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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - APOSENTADORIA : 981892

APOSENTADORIA. FISCAP. PREFEITURA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. PROCESSO DE CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. ARQUIVAMENTO.

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Processo
981892
Partes
ANA CELIA PINHEIRO MORAES DE SOUSA, ENTIDADE MUNICIPAL DE SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DE MIRAÍ - SISPREV
Publicação
11/06/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
CONS. WANDERLEY ÁVILA

Ementa

APOSENTADORIA. FISCAP. PREFEITURA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. PROCESSO DE CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. ARQUIVAMENTO.
Constatada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, determina-se a extinção do processo de aposentadoria sem julgamento de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, e seu consequente arquivamento, bem como o do processo em apenso. Segunda Câmara 16ª Sessão Ordinária – 23/05/2019