1ª Câmara vota decisões sobre 18 prestações de contas municipais de 2011

A Primeira Câmara aprovou, na sessão desta terça-feira (23/10) e com base no voto do relator Conselheiro Cláudio Terrão (foto), a aplicação de multa no valor de R$ cinco mil ao prefeito municipal de Delfim Moreira, Carlos Antônio Ribeiro, por descumprimento a determinação do TCEMG sobre o envio de documentação não encaminhada pelo prefeito junto com a prestação de contas municipal referente ao exercício de 2011.

O relator observou que, embora a multa deva ser cobrada em processo apartado, nos termos dos artigos 161 e 162 do Regimento Interno, os documentos são essenciais para o exame técnico das contas do exercício financeiro de 2011. Por essa razão, o prefeito deverá encaminhar ao Tribunal, no prazo de 15 dias a partir da data de intimação, toda a documentação demonstrativa dos decretos que abriram créditos adicionais com amparo no artigo 5º, IV e VI, da Lei 1247/10, a Lei Orçamentária Anual LOA. O Conselheiro Terrão acrescentou que o documento deverá identificar, para cada crédito aberto, o número do decreto, a fonte de recursos utilizada e a classificação institucional e funcional programática, bem como os decretos editados ao fundamento do art. 5º, inciso V e VI, da LOA.

O descumprimento da decisão, no prazo fixado, resultará em nova multa no valor de R$ 17,5 mil, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais, tal como a representação para intervenção no município por ausência de prestação de contas, nos termos do inciso II do art. 35 da Constituição Federal, conforme ressalvou o relator.

Aprovações

Na mesma sessão, a Primeira Câmara emitiu pareceres prévios pela aprovação das contas de 17 municípios mineiros referentes ao exercício de 2011. As decisões acompanharam os votos dos relatores: Conselheiro Cláudio Terrão, nas prestações de contas de Taiobeiras, Presidente Kubitschek, Guaraciaba, Perdigão e Córrego Danta; Conselheira Adriene Andrade, nas prestações de contas de São João do Oriente, Santana de Cataguases, São Francisco de Paula, Porto Firme, Lagoa Santa, Sobrália, Toledo, Aracitaba, Carmo do Rio Claro, Gonçalves e Rio Piracicaba; e Auditor Licurgo Mourão, na prestação de contas do município de Inimutaba.