jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 708988

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ANTÔNIO LEONARDO LEMOS OLIVEIRA, EDSON RANGEL PÍPOLO, JOAO BOSCO SENA DE OLIVEIRA, OSWALDO BORGES DA COSTA FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. SEBASTIÃO HELVECIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG_PA_708988_4bfa2.pdf
Nota TaquigráficaTCE-MG_PA_708988_4bfa2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. OBRAS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA. APONTAMENTOS DE DANOS AO ERÁRIO. METODOLOGIA DE APURAÇÃO. EFETIVA LESIVIDADE AOS COFRES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

1. Decorridos 8 anos da primeira causa interruptiva, sendo o processo autuado anteriormente a 15/12/2011, declara-se a prescrição da pretensão punitiva da Corte com relação aos apontamentos de irregularidades passíveis de aplicação de multa.
2. É imprescritível pretensão ressarcitória de dano ao erário que não decorrer de ilícito meramente civil, nos termos de recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.
3. A jurisprudência majoritária tem decidido que não basta a mera presunção de dano para haver condenação dos agentes públicos à devolução de quantias, mister se faz demonstrar a ocorrência da efetiva lesividade aos cofres públicos e o consequente dano ao erário, sendo necessária a realização de estudo comparativo entre os preços pagos pelas obras com os preços praticados no mercado à época do efetivo pagamento.
4. Improcedência dos apontamentos de dano ao erário. Primeira Câmara 32ª Sessão Ordinária – 30/10/2018
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/654865454/processo-administrativo-pa-708988

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - RELATÓRIO DESTAQUE: 30822018 MS 1890204

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO: RO 1015556

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-58.2008.5.05.0038 XXXXX-58.2008.5.05.0038

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-08.2007.8.26.0000 SP XXXXX-08.2007.8.26.0000