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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA : 926436

Detalhes da Jurisprudência
Processo
926436
Partes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS, MAURO RIBEIRO DOS SANTOS
Publicação
14/11/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__926436_54a80.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA - AUTARQUIA ESTADUAL - REGISTRO DO ATO.

Determina-se o registro do ato de concessão de aposentadoria por estarem preenchidas todas as condições para a percepção do benefício. Primeira Câmara 31ª Sessão Ordinária − 23/10/2018
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651017391/aposentadoria-926436