de o Poder Executivo transferir a razão de 0,5% da receita de
impostos e de transferências constitucionais, fl. 181, para a conta exclusiva destinada à manutenção
das atividades do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, recursos estes que passaram a
ter destinação específica e que culminaram na suplementação, utilizando o superávit financeiro do
referido fundo, no montante de R$161.878,34.
Em contrapartida, demonstrou que o superávit apurado por meio do saldo das contas bancárias que
gerenciam os recursos do Fundo foi de R$145.106,95, sendo que, dos créditos abertos, R$66.377,31
não foram executados, concluindo que havia recursos suficientes para acobertar as despesas
efetivamente executadas.
A Unidade Técnica, após a análise dos argumentos da defesa, consignou que, verificando a
documentação enviada e as contas bancárias informadas pelo defendente, apurou o superávit
financeiro na fonte 200 de R$145.106,95, fls. 198 a 200, que, confrontados com os créditos abertos
de R$173.878,34, redundaram na abertura de créditos sem recursos disponíveis de R$28.771,39.
Os demonstrativos acostados às fls. 198 a 200 permitem identificar que as contas bancárias que
gerenciam os recursos do FIA, apesar de vinculadas a essa finalidade, apresentaram fonte de
aplicação de recursos livres – fontes 100/200, mas, efetivamente, diante da destinação legal e
específica do recurso, ensejam tratamento diferenciado, devendo ser considerados como recursos
disponíveis para a abertura dos créditos atrelados à execução de despesas do citado Fundo. Nesse
passo, acompanho o entendimento técnico de que havia superávit financeiro de R$145.106,95 para
acobertar tais créditos.
Acrescento que, em face da informação prestada pelo defendente de que, do total de créditos
abertos, R$66.377,31 não teriam sido executados, por meio dos dados constantes do SICOM,

verifiquei que, do total de créditos abertos mediante o Decreto n. 6.967, destinado à execução de
despesas vinculadas ao Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, no valor de R$161.878,34,
R$66.377,31 permaneceram como “saldo a empenhar”, permitindo concluir que a despesa correlata
não foi plenamente executada, como informado pelo defendente e corroborado pelos
demonstrativos de movimentação das dotações orçamentárias suplementadas anexados na
oportunidade.
Nessa linha, pondero que, para os créditos abertos e vinculados ao FIA, foi possível constatar que,
embora o superávit financeiro do exercício anterior, apurado pela Unidade Técnica pelo valor de
R$145.106,95, tenha se mostrado inferior aos créditos abertos de R$161.878,34, a despesa
executada foi de R$95.501,03, demonstrando que havia recursos financeiros suficientes para
acobertá-la.
No entanto, quanto ao crédito aberto no valor de R$12.000,00, para o qual o gestor alegou se referir
à utilização de recursos vinculados ao Fundo Especial do Petróleo, verifico, com base no
demonstrativo de Movimentação do Empenho, também anexado na oportunidade, que a despesa foi
plenamente executada por meio do Empenho n. 1000293 e paga com recursos da Conta Bancária
7.950-2, como informado pelo defendente. Contudo, o demonstrativo de Movimentação da Conta
Bancária extraído do SICOM, igualmente anexo, não permite identificar a origem dos recursos
gerenciados na referida conta, sendo que o gestor não apresentou qualquer comprovante bancário
que possibilite constatar a alegada vinculação do recurso, inviabilizando, assim, que seja acatado o
argumento apresentado.
Resulta disso que teriam sido executados créditos sem recursos disponíveis no montante de
R$12.000,00, que representa 0,018% do total da despesa empenhada (R$66.583.806,00 – fls. 4 e
196) no exercício financeiro.
Dessa forma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da insignificância, e na esteira de
decisões precedentes do Tribunal ...