jusbrasil.com.br
7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO: RP 863785

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ADOLFO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, ANTÔNIO CARLOS COSTA SOUZA, CÂMARA MUNICIPAL DE UMBURATIBA, JOSE ANTONIO FERREIRA, LIDIOMAR DE JESUS DE SOUZA, PAULO VICTOR DE FRANCA ALBUQUERQUE PAES, RAIMUNDO ALVES DE BRITO

Publicação

Julgamento

Relator

CONS. JOSÉ ALVES VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTCE-MG_RP_863785_05116.pdf
Nota TaquigráficaTCE-MG_RP_863785_05116.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. PROCESSO LICITATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO POPULAR PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA REPRESENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS QUE ORIENTAM AS AÇÕES DE CONTROLE. NÃO PROSSEGUIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO.

Na hipótese de tramitação de ação popular na esfera judicial, cuja matéria tratada é exatamente a mesma dos autos, entende-se pelo arquivamento do feito e consequente extinção do processo, sem julgamento de mérito.
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713052515/representacao-rp-863785

Informações relacionadas

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REPRESENTAÇÃO: RP XXXXX MS 1897550

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR: 61927418

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 02988420128

Tribunal de Contas da União
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 03005720183

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REPRESENTAÇÃO: RP XXXXX MS 1897550