jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA : 971493

Detalhes da Jurisprudência
Processo
971493
Partes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS, JOSE OSVALDO SANTOS
Publicação
05/09/2018
Julgamento
21 de Agosto de 2018
Relator
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__971493_ec0e1.pdf
Nota TaquigráficaTCE-MG__971493_ec0e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APOSENTADORIA - AUTARQUIA ESTADUAL - REGISTRO DO ATO.

Impõe-se o registro do ato consoante art. 76, VI, da Constituição do Estado de Minas Gerais, verificada a legalidade do ato concessório de aposentadoria pelo TCEMG. Primeira Câmara 23ª Sessão Ordinária – 21/08/2018
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/649418462/aposentadoria-971493