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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
926436
Partes
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO EST DE M GERAIS, MAURO RIBEIRO DOS SANTOS
Publicação
14/11/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__926436_54a80.pdf
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Inteiro Teor

APOSENTADORIA N. 926436

Aposentando: Mauro Ribeiro dos Santos
Órgão/Procedência: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO
EMENTA
APOSENTADORIA - AUTARQUIA ESTADUAL - REGISTRO DO ATO.
Determina-se o registro do ato de concessão de aposentadoria por estarem preenchidas todas
as condições para a percepção do benefício.
Primeira Câmara
31ª Sessão Ordinária − 23/10/2018
I – RELATÓRIO
Em exame nestes autos a concessão da aposentadoria voluntária a Mauro Ribeiro dos Santos,
no cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, com proventos integrais, fundamentada
nas disposições do art. da Emenda Constitucional n. 47/05.
Após submeter as informações à rotina de críticas, observadas as peculiaridades da
aposentação, o órgão técnico, verificando a fundamentação legal, o tempo de serviço e
eventuais acumulações de cargos, funções e empregos públicos, concluiu, diante dos dados
fornecidos, que foram atendidas as consistências exigidas pelo Sistema Informatizado de
Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP, constantes do anexo de críticas. Assim, sugeriu o
registro da concessão de aposentadoria.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pelo registro do ato de
aposentadoria, nos termos do art. 71, III, da Constituição da Republica, e no art. 76, VI, da
Constituição do Estado de Minas Gerais.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O aposentando teve seu emprego transformado em função pública nos termos do art. 6º da Lei
Estadual n. 10.254/90.
É sabido que a foi proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 11 da
Emenda n. 49, de 13/6/01, à Constituição do Estado de Minas Gerais, na parte em que
acrescenta os arts. 105 a 107 ao ADCT; do art. 4º da Lei Estadual n. 10.254, de 20/7/90, e
frente à Deliberação n. 463, de 19/9/90, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.
Em consulta ao sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a Corte
Suprema ainda não se pronunciou sobre a ADI n. 3.842, tampouco deferiu medida cautelar
suspendendo os efeitos dos referidos dispositivos legais, em razão do que permanecem
vigentes.
Ressalte-se que a controvérsia em torno da natureza do vínculo do servidor com o Estado, que
é objeto de ação própria perante o STF, deve ser destacada da relação previdenciária que se
firmou entre eles, tendo em vista que o escopo dos presentes autos é especificamente o exame
da legalidade do ato de aposentadoria, para fins de registro.

Portanto, deve-se analisar a presente questão ao lume da relação previdenciária estabelecida
entre o servidor e o regime próprio de previdência estadual, do qual decorreram a obrigação
de proceder ao recolhimento mensal da contribuição previdenciária e a expectativa de fruição
do correspondente benefício por ocasião de sua inativação.
A aposentadoria integra o rol de direitos atribuídos aos trabalhadores nos termos dos arts. 7º,
XXIV, e 40, caput, da Constituição da Republica, no qual são previstos o regime de
previdência em geral e o próprio dos servidores da Administração.
Um dos efeitos da integração dos servidores ao quadro efetivo se observa precisamente no
âmbito previdenciário, havendo o Estado de Minas Gerais os reconhecido como contribuintes
obrigatórios de seu regime próprio de previdência, em decorrência do que sempre
contribuíram para o fundo nas mesmas condições dos demais servidores efetivos.
A relação previdenciária em comento foi reconhecida também pela União e pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS nos autos do Recurso Especial n. 1.135.162/MG,
apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, pondo fim à pretensão da referida autarquia
federal de cobrar contribuição previdenciária sobre a remuneração dos servidores indicados
nos arts. 105 e 106 do ADCT Estadual e 7º e 9º da Lei Complementar n. 100/07.
Ressalto que esta Corte de Contas também já apreciou o referido acordo, em sessão plenária
de 15/12/10, e deliberou, nos termos do voto do Conselheiro Presidente Wanderley Ávila, que
os “processos de servidores estaduais que permanecem segurados do regime próprio do Estado sigam
a tramitação regimental”.
O Procurador Daniel de Carvalho Guimarães manifestou-se, no Processo n. 858.454,
favoravelmente ao acordo judicial, nos seguintes termos:
“A homologação judicial do acordo afasta, portanto, qualquer vício de
inconstitucionalidade na legislação estadual que repercutisse na definição dos limites
entre o Regime Próprio e o Regime Geral de Previdência. O acordo judicial é hipótese de
extinção do processo com resolução do mérito, conforme o art. 269, III, do CPC e tem o
condão de produzir efeitos após o seu trânsito em julgado, apenas passíveis de
desconstituição mediante ação anulatória, nos termos da legislação civil. Além disso, a
ADI 3842 ainda pendente de julgamento envolve apenas os arts. 4º e 7º, da Lei
n. 10.254/90 e os arts. 105 e 106 do ADCT Mineiro, reconhecidos como constitucionais
nesse parecer.”
Ademais, não se pode olvidar a confiança que o servidor depositou na Administração,
vinculada à expectativa de que, na passagem da atividade para inatividade, a continuada
contribuição para o regime próprio redundaria na sua aposentadoria. Dessa maneira, denegar
o registro de ato jurídico distinto daquele relativo à admissão, em razão da mera possibilidade
de que este venha a ser futuramente invalidado pelo Judiciário, além de tecnicamente frágil,
se mostra incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que os
proventos de aposentadoria ostentam caráter alimentar.
Nesse exato sentido, trago à baila voto do eminente Conselheiro Cláudio Couto Terrão,
prolatado no Processo n. 839.828 e aprovado por unanimidade na sessão da Primeira Câmara
de 26/6/12, no qual se assevera que, após haver o Estado usufruído da força de trabalho da
servidora por longo período, criou-se legítima expectativa quanto à sua inativação,
confirmada e consolidada com o ato de sua aposentadoria. No voto, consigna-se ainda que
negar-lhe, tantos anos depois, o registro da aposentadoria, com base na potencial
irregularidade de sua admissão, constituiria injusta pena, adequada apenas para aqueles
servidores que comprovada e indiscutivelmente tenham se valido de má-fé, e jamais para
aqueles que, sem dar causa à ilicitude inerente à ausência de concurso público para a sua
admissão, simplesmente aderiram à convocação do Estado.
Idêntica é a hermenêutica da Exma. Conselheira Adriene Andrade, extraída de voto proferido
no Processo n. 841.320, aprovado em sessão da Primeira Câmara de 18/9/12, no qual destaca
que é significativo o número de pessoas que ingressou no serviço público do Estado de Minas
Gerais sem concurso público em razão da necessidade de mão de obra em setores essenciais
da atuação oficial, que não poderiam sofrer solução de continuidade sob pena de inviabilizar a
Administração do ente federativo. Na decisão, ponderou-se também que tais servidores, após
prestar serviços ao Estado por longos anos, foram amparados pela legislação mineira, que
assegurou seus direitos, inclusive no tocante à seguridade social, efetivando-os por meio da
LC n. 100/07 e integrando-os ao regime próprio de previdência dos servidores mineiros por
meio do acordo anteriormente mencionado.
Embora o aposentando não tenha ingressado no serviço público nos moldes do art. 37, II, da
Constituição da Republica, o acordo judicial firmado entre o Estado de Minas Gerais, a União
e o INSS, homologado pelo STJ nos autos do Recurso Especial n. 1.135.162/MG, reconheceu
o direito da servidora de integrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado de Minas Gerais.
Além disso, o servidor cumpriu os requisitos constitucionais exigidos para a aposentadoria
concedida, quais sejam: idade, tempo de efetivo exercício no serviço público e no cargo
efetivo em que ocorreu a aposentadoria, motivo pelo qual encontra-se apta a receber o registro
de que cuida o art. 71, III, da Constituição da Republica, norma reproduzida no art. 76, VI, da
Carta Política mineira.
III – CONCLUSÃO
Pelos fundamentos expostos, preenchendo o aposentando todas as condições para a percepção
do benefício, manifesto-me pelo registro da concessão de aposentadoria a Mauro Ribeiro dos
Santos.
Na oportunidade, saliento que o registro do presente ato não impede a posterior utilização de
outros instrumentos de controle por parte deste Tribunal quanto à matéria tratada nos autos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da
Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das
razões expendidas na proposta de voto do Relator, em determinar o registro do ato
concessório de aposentadoria, encaminhado a este Tribunal por meio do Sistema
Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP, por estarem preenchidas todas
as condições para a percepção do benefício.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Sebastião Helvecio, o Conselheiro Durval Ângelo
e o Conselheiro Presidente Mauri Torres.
Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg.
Plenário Governador Milton Campos, 23 de outubro de 2018.

MAURI TORRES
Presidente
HAMILTON COELHO
Relator
(assinado eletronicamente)
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651017391/aposentadoria-926436/inteiro-teor-651018448