Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX

Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

há 5 anos

Detalhes

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. DURVAL ANGELO

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG_RO_807825_3ef76.pdf

Nota TaquigráficaTCE-MG_RO_807825_3ef76.pdf

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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. LONGO DECURSO DE TEMPO. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMICIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

1. As garantias da ampla defesa e do contraditório têm índole constitucional (art. 5º, inciso LV, da CR/88) e visam assegurar a efetividade de um princípio maior, qual seja, do devido processo legal, o qual deve orientar todo e qualquer processo administrativo ou judicial em um Estado Democrático de Direito, por ser um instrumento jurídico protetor das liberdades públicas.

2. O Regimento Interno do Tribunal considera como nulidade de caráter absoluto todos os atos praticados com ausência de citação para o exercício do contraditório e ampla defesa, conforme estabelecido no art. 172, § 1º, do RITCE/MG – Resolução n. 12/2008.

3. Declara-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por estarem ausentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo principal, com base no art. 15 e 485, IV, do CPC. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno – 13/12/2017 CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE: