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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL : 1012912 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 1012912

Procedência: Prefeitura Municipal de Salinas
Exercício: 2016
Responsável: Joaquim Neres Xavier Dias, Prefeito Municipal à época
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães

RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS. ABERTURA DE CRÉDITOS SEM
COBERTURA LEGAL E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. APRESENTAÇÃO DOS
DECRETOS DE ABERTURA. INCONSISTÊNCIAS RESULTANTES DE ERROS NAS
INFORMAÇÕES REMETIDAS POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO,
POSTERIORMENTE CORRIGIDAS PELO JURISDICIONADO. REGULARIDADE. LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO.
ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO. DESPESAS COM PESSOAL.
CUMPRIMENTO. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO COMPLETO E CONCLUSIVO.
PARECER PRÉVIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. PLANO
NACIONAL DA EDUCAÇÃO. LEI FEDERAL N. 13.005, DE 2014.
1. A apresentação de documentos comprobatórios sana irregularidades decorrentes de erros nos
registros do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM.
2. Emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, com recomendações ao atual gestor e ao
responsável pelo órgão de controle interno.
PARECER PRÉVIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
23ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara – 23/08/2018
I – RELATÓRIO
Cuidam os autos da prestação de contas do Prefeito do Município de Salinas, relativas ao exercício
financeiro de 2016.
Na análise técnica, acompanhada da documentação instrutória, fls. 2 a 75 foram constatadas
ocorrências que ensejaram a abertura de vista ao gestor, Sr. Joaquim Neres Xavier Dias, que se
manifestou às fls. 79 a 187, tendo a Unidade Técnica procedido ao exame da defesa às fls. 189 a
213, concluindo pela aplicação do inciso III do art. 45 da Lei Complementar n. 102, de 2008.
O Ministério Público junto ao Tribunal, às fls. 215 a 218, opinou pela emissão de parecer prévio pela
rejeição das contas em análise.
É o relatório, no essencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Os autos foram examinados à luz da Instrução Normativa n. 4, de 2016, e da Ordem de Serviço n. 1,
de 2017.
Da Execução Orçamentária
Dos Créditos Adicionais Abertos Sem Cobertura Legal
No exame inicial, à fl. 2-v, a Unidade Técnica apontou que foram abertos créditos suplementares,
no valor de R$30.000,00, sem cobertura legal, contrariando o disposto no art. 42 da Lei n. 4.320, de
1964.
De acordo com as informações do SICOM, os referidos créditos teriam sido abertos com base na
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício financeiro de 2016, Lei Municipal n. 2.445, de
2015, que não configura instrumento legal para a abertura de créditos suplementares, diante do que
a Unidade Técnica considerou irregular os créditos abertos por meio do Decreto n. 7.069, de 2016,
no valor de R$30.000,00.
O estudo técnico consignou, ainda, à fl. 3, que a Lei Municipal n. 2.467, de 2016, autorizou a
abertura de crédito especial de R$34.000,00, com a possibilidade de suplementação dos créditos na
hipótese de insuficiência de saldo. Contudo, o referido crédito, aberto por meio do Decreto n. 6.978,
foi informado como crédito suplementar. Ressaltou a Unidade Técnica que, diante da ausência de
dotação inicial verificada na movimentação orçamentária do decreto, considerou o crédito em
análise como especial, promovendo a correção da informação.
Na defesa à fl. 80, o responsável argumentou que tais apontamentos decorreram de erro nas
informações remetidas por meio do SICOM, uma vez que o Decreto n. 7.069 teve como base legal
autorizativa a Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei Municipal n. 2.459, de 2015, e não a LDO,
como inicialmente informado.
Alegou que o Decreto n. 6.978, de 2016, foi aberto como crédito suplementar, mas, de fato, refere-
se a crédito especial autorizado pela Lei Municipal n. 2.467, de 2016.
Apresentou cópia dos decretos indicados e promoveu correções nas informações prestadas por meio
do SICOM.
Após a análise dos argumentos da defesa, a Unidade Técnica, à fl. 191, considerou regularizados os
apontamentos, tendo em vista a substituição de dados formalizada pelo responsável e a
documentação enviada.
Acolho a análise da Unidade Técnica, por constatar, a partir da cópia do Decreto n. 7.069, de 2016,
anexada pelo defendente à fl. 94, que o crédito suplementar foi aberto com base na autorização
contida na LOA, bem assim que o crédito aberto por meio do Decreto n. 6.978, fl. 107, refere-se ao
crédito especial autorizado na Lei n. 2.467, de 2016, permitindo concluir que as ocorrências
resultaram de erro no preenchimento dos dados remetidos no sistema informatizado.
Saliento, por oportuno, que o Município tinha limite autorizado na LOA para acobertar o crédito
suplementar em análise, pois, com a correção das informações apresentadas, o total de créditos
suplementares abertos no exercício financeiro passou a ser de R$13.863.407,34, sendo que o limite
legal autorizado era de R$18.953.000,00, representado por 20% da despesa fixada.
Frente ao exposto, recomendo ao atual gestor que determine ao responsável pelo Serviço Municipal
de Contabilidade a cabal observância das instruções normativas deste Tribunal, mormente as

relativas ao municiamento de informações ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios –
SICOM.
Da Abertura de Créditos sem Recursos Disponíveis
DOS CRÉDITOS ABERTOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS UTILIZANDO O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Na análise técnica de fls. 3-v e 4, a Unidade Técnica apontou que foram abertos créditos adicionais,
no valor de R$306.911,18, sem recursos disponíveis. Entretanto, apenas R$75.653,93 foram
empenhados sem recursos, conforme demonstrado à fl. 3-v, contrariando o disposto no art. 43 da
Lei n. 4.320, de 1964, c/c o parágrafo único do art. da Lei Complementar n. 101, de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Consoante o estudo técnico, foram abertos créditos com recursos oriundos do excesso de
arrecadação nas fontes 117 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
(COSIP), no valor de R$100.000,00, e na fonte 192 – Alienação de Bens, de R$588.000,00, sendo
que os recursos disponíveis apurados foram de R$0,00 e de R$381.088,82, respectivamente,
resultando em créditos adicionais abertos sem recursos de R$306.911,18.
Na defesa apresentada, às fls. 81 a 82, o responsável alegou, com relação aos créditos abertos na
fonte 117, que o Decreto n. 7.177, de 2016, foi informado como vinculado ao excesso de
arrecadação; no entanto, decorreu, na verdade, da anulação de dotação, tendo anexado, na
oportunidade, cópia do referido decreto.
Esclareceu, ainda, que o superávit financeiro do exercício financeiro anterior na citada fonte de
recursos foi de R$113.970,78, suficientes para acobertar os créditos abertos no valor de
R$100.000,00.
Quanto aos créditos abertos na fonte 192, o gestor informou que o excesso de arrecadação apurado
foi de R$381.088,82 e que, por erro material na inserção dos dados correlatos aos decretos de
abertura de créditos suplementares, não foram apresentadas as informações corretas quanto à
utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício financeiro anterior.
Após a análise dos argumentos apresentados pelo prestador, a Unidade Técnica asseverou que,
conforme cópia do Decreto n. 7.177, de 2016, e substituição de dados formalizada pelo Município,
assiste razão ao defendente, pelo que considerou regularizado o apontamento.
Verifico, quanto aos créditos abertos na fonte 117, que a cópia do decreto de abertura anexado à
fl. 114, permite comprovar que os créditos foram abertos por anulação de dotação.
No que se refere aos créditos abertos na fonte 192, no valor de R$588.000,00, verifico que, na
análise técnica inicial, já havia sido apurado o excesso de arrecadação de R$381.088,82, detalhado
na defesa.
Contudo, a partir da documentação juntada pelo defendente, foi possível constatar que a abertura
dos créditos por meio do Decreto n. 7.106, de 2016, fl. 112, inicialmente informada no SICOM pelo
valor de R$220.000,00, ocorreu, na verdade, pelo valor de R$13.088,82, e o valor restante, de
R$170.575,01, teria sido aberto com base no Decreto n. 7.105, de 2016, fls. 109 a 111, por anulação
de dotação.
Destarte, acolho a informação técnica, uma vez demonstrado que as ocorrências resultaram de erro
nas informações remetidas ao Tribunal, via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios –
SICOM.

Não obstante, reitero a recomendação ao atual gestor para que determine ao responsável pelo
Serviço Municipal de Contabilidade a cabal observância das instruções normativas deste Tribunal,
notadamente quanto ao municiamento de informações ao Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios – SICOM.
DOS CRÉDITOS ABERTOS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS UTILIZANDO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
O estudo técnico inicial retratou, à fl. 4, que teriam sido abertos créditos por superávit financeiro
nas fontes 200, 222, 247, 256 e 292, para os quais não foi constatado o respectivo recurso, no valor
total de R$662.128,21.
O defendente discorreu sobre cada uma das fontes indicadas no estudo inicial, detalhando que a
ocorrência resultou de falhas nos registros do SICOM, tanto em relação ao valor dos créditos
abertos quanto em relação à identificação das fontes afetas aos recursos gerenciados pelas contas
bancárias de recursos vinculados, acerca das quais retrato o posicionamento técnico e manifesto-me
conforme demonstrado a seguir.
Fonte 200 – Recursos Ordinários – R$173.878,34
Especificamente para a fonte 200 – Recursos Ordinários, o responsável detalhou, à fl. 84, que as
suplementações de R$12.000,00, realizadas mediante o Decreto n. 6.931, de 2016, resultaram na
execução de despesas com a emissão do Empenho n. 7950-2, pago com recursos da conta do Fundo
Especial do Petróleo, para a locação de caminhão pipa, demonstrando que o superávit financeiro
apurado na conta específica de gerenciamento do recurso era de R$26.715,40, suficiente para
acobertar a suplementação realizada.
Na sequência, fls. 85 a 87, esclareceu que, por força da Lei Municipal n. 38, de 2015, foi
estabelecida a obrigatoriedade de o Poder Executivo transferir a razão de 0,5% da receita de
impostos e de transferências constitucionais, fl. 181, para a conta exclusiva destinada à manutenção
das atividades do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, recursos estes que passaram a
ter destinação específica e que culminaram na suplementação, utilizando o superávit financeiro do
referido fundo, no montante de R$161.878,34.
Em contrapartida, demonstrou que o superávit apurado por meio do saldo das contas bancárias que
gerenciam os recursos do Fundo foi de R$145.106,95, sendo que, dos créditos abertos, R$66.377,31
não foram executados, concluindo que havia recursos suficientes para acobertar as despesas
efetivamente executadas.
A Unidade Técnica, após a análise dos argumentos da defesa, consignou que, verificando a
documentação enviada e as contas bancárias informadas pelo defendente, apurou o superávit
financeiro na fonte 200 de R$145.106,95, fls. 198 a 200, que, confrontados com os créditos abertos
de R$173.878,34, redundaram na abertura de créditos sem recursos disponíveis de R$28.771,39.
Os demonstrativos acostados às fls. 198 a 200 permitem identificar que as contas bancárias que
gerenciam os recursos do FIA, apesar de vinculadas a essa finalidade, apresentaram fonte de
aplicação de recursos livres – fontes 100/200, mas, efetivamente, diante da destinação legal e
específica do recurso, ensejam tratamento diferenciado, devendo ser considerados como recursos
disponíveis para a abertura dos créditos atrelados à execução de despesas do citado Fundo. Nesse
passo, acompanho o entendimento técnico de que havia superávit financeiro de R$145.106,95 para
acobertar tais créditos.
Acrescento que, em face da informação prestada pelo defendente de que, do total de créditos
abertos, R$66.377,31 não teriam sido executados, por meio dos dados constantes do SICOM,

verifiquei que, do total de créditos abertos mediante o Decreto n. 6.967, destinado à execução de
despesas vinculadas ao Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, no valor de R$161.878,34,
R$66.377,31 permaneceram como “saldo a empenhar”, permitindo concluir que a despesa correlata
não foi plenamente executada, como informado pelo defendente e corroborado pelos
demonstrativos de movimentação das dotações orçamentárias suplementadas anexados na
oportunidade.
Nessa linha, pondero que, para os créditos abertos e vinculados ao FIA, foi possível constatar que,
embora o superávit financeiro do exercício anterior, apurado pela Unidade Técnica pelo valor de
R$145.106,95, tenha se mostrado inferior aos créditos abertos de R$161.878,34, a despesa
executada foi de R$95.501,03, demonstrando que havia recursos financeiros suficientes para
acobertá-la.
No entanto, quanto ao crédito aberto no valor de R$12.000,00, para o qual o gestor alegou se referir
à utilização de recursos vinculados ao Fundo Especial do Petróleo, verifico, com base no
demonstrativo de Movimentação do Empenho, também anexado na oportunidade, que a despesa foi
plenamente executada por meio do Empenho n. 1000293 e paga com recursos da Conta Bancária
7.950-2, como informado pelo defendente. Contudo, o demonstrativo de Movimentação da Conta
Bancária extraído do SICOM, igualmente anexo, não permite identificar a origem dos recursos
gerenciados na referida conta, sendo que o gestor não apresentou qualquer comprovante bancário
que possibilite constatar a alegada vinculação do recurso, inviabilizando, assim, que seja acatado o
argumento apresentado.
Resulta disso que teriam sido executados créditos sem recursos disponíveis no montante de
R$12.000,00, que representa 0,018% do total da despesa empenhada (R$66.583.806,00 – fls. 4 e
196) no exercício financeiro.
Dessa forma, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da insignificância, e na esteira de
decisões precedentes do Tribunal em casos análogos, v.g. nos autos dos Processos n. 886887,
887450 e 896569, apreciados nas respectivas Sessões de 4/11/2014, 27/2/2014 e 26/3/2015, da
Segunda Câmara, entendo que a falha é insusceptível de influenciar o conteúdo da informação e,
consequentemente, macular toda a prestação de contas.
Nesse contexto, deixo de propor a responsabilização do gestor.
Fonte 222 – Transferências de Convênios Vinculados à Educação – R$237.931,13
O defendente argumentou, às fls. 87 e 88, que as suplementações formalizadas com base no
superávit financeiro da fonte 222 se destinaram a atender exclusivamente a manutenção do
programa de transporte escolar do Município, cujas contas bancárias específicas retratam superávit
de R$235.372,66, suficiente para acobertar os créditos abertos de R$225.101,58.
A Unidade Técnica consignou, às fls. 195 e 195-v, que as informações enviadas por meio do
SICOM permitiram apurar superávit financeiro de R$235.372,69, exclusivamente nas contas
bancárias que gerenciam recursos vinculados ao transporte escolar, fls. 201 e 202, valor considerado
suficiente para respaldar a suplementação formalizada na fonte 222.
Verifico que o apontamento inicial se originou em razão de não haver recursos financeiros oriundos
do superávit financeiro para acobertar os créditos abertos por meio dos Decretos 6.931, 6.935 e
6.964, de R$229.394,33, R$6.536,80 e R$2.000,00, totalizando R$237.931,13.
Contudo, constato que o responsável promoveu alteração nas informações do SICOM no decorrer
do prazo concedido para sua defesa, o que acarretou a redução do total de créditos abertos pelo
Decreto n. 6.931 para R$225.101,58, bem com a alteração da fonte de recursos dos créditos abertos

pelos Decretos 6.935 e 6.964 para anulação de dotação, informações confirmadas por meio das
cópias dos referidos atos executivos anexados pelo defendente às fls. 95, 96 e 100.
Desta forma, acolho a manifestação técnica, por entender que a substituição de dados promovida
pelo gestor responsável é condizente com os documentos apresentados e comprova a existência de
superávit financeiro no exercício financeiro anterior para acobertar a abertura de créditos
suplementares na fonte 222, no montante de R$225.101,58.
Fonte 247 – Transferências do Salário Educação – R$8.191,23
O gestor responsável argumentou, às fls. 89 e 90, que, após correção de erros materiais por parte do
setor contábil do município, as suplementações em análise foram corrigidas para o montante de
R$121.500,36, conforme Decretos 6.931, 6.933, 6.972, 6.984 e 6.992, e não de R$131.500,36 como
informado inicialmente.
A Unidade técnica consignou à fl. 195-v que, por meio do demonstrativo caixa e bancos constante
do SICOM, fls. 206 a 208, constatou superávit financeiro de R$123.309,13 suficiente para acobertar
os créditos abertos na fonte 247.
Verifico que o responsável alterou o valor informado para o Decreto n. 6.972 de R$48.700,00 para
R$38.700,00, condizente com a informação constante da cópia do citado ato normativo anexado à
fl. 106, o que ocasionou redução do total de créditos abertos para R$121.500,36 possível de ser
acobertado pelo superávit apurado no estudo técnico inicial de R$123.309,13, fl. 4, diante do que
considero ilidido o apontamento nos termos retratados no estudo técnico.
Fonte 256 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) –
R$174.127,51
O defendente alegou, à fl. 90, que houve falha no encerramento dos saldos financeiros do exercício
financeiro de 2015 correlatos ao FEAS, que, ao final, foram classificados como pertencentes a
outras fontes de recursos, como detalhado à fl. 90. Assim, justificou que, com a correção das
informações, o superávit na fonte 256 seria de R$148.894,61, suficientes, no seu entendimento, para
acobertar os créditos abertos.
A Unidade Técnica à fl. 195-v, a partir das informações constantes do SICOM, considerou que foi
possível apurar o superávit financeiro do exercício financeiro anterior de R$148.894,61, fls. 209 a
211, inferior aos créditos abertos na fonte, de R$149.005,58, diante do que concluiu pela ausência
de recursos disponíveis de R$110,97.
Verifico que o responsável promoveu a substituição de informações do SICOM, reduzindo o total
de créditos abertos por meio do Decreto n. 6.967 de R$150.443,51 para 127.924,82, como também
do Decreto n. 7.035 de R$23.684,00 para R$21.080,76, resultando na alteração do total de créditos
abertos na fonte 256 para R$149.005,58, conforme cópias dos decretos anexadas às fls. 101 a 103 e
108, valor esse considerado como correto no estudo técnico elaborado após a análise da defesa.
E ainda, as contas bancárias listadas nos demonstrativos às fls. 209 e 210 foram identificadas no
estudo técnico como vinculadas ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, mas
apresentavam classificação das fontes de recursos sob codificações diversas da fonte 156/256,
conforme alegado pelo defendente, situação que ocasionou a não identificação, no estudo inicial, do
superávit financeiro do exercício financeiro anterior de R$148.894,61.
Diante do exposto, acompanho a manifestação técnica acerca da ausência de recursos disponíveis
para o valor de R$110,97. Contudo, pondero que a despesa correlata ao crédito irregularmente
aberto não foi executada, haja vista que entre as dotações suplementadas consta saldo a empenhar

de pelo menos R$2.543,40, conforme demonstrativo de Movimentação de Dotação Orçamentária
anexado nessa oportunidade, permitindo concluir que a ocorrência não ocasionou o desequilíbrio
financeiro. Destarte, deixo de responsabilizar o gestor.
Fonte 292 – Alienação de Bens – R$68.000,00
O defendente argumentou às fls. 91 e 92 que a Conta Bancária n. 12.047-2, mantida no Banco do
Brasil e denominada “Leilão Público”, tinha saldo de R$104.336,17, em 31/12/2015, registrado
indevidamente na fonte 100, quando o correto seria a fonte 192/292, em face da vinculação do
recurso estabelecida na Lei Complementar n. 101, de 2000, diante do que foi promovida a devida
correção nas informações remetidas por meio do SICOM.
A Unidade Técnica acatou a nova informação e considerou o superávit financeiro apurado
suficiente para acobertar os créditos adicionais abertos no montante de R$68.000,00.
Acolho a informação da Unidade Técnica, tendo em vista a constatação, conforme demonstrativo de
fl. 212, de que o superávit do exercício financeiro anterior, indicado pelo defendente, não havia sido
constatado no estudo inicial porque, apesar de a conta corrente correlata aos recursos oriundos de
leilão público ter sido cadastrada sob a fonte 192 no SICOM, a correspondente conta aplicação na
qual se encontravam os recursos na data de 31/12/2015 foi cadastrada sob a fonte 100, ocasionando
o apontamento inicial.
Por todo o exposto, considerando que as inconsistências relatadas decorreram, em grande parte, de
falhas nos registros remetidos via SICOM, reafirmo a recomendação ao atual gestor para que
determine ao responsável pelo Serviço Municipal de Contabilidade a cabal observância das
instruções normativas deste Tribunal, mormente as relativas ao municiamento de informações ao
Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM.
Dos Índices e Limites Constitucionais e Legais
Do exame da Unidade Técnica, ressai que foram cumpridos:
a) o limite de 7,00% definido no art. 29-A da Constituição da República, referente ao repasse de
recursos ao Poder Legislativo (6,97%), fl. 05;
b) os índices constitucionais relativos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (27,48%) e às
Ações e Serviços Públicos de Saúde (16,59%), fls. 6-v e 9;
c) os limites de despesa com pessoal fixados nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 101, de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (49,13%, 3,41% e 52,54%, correspondentes aos Poderes
Executivo e Legislativo e ao Município, respectivamente), fl. 11-v.
Registro, no entanto, que os percentuais apurados poderão sofrer alterações quando forem
examinados os correspondentes atos de ordenamento de despesas, por meio das ações de
fiscalização a serem realizadas pelo Tribunal de Contas na municipalidade.
Relativamente aos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, recomendo ao atual
gestor que, ao promover o planejamento, nos termos requeridos no art. 10 da Lei n. 13.005, de
2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, atente para a obrigatoriedade de que o plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual sejam formulados de maneira
a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e
estratégias do Plano Nacional de Educação, com o intuito de viabilizar a sua plena execução.

Nos termos da mencionada lei, o investimento público em educação deve ser direcionado, de forma
obrigatória, para o cumprimento das metas e respectivos prazos estabelecidos no Plano Nacional de
Educação, sendo que as metas 1 e 3, que determinam a universalização da educação infantil na pré-
escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e do atendimento escolar para toda a
população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, bem como a meta 18, que trata da existência de
planos de carreira para os profissionais da educação básica pública, tomando como referência o piso
salarial nacional definido em lei federal, tinham como prazo legal para cumprimento obrigatório o
exercício financeiro de 2016.
O gestor deverá ser alertado de que, além de manter rígido monitoramento e acompanhamento das
metas destacadas, que tinham cumprimento obrigatório para o exercício financeiro de 2016, as
demais metas, ainda que com prazos de atendimento até o ano de 2024, requerem que o Planos de
Educação Municipal já estabeleçam atuação contínua e permanente da administração pública, de
forma a garantir a evolução gradual dos indicadores de cumprimento das metas pactuadas, o que
também deverá estar refletido nos instrumentos de planejamento do município.
Do Relatório de Controle Interno
O estudo técnico consignou, à fl. 12, que o relatório de controle interno apresentado abordou todos
os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o caput e § 2º do art. 2º, caput e § 2º do art.
3º e § 2º do art. 6º da Instrução Normativa n. 04, de 2016, e que o parecer do controle interno foi
pela regularidade das contas, com ressalva, tendo em vista a constatação de insuficiência financeira
para o pagamento das despesas inscritas em restos a pagar processados do Fundo Municipal de
Saúde.
Em que pese o exame das inscrições em restos a pagar, mesmo em se tratando de último ano de
mandato eletivo, não figurar do escopo da análise das prestações de contas do chefe do Poder
Executivo, determino que a ocorrência seja incluída matriz de risco para planejamento de futuras
ações de fiscalização no Município de Salinas, devendo, para tanto, ser comunicada a Diretoria de
Controle Externo dos Municípios.
Ao responsável pelo Órgão de Controle Interno, recomendo que não se descure do cumprimento das
exigências contidas em dispositivos legais e em normativos desta Corte de Contas, bem como o
acompanhamento da gestão municipal, a teor do que dispõe o § 1º do art. 74 da Constituição da
República, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade,
deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Por fim, recomendo ao atual chefe do Poder Executivo que sejam mantidos, devidamente
organizados, todos os documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em
tela, observados os atos normativos desta Corte, os quais deverão ser disponibilizados ao Tribunal
mediante requisição ou durante as ações de fiscalização a serem realizadas na municipalidade. E,
mais, que determine ao responsável pelo Serviço Municipal de Contabilidade a cabal observância
das instruções normativas deste Tribunal, mormente as relativas ao municiamento de informações
ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM.
III – CONCLUSÃO
Com fulcro nas disposições do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102, de 2008, c/c o inciso
I do art. 240 da Resolução TC n. 12, de 2008, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação
das contas anuais prestadas pelo Sr. Joaquim Neres Xavier Dias, Prefeito do Município de Salinas,
no exercício financeiro de 2016, tendo em vista a regularidade na abertura de créditos
orçamentários e adicionais e o cumprimento dos índices e limites constitucionais e legais

examinados na prestação de contas apresentada, os quais poderão sofrer alterações por ocasião das
ações de fiscalização do Tribunal, com as recomendações e determinações constantes na
fundamentação.
Registro que a manifestação deste Colegiado sob a forma de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas,
seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no
exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e, ainda, tendo o Ministério Público junto
ao Tribunal verificado que o julgamento das contas pela Edilidade observou a legislação aplicável,
consoante estatui o art. 239 regimental, bem como tendo o Parquet de Contas adotado as medidas
cabíveis no âmbito de sua esfera de atuação, sejam os autos encaminhados diretamente ao arquivo.

CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA:
Acompanho o Relator.

CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também acompanho.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES.)
SR/
CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer Prévio
foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas
de ___/___/______, para ciência das partes.
Tribunal de Contas, ___/___/_____.
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Deliberações e Jurisprudência