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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA : 981892

Detalhes da Jurisprudência
Processo
981892
Partes
ANA CELIA PINHEIRO MORAES DE SOUSA, ENTIDADE MUNICIPAL DE SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DE MIRAÍ - SISPREV
Publicação
11/06/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
CONS. WANDERLEY ÁVILA
Documentos anexos
Inteiro TeorTCE-MG__981892_ccdcf.pdf
Nota TaquigráficaTCE-MG__981892_ccdcf.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA. FISCAP. PREFEITURA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. PROCESSO DE CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. ARQUIVAMENTO.

Constatada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, determina-se a extinção do processo de aposentadoria sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, e seu consequente arquivamento, bem como o do processo em apenso. Segunda Câmara 16ª Sessão Ordinária – 23/05/2019
Disponível em: https://tce-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720151086/aposentadoria-981892