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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
987573
Partes
ARACELY DE PAULA, JEOVA MOREIRA DA COSTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Publicação
25/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
CONS. GILBERTO DINIZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__987573_b6fe4.pdf
Nota TaquigráficaTCE-MG__987573_b6fe4.pdf
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Nota Taquigráfica

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL N. 987573
Procedência: Prefeitura Municipal de Araxá
Partes: Jeová Moreira da Costa, ex-Prefeito Municipal; Aracely de Paula, Prefeito
Municipal
Procurador: Sebastiao Duarte Valeriano - OAB/MG 119.661
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
EMENTA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INDEVIDA.
INFRAÇÕES À LEI Nº 8.666, DE 1993. CONTAS IRREGULARES. COMINAÇÃO DE
MULTA.
1. A demonstração clara e objetiva da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com
a devida justificativa dos preços e da própria razão pela escolha dessa situação de
excepcionalidade é questão essencial a ficar configurada nos autos do processo de
inexigibilidade.
2. A prática de atos com grave infração a norma legal de regência do processo de
inexigibilidade de licitação, ainda que não ocasione dano ao erário, implica o julgamento das
contas como irregulares.
Segunda Câmara
5ª Sessão Ordinária − 21/02/2019
I – RELATÓRIO
Trata-se da tomada de contas especial (TCE) instaurada, em 18/2/2016, pelo Sr. Aracely de
Paula, Prefeito Municipal de Araxá, conforme Portaria nº 4, de 2016 (fl. 18), e Despacho de
fl. 19, com o objetivo de “apurar os fatos referentes a atos ilegais ou antieconômicos
praticados por servidores públicos e gestores municipais, referente ao relatório de auditoria do
exercício de 2013 e demais apontamentos, tendo como responsável pelas contas públicas o
prefeito municipal a época, Sr. Jeová Moreira da Costa”.
As irregularidades tratadas nos autos dizem respeito ao Processo Licitatório nº 225, Processo
de Inexigibilidade nº 8, de 2013, que resultou na contratação da Gomes e Junqueira Ltda.,
para “criação de interface para troca de informações entre Sistemas de Gestão do ISSQN e o
sistema de Gestão Administrativa – SIAT (Sistema Integrado de Administração Tributária)”,
conforme instrumento de contrato de fls. 55 a 58.
A TCE foi autuada e distribuída no Tribunal em 14/10/2016, fl. 104.
No exame inicial de fls. 106 a 116, a Unidade Técnica informou que foram verificadas falhas
procedimentais na condução do referido processo de inexigibilidade. Em conclusão, embora
não tenha sido comprovada a ocorrência de dano erário, sugeriu a citação do responsável para
se manifestar acerca das irregularidades apontadas.
Após a manifestação do responsável, fls. 121 a 171 e 175 a 179, em reexame, a Unidade
Técnica, às fls. 181 a 185, concluiu que:
[...] não restou comprovada a ocorrência de dano erário e as irregularidades destacadas e
mantidas são susceptíveis de serem sancionadas com multa ao responsável, ancorado no
entendimento deste Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -
TCEMG expressos nos venerandos acórdãos citados nesta análise, em sede de reexame,
esta Unidade Técnica opina pela extinção do Processo nos termos das disposições
contidas no artigo 176, inciso III da Resolução 12/2008 - RITCEMG c/c art. 485,
inciso IV, do NCPC, por faltar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo.
O Ministério Público junto ao Tribunal, no parecer de fls. 187 a 189, opinou “pela aplicação
de multa ao gestor e ordenador da despesa, Sr. Jeová Moreira da Costa, pelas irregularidades
atinentes ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 008/2013, com fundamento no inciso
II do art. 85 da Lei Complementar nº 102/2008 (Lei Orgânica do Tribunal)”.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório, no essencial.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A TCE em exame, conforme se depreende da Portaria de fl. 18, foi instaurada pelo Prefeito
Municipal de Araxá, com base no relatório de auditoria realizada pela Libertas Auditores e
Consultores, em face de irregularidades na condução do Processo Licitatório nº 225, relativo
ao Processo de Inexigibilidade nº 8, de 2013, que resultou na contratação da Gomes e
Junqueira Ltda., para prestação dos serviços de “criação de interface para troca de
informações entre Sistemas de Gestão do ISSQN e o Sistema de Gestão Administrativa –
SIAT (Sistema Integrado de Administração Tributária)”.
A Comissão de Tomada de Contas Especial - CTCE, no relatório de fls. 91 a 95, apontou as
seguintes irregularidades na condução do referido processo de inexigibilidade de licitação:
ausência de motivação para embasar a contratação por inexigibilidade; ausência de Portaria
designando a Comissão de Licitação; ausência de pesquisa de preços de mercado; ausência
de assinatura do responsável pela requisição do serviço e pela elaboração da estimativa
orçamentária e financeira; a dotação orçamentária e financeira não seguiu a ordem
cronológica dos atos processuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; indício de
alteração da data de assinatura do contrato para beneficiar a contratada; ausência de
numeração cronológica no contrato; ausência de assinatura de testemunhas no contrato;
ausência de indicação do responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços
contratados; ausência de juntada no processo das notas de empenhos e respectivos
comprovantes fiscais.
Em razão dessas irregularidades, a CTCE entendeu que a contratação em tela não preencheu
os requisitos para ser feita de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação, concluindo
pelo julgamento irregular das contas, de responsabilidade do Sr. Jeová Moreira da Costa, e
pela restituição do montante de R$195.000,00.
A Unidade Técnica do Tribunal, no exame inicial de fls. 106 a 116, apesar de informar que
não foi demonstrada pela CTCE qualquer especificação quanto à apuração do valor do dano
indicado, o que impossibilitaria o prosseguimento da TCE, apresentou, entre outras, as
seguintes ponderações:
[...]
Da análise dos documentos acostados aos presentes autos, não foi possível constatar a
presença de Laudos Técnicos capazes de motivar ou explicar a contratação por
Inexigibilidade de Licitação. [...]
[...] que os documentos acostados aos autos não foram suficientes para comprovar de
maneira indubitável que a empresa contratada é a única capaz de fornecer à
Administração Municipal os produtos contratados. [...]
Nos presentes autos, não é possível notar a presença de ato do Poder Executivo que
designe a Comissão de Licitação responsável pelo acompanhamento da Inexigibilidade nº
00.008/2013 – Processo nº 225/2013. [...]
[...] partindo da premissa de que a Administração Pública Municipal considerou que o
serviço de criação de interface para a troca de informações entre Sistemas de Gestão
ISSQN e o Sistema de Gestão Administrativa – SIAT tratava-se de hipótese de
Inexigibilidade de Licitação, o Órgão Técnico entende que somente a referida planilha
não bastaria para ser considerada como o Orçamento Prévio da contratação direta, sendo
necessário demonstrar que o valor orçado era condizente com contratações similares ou
equivalentes, realizadas por outros entes junto à própria empresa escolhida ou outra que
atua no mesmo ramo.
[...] a Unidade Técnica considera que não há óbice para que a Dotação Orçamentária seja
efetuada no curso do levantamento de documentação pela empresa contatada, desde que
anterior à celebração do Contrato Administrativo, como aparentemente ocorrido no
presente caso. Dessa forma, opina pela improcedência da irregularidade em comento.
[...] observa-se que a fiscalização da execução do contrato foi estabelecida de forma
genérica. Não foi possível verificar a designação de um representante da Administração
Pública para esse fim, de forma específica. [...]
A Unidade Técnica ponderou, ainda, que o argumento de detenção, pela sociedade empresária
contratada, das licenças adquiridas pelo Município não seria suficiente para justificar a
contratação por inexigibilidade, uma vez que não ficou evidenciado nos autos que a
contratada detivesse a posse exclusiva dessas licenças, bem como não foi demonstrado nos
autos a inviabilidade da competição para atender o interesse público.
Em face das irregularidades apontadas e especificadas no relatório inicial da Unidade Técnica,
o então prefeito de Araxá apresentou a manifestação de fls. 121 a 138, por meio da qual
pugnou pela extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de
desenvolvimento válido e regular da TCE; pelo reconhecimento da impossibilidade de
conversão da TCE em representação; e pela não aplicação de multa ao responsável pelas
irregularidades apuradas.
Em reexame, a Unidade Técnica informou que “a defesa é genérica, inconclusiva, sem
consistência e objetividade, portanto insuficiente para sanar as irregularidades procedimentais
destacadas e mantidas pelo órgão técnico”. No entanto, concluiu que a ausência de
comprovação de dano ao erário constitui falta de pressuposto de constituição e
desenvolvimento válido e regular da TCE, o que impõe a extinção deste processo sem
julgamento do mérito, nos termos do inciso III do art. 176 da Resolução nº 12, de 2008.
Pois bem. Pelas informações apresentadas pela Unidade Técnica e, ainda, conforme se pode
observar nos documentos juntados aos autos, os argumentos trazidos pela CTCE não foram
capazes de demonstrar que a contratação direta, conquanto sem observância a normas
contidas na Lei nº 8.666, de 1993, trouxe algum dano ao erário, ou mesmo teve como objetivo
beneficiar o gestor ou a terceiros, até porque, conforme se depreende dos autos, fls. 177 a 179,
os serviços contratados foram executados.
No entanto, as irregularidades apontadas na condução do processo de inexigibilidade de
licitação ora analisado configuram atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos capazes, em
tese, de dar ensejo à ocorrência de dano ao erário municipal, nos termos do inciso IV do art.
47 da Lei Complementar nº 102, de 2008, in verbis:
Art. 47. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária,
adotará providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração
dos fatos e quantificação do dano, quando caracterizadas:
[...]
IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa resultar
dano ao erário. (Destaquei).
Entendo, pois, que não há falar em ausência de pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular da TCE. É que a utilização indevida de inexigibilidade de
licitação, por não ter sido justificada e demonstrada a inviabilidade de competição, condição
sine qua non para sustentar a contratação direta fundada nessa excepcionalidade legal,
conforme dispõe o caput do art. 25 c/c o caput do art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, configura,
em tese, ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que pode resultar prejuízo ao erário. A esse
respeito, ressalto que o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica do Município de
Araxá, à fl. 53, não trouxe argumento suficiente que justificasse a inviabilidade de competição
para a contratação dos serviços em exame.
Com efeito, isso impediu a possibilidade de disputa na contratação dos serviços anteriormente
descritos, o que poderia, em princípio, ter ocasionado ganho e economia para o Município de
Araxá. Em razão disso, poderia ter havido dano ao erário, o que não ficou demonstrado nos
autos. Apesar de não ter sido comprovado dano nos autos, não se pode deixar de observar que
o descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.666, de 1993, na condução do processo de
inexigibilidade, configura prática de ato com grave infração à norma legal, o que é suficiente
para julgar as contas irregulares, nos termos das alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 48 da
Lei Complementar nº 102, de 2008.
Nesse sentido, já entendeu o Tribunal de Contas da União, conforme se verifica no Acórdão
nº 5662, de 2014, assim ementado:
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO PELO MINISTÉRIO
DO TURISMO. CITAÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR
APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FACE DE DIVERSAS FALHAS NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE
DEFESA. AFASTAMENTO DO DÉBITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E OS
ARTISTAS. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
Para a caracterização da hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, inciso
III, da Lei 8.666/1993, é necessária a apresentação do contrato de exclusividade entre os
artistas e o empresário contratado, não bastando para tanto a autorização que confere
exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas. Em caso
de contratação irregular por inexigibilidade de licitação, inexistindo indícios de prejuízo
ao erário e estando comprovado que o objeto conveniado foi executado com os recursos
do ajuste, não há que se falar na glosa dos valores repassados.
Outra questão a ser observada é a ausência de orçamentos prévios que comprovem que o
preço contratado estava em conformidade com aquele praticado no mercado. Mais
precisamente, não houve a justificativa do preço dos serviços contratados, quer por meio de
pesquisa de preços, quer pela comprovação do próprio fornecedor (se exclusivo fosse) dos
preços por ele praticados.
É dizer, o inciso III do parágrafo único do art. 26 e o inciso IV do art. 43 da Lei nº 8.666, de
1993, foram descumpridos, pois não foi demonstrada a justificativa de preço necessária para
evitar que fosse efetivada a contratação dos serviços por preços superiores aos praticados no
mercado, por intermédio de contratação direta, especialmente por não se tratar de serviço
tabelado, ou seja, sujeito, portanto, a variação de valor.
Por oportuno, vale citar Ronny Charles Lopes de Torre que, em entrevista sobre “Contratação
Direta na Administração Pública”, divulgada no sítio eletrônico
https://comunidades.enap.gov.br/mod/forum/discuss.php?d=115, ponderou:
É fundamental que o gestor apresente justificativa para a contratação direta, nas hipóteses
de inexigibilidade, deixando claro seu principal elemento caracterizador, que é a
inviabilidade de competição, demonstrando a razoabilidade do preço estipulado e
justificando a escolha do fornecedor, além do cumprimento das formalidades exigidas
pela legislação ou requisitos específicos da hipótese de contratação direta, como, por
exemplo, a singularidade do serviço e notória especialização do fornecedor, na
contratação, por inexigibilidade, dos serviços técnicos especializados.
Sobre tal questão, assim asseverou Jorge Ulysses Jacoby Fernandes:
Justificar o preço não é, em absoluto, informar que a Administração se sujeitou ao
preço imposto pelo contratado. O sentido do termo é muito mais amplo: justificar
o preço é declarar, conforme o que foi determinado em cada inciso ou parágrafo
do artigo que autoriza a contratação direta, se o valor contratado é compatível com
o do mercado, ou se o preço é justo, certo, que uma avaliação técnica encontraria.
(Contratação direta sem licitação. 5ª Edição. Ed. Brasília Jurídica, p. 646).
Além da motivação para a escolha da situação de inexigibilidade de licitação, o preço da
contratação deve ser devidamente justificado nos autos do processo de inexigibilidade de
licitação. Esse tem sido o entendimento deste Tribunal, em situações similares de contratação
de serviços, como se pode ver nas seguintes ementas de acórdãos:
LICITAÇÃO N. 951358 – Relator Conselheiro Mauri Torres
EMENTA:
LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE. NÃO
ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO
DE MULTA. ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHA E JUSTIFICATIVA DE
PREÇO. AUSÊNCIA. RECOMENDAÇÃO.
[...]
2. O procedimento de inexigibilidade de licitação deve conter orçamento detalhado em
planilhas e justificativa dos preços contratados, conforme previsto, respectivamente, no
inciso II do § 2º do art. 7º da Lei n. 8666, de 1993, e no inciso III do parágrafo único do
art. 26 do mesmo diploma legal.

RECURSO ORDINÁRIO N. 1015620 – Conselheiro José Alves Viana
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL.
PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO
MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CARÁTER
EXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. PESQUISA DE
PREÇOS E ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA OBRIGATÓRIOS.
PUBLICAÇÃO COMPROVADA. PROVIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DE
MULTAS.
[...]
2. A realização de pesquisa de preços de mercado, previamente à fase externa da
licitação, é uma exigência legal para todos os processos licitatórios, inclusive para os
casos de dispensa e inexigibilidade, visando garantir um mínimo de segurança ao
interesse público, diante da natureza excepcional de inexigibilidade. Ela é constituída de
pesquisa de no mínimo de três orçamentos de fornecedores distintos, sendo necessária a
apresentação de justificativa adequada sempre que não for possível obter número razoável
de cotações.
3. Na contração de serviços por inexigibilidade de licitação são necessárias as premissas
descritas nos incisos I, II e III do art. 25 da Lei de Licitações, e, especialmente, a referida
no caput daquele dispositivo legal, ou seja, a inviabilidade de competição.
[...]
5. Um dos princípios norteadores da administração pública é o da economicidade, que
visa ao menor dispêndio de recursos para o pleno atendimento do interesse público, de
modo que até mesmo o processo de inexigibilidade deve ser instruído com a justificativa
de preço.
[...]

DENÚNCIA N. 924160 – Conselheiro Substituto Hamilton Coelho
EMENTA
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. CONTRATO ADMINIISTRATIVO.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERADORAS DE
CARTÕES TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO.
AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO OBJETO. IRREGULARIDADE.
PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL.
RECOMENDAÇÕES.
1. A contratação direta por inexigibilidade só é lícita quando configurada a notória
especialização do prestador e, sobretudo, a singularidade do objeto.
[...]
4. No Estatuto de Licitações e Contratos constam regras e procedimentos específicos a
serem observados pelos gestores na execução de despesas públicas, de forma a viabilizar
o exercício dos controles interno e externo das contratações, sendo a licitação, por via de
regra, o meio adequado a garantir o resultado mais vantajoso para Administração.
[...]
Outrossim, “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade” é considerado crime,
conforme disposto no art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993, ou seja, a questão é tão prejudicial à
Administração Pública que o legislador achou por bem aplicar pena mais severa àquele que
inobservar a lei de licitações nesses casos; por óbvio, conforme leitura do parágrafo único do
art. 18 do Código Penal, que somente nos casos em que ficar comprovado que o responsável
agiu dolosamente, situação não demonstrada nesta TCE.
Quanto à necessidade de atuação de Comissão de Licitação nos procedimentos de
inexigibilidade de licitação, confira-se o entendimento de Jessé Torres Ferreira Júnior e
Marinês Restelatto Dotti:
8 Responsabilidade da comissão de licitação em contratações diretas
A verificação de que a contratação pretendida pela Administração pode realizar-se
de foram direta, seja por inexigibilidade ou dispensa de licitação, é atribuição da
autoridade competente na estrutura do órgão ou entidade pública, amparada que deve ser
pela manifestação da assessoria jurídica (art. 38, VI, da Lei nº 8.666/93).
Tal atribuição não é da comissão de licitação, seja ela permanente ou especial. A Lei nº
8.666/93, nos artigos 6º, XVI, e 51, delimita as atribuições conferidas à comissão de
licitação, não estando inseridas no rol a manifestação ou a autorização referente à
contratação direta. Nesse sentido:
12... assiste razão à unidade instrutiva, pois o exame das situações de dispensa e
inexigibilidade de licitação não integra o plexo de competências dessa Comissão, assim
descrito nos seguintes dispositivos da Lei n. 8.666/1993:
“Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se: (omissis)
XVI – Comissão – Comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a
função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às
licitações e ao cadastramento de licitantes. ”
“Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou
cancelamento e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou
especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores
qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. ”
13. De acordo com a doutrina de Jessé Torres Pereira Júnior (in Comentários à Lei de
Licitações e Contratações da Administração Pública. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar,
2007. Pp 262 e 322), vinham sendo cometidas às comissões de licitação atribuições que
as transformavam em órgãos consultivos ou de acompanhamento da execução de
contratos. Essas atribuições são estranhas à competência própria dessas comissões, que
existem para processar e julgar licitações, não para opinar se restou configurada hipótese
de dispensa ou inexigibilidade, nem para aplicar penalidades administrativas a empresas
que hajam descumprido cláusulas contratuais, nem, ainda, para elaborar editais.
14. Dessarte, considerando que a atuação da referida Comissão não constituiu elemento
essencial para a contratação direta, considero apropriada a exclusão da responsabilidade
das Sras. [...]. (Acórdão nº 2.124/2008, Primeira Câmara, Processo nº 011.636/20055,
Relator Min. Marcos Bemquerer Costa). In PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI,
Marinês Restelatto. Responsabilidade da comissão de licitação, do pregoeiro e de sua
equipe de apoio. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizontem ano
10, n. 115, p. 926, jul. 2011.
Ainda a propósito da responsabilidade de membros de Comissões de Licitação em
procedimento de inexigibilidade de licitação, tive a oportunidade de me manifestar, ao
analisar a Denúncia autuada sob nº 812.150, apreciada pelo Colegiado da Segunda Câmara,
na Sessão de 18/9/2014, conforme trechos que ora colaciono:
Daí é de se concluir que, nas contratações diretas, como as decorrentes de atos de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, os membros de comissões de licitação não
praticam quaisquer atos.
E essa é a questão que se discute nestes autos, ou seja, a contratação decorrente de ato de
inexigibilidade de licitação, ratificada pelo ex-presidente do CISVI. Assim, in casu, os
membros da Comissão Permanente de Licitação do CISVI, acima nominados, devem ser
excluídos da relação processual, considerando que não participaram da contratação da
M&R Auditoria e Consultoria Ltda..
Nesse contexto, não acolho o posicionamento da Unidade Técnica na parte em que consigna
ter havido irregularidade no procedimento, em face da ausência de portaria designando a
Comissão de Licitação, porquanto, a meu sentir, a disposição inserta no inciso III do art. 38 da
Lei nº 8.666, de 1993, que prevê a juntada do ato de designação da comissão de licitação nos
autos do procedimento de licitação, não alcança os processos administrativos de
inexigibilidade de licitação.
As irregularidades ora examinadas e confirmadas, além das outras apontadas pela Unidade
Técnica às fls. 108 a 115, conduzem à conclusão de que o procedimento de inexigibilidade de
licitação objeto desta TCE não foi conduzido em conformidade com os ditames da Lei de
Licitações, o que implicou na escolha equivocada pela contratação direta, ainda que o
responsável o tenha feito, pela prova dos autos, sem a intenção de obter vantagem para si ou
para outrem.
A respeito da formalidade que deve ser observada na condução de contratação direta, é
importante destacar as palavras de Marçal Justen Filho:
A ausência de licitação não equivale a contratação informal, realizada com quem a
Administração bem entender, sem cautelas nem documentação. Ao contrário, a
contratação direta exige um procedimento administrativo prévio, em que a observância de
etapas e formalidades é imprescindível. Somente em hipóteses limite é que a
Administração estaria autorizada a contratar sem o cumprimento dessas formalidades.
Seriam aqueles casos de emergência tão grave que a demora, embora mínima, pusesse em
risco a satisfação dos valores a cuja realização se orienta a atividade administrativa
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17ª ed., São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 617).
Posto isso e considerando que as irregularidades anteriormente destacadas, constituem grave
infração aos indicados dispositivos da Lei nº 8.666, de 1993, especialmente a ausência de
justificativas aptas a comprovar a inviabilidade de licitação que culminou na contratação
direta, por meio de inexigibilidade, ora examinada, bem como a comprovar que os preços
contratados estavam de acordo com os de mercado, entendo, nos termos da alínea ‘c’ do
inciso III do art. 48 da Lei Complementar nº 102, de 2008, que as contas, de responsabilidade
do Sr. Jeová Moreira da Costa, devem ser julgadas irregulares, com a cominação de multa,
nos termos do inciso II do art. 85 desse mesmo diploma legal.
III – DECISÃO
Pelo exposto na fundamentação, voto pela irregularidade das contas, em razão das
irregularidades destacadas na condução do Processo Licitatório nº 225, Processo de
Inexigibilidade nº 8, de 2013, realizado pelo Município de Araxá, na gestão do Prefeito
Municipal, Sr. Jeová Moreira da Costa, nos termos da alínea ‘c’ do inciso III do art. 48 da Lei
Complementar nº 102, de 2008.
Consequentemente, aplico, ao Sr. Jeová Moreira da Costa, multa de R$3.000,00 (três mil
reais), pelas irregularidades destacadas, com fulcro inciso II do art. 85 Lei Complementar nº
102, de 2008.
Recomendo ao atual gestor que, na formalização de contratação direta, por meio de
procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, observe, com rigor, as
disposições contidas da Lei nº 8.666, de 1993, especialmente aqueles do parágrafo único do
art. 26.
Intime-se também pela via postal.
Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos ao Ministério Público junto ao
Tribunal para as medidas legais que entender cabíveis à espécie. Cumpram-se as disposições
do art. 364 da Resolução nº 12, de 2008.
Ao final, observadas as normas regulamentares de regência, arquivem-se os autos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da
Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das
razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar irregulares as contas, em razão das
irregularidades destacadas na condução do Processo Licitatório nº 225, Processo de
Inexigibilidade nº 8, de 2013, realizado pelo Município de Araxá, na gestão do Prefeito
Municipal, Sr. Jeová Moreira da Costa, nos termos da alínea ‘c’ do inciso III do art. 48 da Lei
Complementar nº 102, de 2008; II) aplicar, ao Sr. Jeová Moreira da Costa, multa de
R$3.000,00 (três mil reais), pelas irregularidades destacadas, com fulcro no inciso II do art. 85
Lei Complementar nº 102, de 2008; III) recomendar ao atual gestor que, na formalização de
contratação direta, por meio de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade de licitação,
observe, com rigor, as disposições contidas da Lei nº 8.666, de 1993, especialmente aqueles
do parágrafo único do art. 26; IV) determinar a intimação também pela via postal; V)
determinar, transitada em julgado a decisão, o encaminhamento dos autos ao Ministério
Público junto ao Tribunal para as medidas legais que entender cabíveis à espécie; VI)
determinar o cumprimento das disposições do art. 364 da Resolução nº 12, de 2008; VII)
determinar, ao final, o arquivamento dos autos, observadas as normas regulamentares de
regência.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Cláudio Couto Terrão e o Conselheiro Presidente
Wanderley Ávila.
Presente à sessão o Procurador Daniel de Carvalho Guimarães.
Plenário Governador Milton Campos, 21 de fevereiro de 2019.

WANDERLEY ÁVILA
Presidente

GILBERTO DINIZ
Relator

(assinado eletronicamente)
jc/rp/mp
CERTIDÃO
Certifico que a Súmula desse Acórdão foi
disponibilizada no Diário Oficial de Contas de
___/___/______, para ciência das partes.
Tribunal de Contas, ___/___/_____.
_________________________________
Coordenadoria de Sistematização de
Deliberações e Jurisprudência
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689576836/tomada-de-contas-especial-987573/nota-taquigrafica-689577091

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