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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA: 926436

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS, MAURO RIBEIRO DOS SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. SUBST. HAMILTON COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG__926436_54a80.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA - AUTARQUIA ESTADUAL - REGISTRO DO ATO.

Determina-se o registro do ato de concessão de aposentadoria por estarem preenchidas todas as condições para a percepção do benefício. Primeira Câmara 31ª Sessão Ordinária − 23/10/2018
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651017391/aposentadoria-926436