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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 997678 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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DENÚNCIA N. 997678
Denunciante: Massimax Indústria e Comércio de Argamassa EIRELI EPP
Denunciado: Centro Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba -
CODAU
Partes: Paulo Piau Nogueira (Prefeito Municipal de Uberaba), Luiz Guaritá
Neto (Presidente da CODAU) e Regis Gaspar Alves (Pregoeiro)
Procuradores: Bernardini Advogados - Advocacia e Consultoria Jurídica
Empresarial, Carlos Magno Bracarense, OAB/MG 94.861; Olavo
Salomão Ferrari OAB/SP 305.872
MPTC: Sara Meinberg
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO
EMENTA
DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. CERTIFICADO DE ANOTAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO EDITAL
POR EMPRESA HABILITADA NO CERTAME. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DA
SEGUNDA COLOCADA EM DESCONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO OU
ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA
DENÚNCIA.
1. Tratando-se de licitação para fornecimento de produtos químicos destinados ao tratamento
de água, mostra-se prudente a apresentação de Certificado de Anotação de Responsabilidade
Técnica emitido pelo Conselho Regional de Química para assegurar o padrão de qualidade e
segurança do objeto licitado.
2. Não há que se falar em habilitação irregular da empresa Beb Química Brasil Ltda. tendo em
vista sua posterior desclassificação no certame.
3. Os supostos vícios alegados pela denunciante em relação aos documentos de habilitação da
segunda colocada não se verificam, uma vez que a empresa cumpriu as exigências do edital.
4. Não procede o apontamento realizado pela unidade técnica acerca da necessidade de
anulação ou revogação do certame, pois o edital retificado foi devidamente publicado, nos
termos do art. 21, § 4º, da Lei n.º 8.666/93, com marcação de nova data para a sessão de
abertura das propostas.

Primeira Câmara
4ª Sessão Ordinária − 13/02/2019
I – RELATÓRIO
Tratam os autos de denúncia realizada pela Empresa Massimax Indústria e Comércio de
Argamassa EIRELI-EPP em face do Pregão Presencial n.º 138/2016, promovido pelo Centro
Operacional de Desenvolvimento e Saneamento de Uberaba - CODAU, cujo objeto é a
“contratação de empresa para fornecimento de hidróxido de cálcio em suspensão e sulfato
de alumínio líquido, produtos destinados ao tratamento de água, para o exercício de 2017,
de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência – Anexo V, em
atendimento à solicitação da Diretoria de Desenvolvimento e Saneamento”, fl. 31.
A denunciante alega, em síntese, que, apesar de ofertar a melhor proposta, foi desclassificada
do procedimento licitatório em virtude da não apresentação do Certificado de Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART , fornecido pelo Conselho Regional de Química, sendo que
tal exigência restringe a competitividade e acarreta o direcionamento do certame, em
desconformidade com a Lei n.º 8.666/93.
Aduz também que a habilitação da Empresa Beb Química do Brasil Ltda. ocorreu em
desacordo com o estabelecido no instrumento convocatório, pois a licitante não cumpriu a
exigência de apresentação de balanço com registro na Junta Comercial, tampouco preencheu
os requisitos previstos para comprovação de qualificação técnica.
Tendo em vista que a denúncia não atendeu aos requisitos estipulados no art. 301, § 1º, IV e V,
e § 2º, do Regimento Interno, o Presidente deste Tribunal determinou, à fl. 09, a intimação da
denunciante para enviar a documentação faltante.
Às fls. 10/23 nova petição da denunciante, acompanhada de documentos de fls. 24/121.
Recebida a denúncia, fl. 122, e distribuída à minha relatoria, fl. 123, determinei a remessa dos
autos à unidade técnica para exame prévio.
A empresa denunciante juntou petição, fls. 128/132, com documentos de fls. 133/273,
reiterando a ilegalidade de sua desclassificação e a ocorrência de prejuízo à Administração
Pública. Afirma, ainda, que a empresa Miika Nacional Ltda. não preencheu os requisitos de
habilitação previstos no edital, pois acostou documentos com prazo de validade vencido,
certidão negativa de falência ou concordata que não abrange os processos eletrônicos e
atestado de fornecimento anterior com menção a valor aproximado, mas não a quantidade
efetivamente fornecida.
A Diretoria de Controle Externo dos Municípios, por delegação deste relator, intimou o
Prefeito Municipal de Uberaba Paulo Piau Nogueira para enviar esclarecimentos, informações
e documentos elencados pela 4ª Coordenadoria de Fiscalização dos Municípios às
fls. 275/275v.
Dessa forma, o Controlador Geral do Município Carlos Magno Bracarense acostou petição, fl.
281, acompanhada de documentos de fls. 282/1163.
Em exame inicial, fls. 1.165/1.173v, a unidade técnica concluiu haver indícios de
irregularidade no reaproveitamento dos envelopes de propostas pelo pregoeiro após a
republicação do edital de licitação, sugerindo a citação do Presidente da CODAU, Luiz
Guaritá Neto, para manifestação acerca da não revogação ou anulação do certame.
O Ministério Público junto a este Tribunal, às fls. 1.176/1.179, opinou pela improcedência da
denúncia.
É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Passo a apreciar as irregularidades apontadas na denúncia, cotejando-as com os documentos
acostados aos autos, o estudo técnico promovido pela unidade competente e o parecer do
Órgão Ministerial.
1. Exigência de apresentação de Certificado de Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART emitido pelo Conselho Regional de Química
(qualificação técnica, item 7.4.2)
A denunciante salienta que consta no edital de licitação a obrigatoriedade de apresentação de
Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de
Química, o que restringe a competitividade. Sustenta que os requisitos de qualificação técnica
previstos no art. 30 da Lei n.º 8.666/93 são considerados numerus clausus, motivo pelo qual
não cabe à Administração exigir documentos não estabelecidos em lei.
Inconformada, a empresa denunciante aviou recurso administrativo em relação à sua
desclassificação do certame pela ausência de exibição do referido certificado, o qual foi
julgado improcedente consoante ata de impugnação de fls. 265/267:
“Destaca-se que a verificação quanto do seu responsável técnico para efeitos
habilitatórios visa salvaguardar o interesse público de ocorrências nefastas ao sucesso do
contrato, evitando risco da licitante deixar de comprovar aporte técnico (pessoal, de
materiais e equipamentos), para realização do objeto, sendo necessária a comprovação de
que a licitante tem condições técnicas de executar o objeto licitado. Portanto, não é
descabida a exigência de profissional da área de engenharia química, considerando o
objeto do certame. De fato, é adequado este tipo de profissional como responsável
técnico”.
A unidade técnica entendeu que razão não assiste à denunciante nesse ponto, por considerar
que a exigência prevista no instrumento convocatório objetiva a comprovação da regularidade
da empresa perante o Conselho Regional de Química e indicação dos profissionais que
respondem pelas atividades técnicas.
Corroborando o exame técnico, o Parquet concluiu que a cláusula editalícia atende aos
requisitos de qualificação técnica contidos no art. 30, II, e § 1º, I, da Lei de Licitações e
Contratos.
Sobre tal exigência, verifiquei que consta do edital, no item 7.4.2 da qualificação técnica, a
apresentação de “Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , emitido pelo
Conselho Regional de Química, válido na data limite de apresentação das propostas”, fl. 514.
O Certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional de
Química tem por objetivo a comprovação da regularidade da empresa perante o referido
Conselho, bem como a indicação do profissional de química responsável pelas atividades
técnicas, consoante disposto no sítio eletrônico do CRQ-MG:
“Uma vez aceita a indicação de um ou mais RTs, o CRQ-MG emitirá um Certificado de
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para a empresa. Este é um documento de
suma importância, pois atesta a regularidade da empresa (individual ou coletiva) no que
concerne à existência de profissional da Química contratado como responsável pela
atividade química desenvolvida pelo estabelecimento. A inexistência desse Certificado de
ART resulta em irregularidade frente às obrigações legais da empresa, assim como do
profissional que assumiu a RT, ficando ambos sujeitos às penalidades previstas em lei
(Art. 351 do Decreto-Lei Nº 5452/43, Lei Nº 6.205/75 e Lei nº 6.986/82).”
A possibilidade de exigência da aludida certidão depreende-se do art. 30, II, da Lei
n.º 8.666/1993, in verbis:
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
[...]
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações
e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do
objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos”
In casu, a contratação engloba o fornecimento de hidróxido de cálcio em suspensão e sulfato
de alumínio líquido, produtos químicos destinados ao tratamento de água,
cujas especificações em relação à formula química e o transporte adequado do produto
encontram-se no Termo de Referência, fls. 499/504.
Segundo consta no art. 1º da Lei n.º 6.839/80 “o registro de empresas e a anotação dos
profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes
para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação
àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.
Com efeito, compete ao Conselho Regional de Química a fiscalização do exercício da
profissão de químico, conforme disposto na Lei n.º 2.800/56:
Art. 1º A fiscalização do exercício da profissão de químico, regulada no decreto-lei n.º
5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, Título III, Capítulo I,
Seção XIII - será exercida pelo Conselho Federal de Química e pelos Conselhos
Regionais de Química, criados por esta lei.
[...]
Art 15. Todas as atribuições estabelecidas no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 -
Consolidação das Leis do Trabalho - referentes ao registro, à fiscalização e à imposição
de penalidades, quanto ao exercício da profissão de químico, passam a ser de
competência dos Conselhos Regionais de Química.
Ademais, extrai-se do Decreto n.º 85.877/81, dentre as atividades privativas do químico, a
produção, fabricação e comercialização de produtos químicos, bem como o tratamento de
águas, vejamos:
Art. 2º -São privativos do químico:
I -análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a indústria química;
II -produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade de produtos
químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de
operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos,
produtos industriais derivados de matéria-prima de origem animal, vegetal, ou mineral, e
tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias-primas sempre que
vinculadas à indústria química;
III -tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações
unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas,
esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais;
IV -o exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou
entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no art. 6º:
a) análises químicas e físico-químicas;
b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria-prima, fabricação e
tratamento de produtos industriais;
c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos
naturais ou industriais;
d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento ...