7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO: RP 863785
Publicado por Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Partes
ADOLFO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, ANTÔNIO CARLOS COSTA SOUZA, CÂMARA MUNICIPAL DE UMBURATIBA, JOSE ANTONIO FERREIRA, LIDIOMAR DE JESUS DE SOUZA, PAULO VICTOR DE FRANCA ALBUQUERQUE PAES, RAIMUNDO ALVES DE BRITO
Publicação
Julgamento
Relator
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
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Ementa
REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LICITATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POPULAR PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUE ORIENTAM AS AÇÕES DE CONTROLE. NÃO PROSSEGUIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.
Na hipótese de tramitação de ação popular na esfera judicial, cuja matéria tratada é exatamente a mesma dos autos, entende-se pelo arquivamento do feito e consequente extinção do processo, sem julgamento de mérito.