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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 678957

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ADAILTON VIEIRA PEREIRA, ALUÍSIO EUSTÁQUIO DE FREITAS MARQUES, ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA, CARLOS PATRÍCIO DE FREITAS, FREDERICO PENIDO DE ALVARENGA, JOSÉ EDUARDO BARATA, LUIZ SAVIO DE SOUZA CRUZ, MARIA CELESTE CARDOSO PIRES, MAURO SANTOS FERREIRA, SÁVIO SOUZA CRUZ, SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. JOSÉ ALVES VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG_PA_678957_e30ac.pdf
Nota TaquigráficaTCE-MG_PA_678957_e30ac.pdf
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO.

Uma vez constatado o transcurso de mais de 08 (oito) anos entre a primeira causa interruptiva da prescrição e a decisão de mérito, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para as irregularidades passíveis de multa nos termos do art. 118-A, inciso II c/c 110- C, I, da Lei Complementar nº 102/2008. Segunda Câmara 28ª Sessão Ordinária – 27/09/2018
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662337161/processo-administrativo-pa-678957

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